direito de greve do servidor publico
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Artigos 643 a 735
...Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Especialista em ... para demandas direcionadas ao Poder Público e seus servidores, se vinculados por relação de ... instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico ...205 da SBDI-1 do TST. @Greve. De acordo com art. 114, II, da CRFB, os ...
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Processo nº 0001974-77.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Impetrante que Se Insurge Contra Atos Da Autoridade Impetrada Concernentes À Edição Dos Provimentos Nº 123/2016 e Nº 125/2016 que Determinam, Respectivamente, a Compensação Dos Dias Parados, Em Decorrência Da Greve Dos Servidores, Durante O Recesso Forense e a Proibição Da Inclusão Destes Nas Escalas de Revezamento Durante Aquele Período. Preliminares de Inadequação...
...PARADOS, . EM . DECORRÊNCIA DA GREVE DOS SERVIDORES, . ...EXERCÍCIO DO DIREITO" DE GREVE NO SERVIÇO . . . . 1\xC2"... . . . PÚBLICO...ÃO PODERIA IMPEDIR QUE UM SERVIDOR . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-88/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. O servidor público, mesmo aquele regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei específica referida no art. 37, VII, da Constituição Federal. Greve declarada ilegal.
. A C Ó R D Ã O. SDC. LCP/UA/RAO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. O servidor público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-88/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. O servidor público, mesmo aquele regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei específica referida no art. 37, VII, da Constituição Federal. Greve declarada ilegal.
. A C Ó R D Ã O. SDC. LCP/UA/RAO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. O servidor público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-350/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A LEGALIDADE DA GREVE. É a Justiça do Trabalho competente para decidir quanto à legalidade de greve de servidor público regido pela legislação trabalhista. O servidor público, mesmo regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe...
. A C Ó R D Ã O. (SDC/2001). CARP/ly/s. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO RABALHO. GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ...ção trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei ... -
Decisão da Presidência nº 17358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2014
... que esta executasse atos atentatórios ao direito de greve do servidor público reconhecido por ...
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Decisões Monocráticas nº 17358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2014
... que esta executasse atos atentatórios ao direito de greve do servidor público reconhecido por ...
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Acórdão nº 0012099-07.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Enero de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.º 7.783/89. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. LEGITIMIDADE DA DEFLAGRAÇÃO RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA. GREVE DECLARADA LEGAL E NÃO ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A...
...Assunto : Liminar. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO. CONSTITUCIONAL. GREVE DE SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DA LEI N.º ... -
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
. @1. Greve. @@1.1. Considerações gerais. No pensamento de ... que, é evidente que se trata de um direito, mas como direito se exerce na condição de se ... é admitida a prática da greve no setor público, com as restrições da nova Lei, mas não nas ...Celso de Mello. Assim, o servidor público tinha o direito de greve, mas não podia ...
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Justiça de Transição Pactuada: Proposições para a Construção de uma Análise Crítica
Promove um olhar reflexivo sobre o processo de reconstrução democrática em nosso país sob o signo da justiça de transição, tendo em conta os elementos históricos objetivos e as intercorrências ideológicas subjetivas, fruto da correlação das forças atuantes no cenário político, cultural e jurídico à época dos fatos. Trata-se de pesquisa de cariz descritivo e analítico que se propõe ao resgate da...
...ção - resolvi fazer a graduação em Direito depois de dezessete anos em haver concluído ...1.632, de 4 de agosto de 1978 (Lei de Greve), ou por motivos exclusivamente políticos, ...ção e do direito de greve do servidor público é um ataque à democracia e às ... -
Greve de membros do ministério público
Após revisar o histórico jurídico da greve e seus elementos conceituais, propõe ajustes no conceito de greve, para considerar também o setor público, seus diversos tipos e formas de exteriorização, além de enfrentar questões sensíveis relacionadas aos serviços públicos essenciais e descontos dos dias parados. Revisadas e assentadas estas premissas, discute as questões e polêmicas que cercam o...
... . @Introdução. Embora a Constituição assegure o direito de greve aos servidores públicos, o constituinte determinou que o ...O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, ... -
Terceira entrevista com o ministro Dias Toffoli
... a contratação com o próprio poder público. E isso, só o fato de se lançar na dívida ...ós o falecimento do ministro Menezes Direito, quando o chefe de gabinete do presidente, o . ...ção brasileira diz que há o direito de greve do servidor público. Eu, por exemplo, acho que ...
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Simulado Delegado MG 2018
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... Sobre as hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, ... o princípio da supremacia do interesse público não se radica em dispositivo específico da . ... envolvendo a regulamentação do direito de greve do servidor público, adotou-se a posição ...
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Referências bibliográficas
...Direitos fundamentais aplicados ao direito sindical. São Paulo: LTr, 2014. ANASTASIA, ...O regime jurídico único do servidor público. Belo Horizonte: Del Rey, 1990. ARAÚJO, ...O direito de greve. São Paulo: LTr, 1994. DELGADO, Mauricio ...
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Acórdão nº 2007/0117157-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECRETO ESTADUAL 25.959/00. PROFESSORA. LICENÇA GESTANTE. GRATIFICAÇÃO QUE EXIGE, PARA SEU PAGAMENTO, A PRESENÇA DO PROFESSOR OU PROFISSIONAL DE ENSINO NA UNIDADE ESCOLAR. RESOLUÇÃO 2.910/05, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-SEE/RJ. A LICENÇA GESTANTE NÃO PODE PREJUDICAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 7º,...
... NÃO PODE PREJUDICAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 7º, INCISO XVIII DA CF. RECURSO ... licença gestante e a falta por doença ou greve são excluídas do cômputo do período, para os ... da licença gestante, que constitui direito social crivado na Magna Carta Brasileira, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22375/1993-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
SERVIDORES PÚBLICOS. PARTICIPAÇÃO EM GREVE. É a Justiça do Trabalho competente para decidir quanto à legalidade de greve de servidor público regido pela legislação trabalhista. O servidor público, mesmo regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei específica prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e...
...SERVIDORES PÚBLICOS. PARTICIPAÇÃO EM GREVE. É a Justiça do Trabalho competente para r quanto à legalidade de greve de servidor público regido pela legislação trabalhista. O ...ção trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei ... -
Decisão da Presidência nº 15511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2013
... TJ/MG, com declaração de ilegitimidade da greve e imposição de multa diária de R$ 10.000,00 ...ÍPIO DA PERMANÊNCIA PLENA DO SERVIÇO PÚBLICO. FUNCIONAMENTO DESTE COM PARTE DO PESSOAL ...INEQUIVOCIDADE E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA AFASTADA ... ao estabelecer que o direito de greve do servidor público depende de lei regulamentar, está a ...
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Decisões Monocráticas nº 15511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2013
... TJ/MG, com declaração de ilegitimidade da greve e imposição de multa diária de R$ 10.000,00 ...ÍPIO DA PERMANÊNCIA PLENA DO SERVIÇO PÚBLICO. FUNCIONAMENTO DESTE COM PARTE DO PESSOAL ...INEQUIVOCIDADE E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA AFASTADA ... ao estabelecer que o direito de greve do servidor público depende de lei regulamentar, está a ...
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Terceira entrevista com o ministro Dias Toffoli
... a contratação com o próprio poder público. E isso, só o fato de se lançar na dívida ...ós o falecimento do ministro Menezes Direito, quando o chefe de gabinete do presidente, o . ...ção brasileira diz que há o direito de greve do servidor público. Eu, por exemplo, acho que ...
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Decisão Nº 08079575520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-07-2021
... na data do dia 06/07, o indicativo de greve, com a realização de uma nova assembleia ... entre o Município autor e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte nos autos do .... Prossegue discorrendo sobre o direito à greve dos professores da rede pública de ... . Pois bem. O direito de greve do servidor público é assegurado nos arts. 9.º e 37, ...
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Acórdão nº 1.0443.16.004311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE NANUQUE - DIREITO DE GREVE - DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS - CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - FALTA INJUSTIFICADA - INOCORRÊNCIA - VERBA DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Conforme definido pelo Plenário do Supremo Tribunal...
... suas remunerações, ante o exercício do direito de greve nos dias 24 a 28 de outubro de 2016. ... ser legítimo o corte do ponto de servidor grevista, e que o movimento grevista seria ilegal ... contempla o direito de greve do servidor público, sendo certo que, diante da ausência de lei ... -
Decisão Nº 08004019820218205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 22-12-2021
..., o Sindicato Réu informou indicativo de greve por tempo indeterminad o, marcado para o dia ... continuidade na prestação do serviço público, em busca de promover negociação quanto ao ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ...Cumpre anotar que o direito de greve do servidor público é assegurado nos arts. 9.º e 37, inc. ...
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Decisão da Presidência nº 630364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS POLICIAIS ...GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, VII. NORMA DE EFICÁCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 4828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2012
... dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e ... federativo, o princípio do concurso público (art. 37, II, CF), a regra de contratação ...37, IX, CF), o direito do exercício de greve do servidor público (art. ...
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Decisão da Presidência nº 4828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2012
... dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e ... federativo, o princípio do concurso público (art. 37, II, CF), a regra de contratação ...37, IX, CF), o direito do exercício de greve do servidor público (art. ...