direito das obrigações conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
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Revisitando o papel da violação positiva do contrato na teoria do inadimplemento
Atualmente, no direito brasileiro, prevalece a aplicação da violação positiva do contrato enquanto instrumento autônomo de tutela dos interesses obrigacionais indiretamente vinculados à prestação. Segundo esse entendimento majoritário, as figuras do inadimplemento absoluto e da mora restringem-se aos interesses obrigacionais diretamente relacionados com a prestação. A releitura contemporânea do...
... * Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais ... contemporânea do direito das obrigações, entretanto, revela a indissociabilidade entre ... , Heinrich Stoll sugeriu a ampliação do conceito de obrigação. Para ele, o vínculo obrigacional ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... As obrigações do Estado, da sociedade e da escola são ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO PORCONTA E RISCO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA IMPORTAÇÃO.ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITOANTIDUMPING. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sky Trade Importação eExportação Ltda. contra a União objetivando a
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... direito de propor ação de indenização por apossamento ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ... , estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... , bem assim o cumprimento das obrigações acessórias dai decorrentes; e ... IX – ...
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Sub-rogação nos contratos de seguro
... direito adquirido dos seguradores” ... GUSTAVO DE ... 13 BEVILAQUA, Clovis. Direito das obrigações. Edição histó-rica. Rio de Janeiro: Rio, 1977, ... 287 ... 28 ASCARELLI, Tullio. “O conceito unitário do contrato de seguro”. In: ...
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As fontes do direito internacional privado
... insere custos morais (político-econômicos) na assunção de obrigações, como reputação, retaliação e probabilidade de descumprimento mútuo ... Aproveitando a recente análise da confusão teórica que cerca o conceito de soft Law , uma outra temática tão complicada quanto surge no estudo ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 4.1 CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade como prerrogativa ... ção de sanções ao empregado, em caso de descumprimento de obrigações" contratuais ou normas regulamentares ou legais. No ordenamento jurídico p\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001712-65.2017.5.02.0443)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç
... mais importantes princípios gerais do Direito que foi importado pelo ... ramo ... fixação dos respectivos direitos e obrigações ... Tais circunstâncias novas e ... tem reiteradamente esclarecido que, no conceito de riscos assumidos pelo ... empregador, ... -
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma qualificação legal que ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... “II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no ... pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação ... 5.4.1. entrega de obrigações ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1776-49.2010.5.22.0001) 16-05-2018
... OBRIGAÇÕES relativas à saúde e segurança do trabalho no ... ção da República, que assegura o direito à proteção dos riscos que o trabalho ... e II, que lhe impõe - aqui associado ao conceito de empresa - a obrigação genérica de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21996-23.2016.5.04.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PRIVADO. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento sufragado pela Súmula 331, IV, do TST, que, ao...
... da noção de risco empresarial no Direito do ... Trabalho e o caráter objetivo da ... conceito de abuso de direito, hoje incorporado por ... inadimplindo a empresa contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... Deôntico porque impõe razões, obrigações e permissões. Teleológico porque o objetivo é ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... porte, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas ... Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo econômico conforme definido em sua ... ao Peac-FGI, com direitos e obrigações próprios e com a finalidade específica de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se ...
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Direito das coisas
... O Direito das Obrigações e o Direito Contratual focam na relação jurídica obrigacional formada ... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... com a finalidade de ver reconhecido direito a não incidência da contribuição ... a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas das contribuições previdenciárias a ... de que de verbas não se enquadram no conceito legal de " folha de salários " ... Pleiteia a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ...
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Processo judicial previdenciário
... relembrarmos este Instituto de Direito Civil ... Para termos a noção exata de ... técnico da palavra, faremos uso do conceito clássico mas ainda atual de CAIO MÁRIO DA SILVA ... II, Teoria Geral das Obrigações, 20ª edição 2003) ... Dentro deste conceito ...
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Processo judicial previdenciário
... relembrarmos este Instituto de Direito Civil ... Para termos a noção exata de ... técnico da palavra, faremos uso do conceito clássico mas ainda atual de CAIO MÁRIO DA SILVA ... II, Teoria Geral das Obrigações, 20ª edição 2003) ... Dentro deste conceito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ... introdução do conceito de tempo de contribuição, em substituição ao ... do cumprimento voluntário das obrigações tributárias e aduaneiras, bem como reduzir a ...