direito das obrigações conceito
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... O conceito de renda não está na Constituição nem no ... CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário ... São Paulo: Saraiva, ... 2011, p ... ção só pode ter como base as obrigações de fazer”. CARVALHO, Cristiano Rosa de. Seção ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... , tamanho 14, com margens de 1cm do lado direito e do esquerdo, respeitando o limite de linhas ... Constituio: Conceito e Poder Constituinte. 1.2. Teoria da ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-118500-06.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... órias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de ... ção Federal chancela a relevância que o Direito" do Trabalho empresta à negociação coletiva. At\xC3"é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-25.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. I - O Colegiado de origem consignou ser incontroverso que a remuneração percebida pelo recorrido, com base no piso previsto na tabela dos servidores municipais, era efetivamente menor do que a prevista no edital de concurso, não tendo o recorrente demonstrado que o deferimento das diferenças excederia os limites
... vez que defende ser mera expectativa de direito a inscrição em concurso público, eventual ... o artigo 76 da CLT dispõe sobre o conceito de salário mínimo, o que afasta, de pronto, as ... juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu ... -
Das obrigações alternativas
... 8.2 – CONCEITO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA ... A obrigação alternativa tem “mais de ... 20Frederico Marques, Manual de Direito" Processual Civil, vol. II, 1.974, Saraiva, S. Paulo, p. 48 ... Das Obriga\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40600-66.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... manipulado pelo autor enquadra-se no conceito de lixo urbano, previsto no Anexo 14 da NR 15 da ... hospitalar confere ao reclamante o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. ALCANCE ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias ... , exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de julgamento das propostas ou de ... ção direta, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das sanções ...
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Premissas fundamentais
... ão em tempo inadequado para o usufruto do direito, daí porque o legislador, sempre atrasado em ... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... processual para o cumprimento das obrigações de pagar quantia ... Processo civil e estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124-44.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. 2.1. Não há dúvidas de que o art ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... e indiscutível o adimplemento das obrigações descritas no documento próprio, em natureza e ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... ) Ser brasileiro; b) Ser bacharel em Direito; c) Estar quite com as obrigaes militares, ... Teoria da Constituio: conceito e concepes. 2. Classificao das ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... o inciso I do caput e observará o conceito de universalização e o disposto nos § 2º e ... § 3º A CDE cobrirá as seguintes obrigações, em observância ao disposto no § 13 do art ... Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fica autorizado, ...
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A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
... Conceitos de minorias no direito internacional; 1.1. Contextualização do ... ção dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em ... obrigações internacionais de proteção das minorias, em ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... documento vinculante que estipula as obrigações de cada um dos seus signatários para com a ... ão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... ção parceira ou contratada as obrigações previstas nos incisos IV e VI do § 6º ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em conseqüência disto, ou reconhecer o direito da praça a quem cabia a promoção, não ... II - conceito profissional; e ... III - conceito moral ... § ... ção militar, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... , é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que ... DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES" E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROBLEMAS NA EDIFICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1556-98.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ção Federal chancela a relevância que o Direito" do Trabalho empresta à negociação coletiva. At\xC3"é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção ... , não estarão adimplidas todas as obrigações contraídas pelo empregador, ao longo do pacto ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10880/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005
PROTOCOLO INTEGRADO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA E. SBDI-I - FATO SUPERVENIENTE. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da e. SBDI-I, indicada como óbice ao conhecimento da revista da reclamada, caracteriza-se como fato superveniente, para fim de incidência do artigo 462 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 81 da e. SBDI-I desta Corte. Embargos de...
... como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos ... A empresa, como objeto de direito, representa a garantia de cumprimento das ... a garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas, independentemente de qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36231/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2004
MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. ENTE PÚBLICO. 1. Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público quando deixa de observar o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois, ao celebrar um contrato de emprego, nivela-se ao particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii". Ademais, os privilégios interpretam-se restritivamente, máxime porque odiosos e em
... artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público quando deixa de observar o prazo para ... -se ao particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii". Ademais, os ... conceito multissecular e aristotélico de Justiça, sempre ... -
Acórdão Nº 0300545-92.2018.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... suas atividades regulares de fomento mercantil no se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operao de mtuo ou captao de recursos de terceiros ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... da consorciação; d) compromissos e obrigações dos consorciados, dentre os quais o de que cada ...