direito das obrigações conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-38.2004.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA DEVIDA - ARTIGOS 137 E 145 DA CLT E 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Cinge-se a discussão ao fato de ser ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo das férias na época própria, segundo a regra do artigo 134 da CLT, mas o correspondente pagamento ser protraído
... aos seus empregados, submeter-se às obrigações de permitir o período de descanso e de lhes ... energias após doze meses trabalhados, direito, aliás, garantido constitucionalmente. IV - ... dele decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral. III - ... É certo, de outro lado, ... -
Relacionalidade no universo do direito
... O seu conceito de eficácia é um conceito relacional: exprime a relação ... do universo jurídico, inexistem faculdades, pretensões, obrigações, deveres, que implicam relações. As relações, abstratamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9560/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... trabalho dos empregados, ou o respectivo direito por eles adquiridos. Pelo princípio da ... é que assegura o cumprimento das obrigações trabalhistas. Por conseguinte, sendo público e ... como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... ção imponha, sem lei, obrigações a terceiros ou lhes restrinja direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35231/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. ENTE PÚBLICO. Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público, quando deixa de observar o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois, ao celebrar um contrato de emprego, nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii". Ademais, os privilégios interpretam-se restritivamente, máxime porque...
... artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público, quando deixa de observar o prazo para ... a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii". Ademais, os ... conceito multissecular e aristotélico de Justiça, sempre ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ? pagar tôdas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os cheques e ordens ... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45730/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2003
MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. ENTE PÚBLICO. Submete-se à multa do artigo 477, da CLT, a pessoa jurídica de direito público quando deixa de observar o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois, ao celebrar um contrato de emprego, nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii". Ademais, os privilégios interpretam-se restritivamente, máxime porque...
... artigo 477, da CLT, a pessoa jurídica de direito público quando deixa de observar o prazo para ... a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii". Ademais, os ... conceito multissecular e aristotélico de Justiça, sempre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45730/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2003
MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. ENTE PÚBLICO. Submete-se à multa do artigo 477, da CLT, a pessoa jurídica de direito público quando deixa de observar o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois, ao celebrar um contrato de emprego, nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii". Ademais, os privilégios interpretam-se restritivamente, máxime porque...
... artigo 477, da CLT, a pessoa jurídica de direito público quando deixa de observar o prazo para ... a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii". Ademais, os ... conceito multissecular e aristotélico de Justiça, sempre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4843/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
... , onde a empresa, como objeto de direito, representa a garantia de cumprimento das ... com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o ... a garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas, independentemente de qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3265/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... ) a responsabilidade exclusiva pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho que deu ... responsabilidade implicaria excluir do conceito de empresa o conjunto de bens utilizados na ... , situando-se, por isso, no âmbito do direito de regresso cujo conflito deve ser solucionado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1278/2000-662-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
... como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos ... A empresa, como objeto de direito, representa a garantia de cumprimento das ... a garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas, independentemente de qualquer ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... direito internacional desde 1957 e as mudanças ... os cidadãos do país e assumam as obrigações correspondentes ... 1. Na medida ... " nos Artigos 15 e 16 deverá incluir o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... 323 Mas o que é uma exceção para o Direito material? E mais: o que significa dizer que se trata de uma exceção ... XXVI, p. 122. 323. Antunes Varela, João de Matos. Das obrigações em geral ... v. I. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2008, p. 398. 324. Outro ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DESAÚDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONTRATOCOLETIVO POR ADESÃO. ÓBITO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE APÓSO PRAZO DE REMISSÃO, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES JÁ ASSUMIDAS.POSS
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... públicas ou de outra natureza, sem obrigações desproporcionais; e V - (VETADO). Parágrafo ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Lição 7 - Da transmissão das obrigações
... Transmissão das obrigações no direito atual – 3. Espécies de transmissão das obrigações – 4. a da cessão de crédito; 4.1 Conceito; 4.2 Objeto e requisitos; 4.3 Espécies e formas; 4.4 Notificação do ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... : I - (VETADO); e II - a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, ... ço de transporte poderá exigir obrigações ou medidas adicionais, relacionadas a operação ... 323; II - o conceito de "patrulhamento" constante do Anexo I da Lei ...
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DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... Art. 10. Conceito Profissional é a soma dos atributos inerentes à ... ções de Oficiais (CPO) à vista das obrigações e deveres, constantes do Estatuto dos Militares ... Dos Recursos ... Art. 36. Os casos com direito a recurso estão previstos na lei que dispõe ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... Dentre as ... principais obrigações previstas na lei, consta a determinação de que ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PISE COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A OUTRASOPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO DE REDES. QUESTÃO ABRANGIDAPELO RESP 1.144.469-PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.CONTROVÉRSIA QUE DIFERE DAQUELA JULGADA PELO STF, SOB O REGIME...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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Bibliografia
... (Org.). Introdução ao Direito Civil ... Vitória: Edição dos Organizadores, ... Teoria geral das obrigações : responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: ... Introdução ao Processo Civil: conceito e princípios gerais ... 2. ed. Coimbra: ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ... Exército, sem prejuízo das demais obrigações previstas em normas específicas. Art. 32. Ficam ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... , tampouco criação de novas obrigações para as ... concessionárias que fujam à estrita ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso