direito das obrigações conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7957/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. ENTE PÚBLICO. Submete-se à multa do artigo 477, da CLT, a pessoa jurídica de direito público quando deixa de observar o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois, ao celebrar um contrato de emprego, nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do jus imperii. Ademais, os privilégios processuais interpretam-se restritivamente, máxime...
... artigo 477, da CLT, a pessoa jurídica de direito público quando deixa de observar o prazo para ... a qualquer particular, em direitos e obrigações", despojando-se do jus imperii. Ademais, os privil\xC3" ... conceito multissecular e aristotélico de Justiça, sempre ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de pós-graduação. 3. Cf ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Septiembre de 2000
... , onde a empresa, como objeto de direito, representa a garantia de cumprimento das ... com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o ... responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas com o reclamante, pugnando pela sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1493/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Abril de 2002
... rescisórias, a pessoa jurídica de direito público submete-se à multa prevista no § 8º ... a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do jus imperii. Os privilégios ... conceito multissecular e aristotélico de Justiça, sempre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1469/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
... , onde a empresa, como objeto de direito, representa a garantia de cumprimento das ... com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o ... responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas com o reclamante, pugnando pela sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... a interpretação restritiva do Fisco ao conceito de ato cooperativo previsto no art. 79 da Lei ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE ... no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11935/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006
... , em que a empresa, como objeto de direito, representa a garantia de cumprimento das ... como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos ... sucedido, resta por assumir todas as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho ainda ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... de fato no tocante às obrigações patrimoniais, formulada na C-075/2007, e da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Sexo” em que definiu as obrigações estatais em relação à mudança ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ...
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A cláusula de ensuing loss nos seguros all risks
... law , como essa figura se amolda ao Direito brasileiro, no qual chegou por via do processo de ... Regulação de sinistro – conceito de dano material. Revista dos Tribunais, vol ... é a espécie, por excelência, das obrigações" de garantia. 18 O seguro garante contra riscos \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... estaria ligado à existência de obrigações ... tributárias claras, transparentes e ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... e periódicos um regime tal de obrigações de registro e ... controle estatais que passa a ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Grupo I: Direito Civil, Direito Processual Civil, ... Direito da ... coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito", classificação, aquisição, efeitos, ... prote\xC3" ... Direito das ... obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ou tarifas internacionais, se aplicará o Direito Nacional, entendendo-se por tal o Direito do ... regularão os direitos ou obrigações da ferrovia de efetuar no lugar que não seja a ... Neste conceito, também se compreendem os veículos novos que se ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ... das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa ...
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Referências bibliográficas
... Revista de Direito Privado 3/203. ____. Vínculo obrigacional: ... Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1977. v.1 ... ARAGÃO, ... t. XIII ... QUEIROZ LIMA, Eusébio. Conceito de domínio e posse segundo o Código Civil ...
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Dano extrapatrimonial
... das linhas subsequentes é estruturar o conceito de dano para ancorar entendimento sólido sobre o ... 1 Trata-se de fenômeno, qualificado pelo direito como causa de um efeito jurídico reativo, ... NORONHA, Fernando. Direito das obrigações ... São Paulo: Saraiva, 2010, p. 497 ... 5 ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS PÚBLICOS. ILUMINAÇÃOPÚBLICA. TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 414/2010 E 479/2012 DAANEEL. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OULEI FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município deTaiacu/SP em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica e daCompanhia Paulista...
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Acórdão Nº 0021074-54.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 18-11-2020
... ao trabalhador, evidencia a adoção pelo direito pátrio do princípio da despersonalização do ... esclarece o festejado doutrinador " o conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente ... úblico fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas relativas à relação de emprego ...
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Teoria Geral do Direito
... De tal modo que não seria objeto de sua análise o próprio conceito de Direito, que implica em saber qual a sua função na sociedade, assim ... e aplicável, portanto, idônea à criação de direitos e obrigações ... No entanto, constata-se que, em muitas ocasiões, a lei não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ... árias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte,em função da taxa de câmbio, ... ção social sobre o lucro líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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A necessidade de criação de organismos internacionais de resolução de conflitos em matéria ambiental diante da reconstrução da soberania estatal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade de uma governança ambiental a nível global vislumbrada a partir da substituição ou fortalecimento do atual e, pouco eficaz, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) por uma organização internacional capaz de vincular os estados no cumprimento das obrigações ambientais assumidas, nos moldes da Organização Mundial do...
... os estados no cumprimento das obrigações ambientais assumidas, nos moldes da Organização ... ambiental através da reconstrução do conceito de soberania estatal baseado na direito ambiental, bem como no respeito aos princípios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060976020194058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806097-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO MAGALHÃES FARIAS ADVOGADO: Jose Ribamar Ribeiro Freitas RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Jose Wagner De Oliveira Braga APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA
... Histórico Militar comprova o excelente conceito profissional. Assim, impedir seu ingresso ao ... ício da função militar, à luz das obrigações e dos deveres militares estabelecidos na Lei nº ... ção, de modo que não se pode falar em direito subjetivo à referida promoção, visto que, ...