direito das obrigações conceito
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LEI ORDINÁRIA Nº 4330, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Regula o Direito de Greve Na Forma do Artigo 158 da Constituição Federal.
... TITULO I ... DO DIREITO DE GREVE ... CAPÍTULO I ... Conceito e extensão ... Art. 1º O direito de greve, reconhecido pelo art ... obrigações dêle resultantes ... Parágrafo único. A. greve suspende o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000909-31.2020.5.02.0717)
AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão...
... responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da ... vigência da Lei nº 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se ... que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1054-61.2019.5.09.0130)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei nº
... responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da ... vigência da Lei nº 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se ... que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000501-51.2021.5.02.0702)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei nº
... responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da ... vigência da Lei nº 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se ... que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração ... -
(18/12/1897) Alcino De Paula Salazar
... Mestre e Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade ... Reparação do dano moral , de 1943; e Conceito do ato administrativo , de 1945. O autor ... áreas, mormente sobre o Direito das Obrigações e o Direito das Coisas, o que explica seu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000089-48.2020.5.02.0705)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei nº
... responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da ... vigência da Lei nº 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se ... que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração ... -
Direito de família
... Direito De FAmÍLiA ... 7.1. INTRODUÇÃO ... 7.1.1. Conceito de direito de família ... O Direito de família pode ser conceituado ... cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; d) as obrigações anteriores ao casamento; e) as obrigações provenientes de atos ...
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Direito dos contratos
Capítulo 4 ... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, FORMAÇÃO, ... Trata-se de uma das fontes humanas geradoras de obrigações". As outras são: a) as declarações unilaterais da vontade; b) os atos il\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002025120194058002), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800202-51.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERB ALAGOAS ENERGIA S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: Camila De Sales Guerreiro Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... que se constituem em redução de obrigações (passivo tributário), configurando-se em receita ... de morte a construção constitucional do Direito" Tributário, razão pela qual não deve a apelaç\xC3" ... O conceito de faturamento/receita bruta corresponde à soma ... -
Direito processual civil
... ência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a ... Os art. 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando defende a posse de bens dotais, ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... sobre o surgimento e o desenvolvimento (6) , bem como sobre o conceito de Estado. Por esse motivo, explicita-se que neste estudo as ideias serão ... regidos pelas disposições que tratavam sobre direito das obrigações e contratos na legislação civilista. Sob a égide do Código ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24071-42.2018.5.24.0002)
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA NO DECORRER DO FEITO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constitui função institucional do Ministério Público do Trabalho a proteção da ordem jurídica e a defesa de direitos difusos ou coletivos, e ainda os individuais homogê
... probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado, cuja constatação sequer depende ... e II, que lhe impõe - aqui associado ao conceito de ... empresa - a obrigação genérica ... obrigações consistentes em medidas assecuratórias de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... 33. ( ... ) À escola cabem duas obrigações: 1. Garantir a “matrícula facultativa”, ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... obrigações de meio e de resultado ... Nas obrigações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
... assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de ... ão obstante a conhecida abrangência do conceito de dívida ativa não tributária prevista no ... um particular, em um típico contrato de direito privado (contrato de compra e venda), inexiste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20083-41.2017.5.04.0281)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: " [...] é...
... não observou integralmente as obrigações ... trabalhistas a que estava sujeita e ... serviços engloba o conceito amplo de "obrigações trabalhistas", alcança ... ção, em recurso de reclamante, de direito social ... constitucionalmente ... -
Reflexões sobre as cláusulas gerais da responsabilidade objetiva nos 20 anos do Código Civil Brasileiro
... Professor titular de Direito Civil da PUC-RS; Professor do Programa de ... Direito das Obrigações ... 6. ed., Lisboa: Almedina, 1994. p. 433; ... Esclarece ele ter recorrido a um “conceito de estrutura social”, semelhante ao que ocorre ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para ... capaz ou suscetível de direitos e obrigações”, será ao Ser que se reconhece aptidão ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ... pessoas, impõe, paralelamente, obrigações aos membros da comunidade ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... ável da conformidade para com as obrigações legais 19 , exercendo papel fundamental na ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... palavras, a presença de direitos e obrigações entre credor e devedor; ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10990-37.2015.5.03.0092) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-1/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A situação descrita pelo Tribunal Regional não se subsume à previsão contida na OJ 191 da SBDI-1/TST, pois o contrato celebrado com a prestadora de...
... , tem-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de ... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161983420204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0816198-34.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Ricardo Oliveira Godoi ADVOGADO: Alexander Gustavo Lopes De Franca ADVOGADO: Amanda Melleiro De Castro Holl APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... básica e refeitório; 2) reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente ... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000164-78.2020.5.02.0708)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da Súmula nº 126 do TST, indicado na decisão monocrática ,
... , para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de ... emprego, ... nº 13.467/2017, após a ampliação do conceito de grupo econômico promovida ... pela ... regras de direito intertemporal, cumpre ressaltar que a alteração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000745-79.2015.5.02.0252) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-1/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A situação descrita pelo Tribunal Regional não se subsume à previsão contida na OJ 191 da SBDI-1/TST - pois o contrato celebrado com a prestadora de serviç
... , tem-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de ... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por ...