direito de greve do servidor publico
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-27/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 25 de Octubre de 2001
ACORDO COLETIVO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO - NÃO CABIMENTO - A CARTA MAGNA DE 1988 CONCEDEU AO SERVIDOR PÚ BLICO OS DIREITOS DE SINDICALIZA ÇÃ O E DE GREVE , PORÉ M RETIROU-LHE, COMO CATEGORIA, O DIREITO DE FIRMAR ACORDOS E CONVEN ÇÕ ES COLETIVAS , N Ã O HAVENDO POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRA ÇÃ O PÚ BLICA NEGOCIAR COLETIVAMENTE COM OS SEUS SERVIDORES, DADA A NATUREZA ADMINISTRATIVA QUE OS UNE, a
...RB/jm/aa/hb. ACORDO COLETIVO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO - NÃO CABIMENTO - A. CARTA MAGNA DE ...SINDICALIZA ÇÃ O E DE GREVE , PORÉ M RETIROU-LHE, COMO CATEGORIA, O. DIREITO ... -
Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu ... como advogado e membro do Ministério Público atuei num grande número de greves, ora ... O art. 37 da Lei Maior garante ao servidor público o direito à livre associação sindical ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1047-92.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista, pronunciada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do recurso interposto pela reclamada. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE DA FÁBRICA DA RECLAMADA. IMPEDIMENTO DE LIVRE ACESSO PELO...
... aos autos devidamente assinada por servidor do Tribunal Regional, fato que pressupõe a de ... formulados, uma vez que, não havendo mais greve, desaparecem os riscos apontados na petição ... aqui posta em debate, uma vez que envolve direito de greve, tendo declarado inclusive que não se ... respeito ao direito de greve do servidor público, 'conheceu do mandado de injunção e propôs a ... -
Decisão da Presidência nº 665759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GREVE" DO SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. REPOSI\xC3"ÇÃO DE FALTAS. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ...
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Decisões Monocráticas nº 665759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GREVE" DO SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. REPOSI\xC3"ÇÃO DE FALTAS. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ...
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Acórdão nº 0006968-51.2011.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Febrero de 2015
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES SIMULTÂNEOS. ACORDÃO PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE GREVE ASSEGURADO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. DESNECESSIDADE. JULGADO MANTIDO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. Ao relator, como ao Tribunal, importa o desate da...
...Embargante : Ministério Público do Estado da Bahia. Proc. Justiça : Aurisvaldo ...SEGURANÇA. DIREITO DE GREVE ASSEGURADO. AUSENTES AS. HIPÓTESES DO ...DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. ESSA NORMA DEPENDE. DE REGULAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 0006968-51.2011.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Febrero de 2015
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES SIMULTÂNEOS. ACORDÃO PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE GREVE ASSEGURADO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. DESNECESSIDADE. JULGADO MANTIDO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. Ao relator, como ao Tribunal, importa o desate da...
...Embargante : Ministério Público do Estado da Bahia. Proc. Justiça : Aurisvaldo ...SEGURANÇA. DIREITO DE GREVE ASSEGURADO. AUSENTES AS. HIPÓTESES DO ...DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. ESSA NORMA DEPENDE. DE REGULAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5028293-80.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL N. 3.452/2005. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO OU PROMOÇÃO DE EVENTOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO. DECRETO AUTÔNOMO PROVIDO DE SUFICIENTE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E INDEPENDÊNCIA NORMATIVA. IMPUGNAÇÃO POR AÇÃO DIRETA. ADMISSIBILIDADE. DECRETO QUE EXIGE INSCRIÇÃO DOS LICITANTES NA
... AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ...5º, inciso XX, da CF) porque ignora o direito à liberdade de associação. Assevera ...DECRETO N. 4.264/1995 DA BAHIA. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO JULGADA ... -
Decisão Monocrática nº 5016369-31.2012.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2012
.../1507872-4, que foi paralisada em razão da greve dos servidores da Receita Federal, concedeu a ... continuidade na prestação do serviço público. Vale dizer: o serviço público apenas não pode ... modo far-se-á possível preservar o direito dos servidores grevistas e, ao mesmo tempo, ...O direito de greve do servidor público vem consagrado no art. 37, inc. VII, da ...
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Decisão Monocrática nº 5011382-61.2012.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Diciembre de 2012
...Como assinalado pelo Magistrado a quo a greve, mesmo sendo direito do servidor, não pode ometer a continuidade do serviço público, verbis: . Assim, certo é que, não tendo sido ...
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Decisão Monocrática nº 5016321-72.2012.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2012
.../1477322-4, que foi paralisada em razão da greve dos servidores da Receita Federal, concedeu a ... continuidade na prestação do serviço público. Vale dizer: o serviço público apenas não pode ... modo far-se-á possível preservar o direito dos servidores grevistas e, ao mesmo tempo, ...O direito de greve do servidor público vem consagrado no art. 37, inc. VII, da ...
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Decisão Monocrática nº 5013499-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2012
... princípios da continuidade do serviço público e da livre iniciativa. Destaca que o impedimento ..., 670 e 712, viabilizou o exercício do direito de greve do servidor público, previsto no artigo ...
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Decisão Monocrática Nº 0625492-39.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 15-12-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MUNICÍPIO DE ARACATI. DIREITO DE GREVE. REQUISITOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ASSEMBLEIA ESPECÍFICA PARA PARALISAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO MÍNIMA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. ILEGALIDADE DA GREVE CONSTATADA. AÇÃO PROCEDENTE.1. Trata-se de Ação Declaratória
...EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE. GREVE. MUNICÍPIO DE ARACATI. DIREITO DE GREVE. REQUISITOS. AUSENTE. ...que o art. 37, inciso VII, estipula-o em favor do servidor. público, nos termos e limites previstos em lei específica. Ocorre que a ... -
Decisão Monocrática nº 5013459-15.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2012
...ção, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório ...A deflagração da greve dos servidores da UFSC insere-se nesse contexto, ... pela Universidade é atribuído caráter público e acadêmico, garantindo-se a participação em ... . O direito de greve do servidor público, é certo, foi consagrado ...
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Decisão Monocrática nº 5006177-30.2012.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Noviembre de 2012
... importadas, que foi paralisada em razão da greve dos servidores da ANVISA, concedeu a segurança ..., sob o fundamento de que, se de um lado o direito" de greve deve ser preservado, de outro, não é l\xC3"... o princípio da manutenção do serviço público essencial deve ser observado. Na ausência de ...Dos Fundamentos. O direito de greve do servidor público vem consagrado no art. 37, inc. VII, da ...
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Decisão Monocrática nº 5002155-20.2012.404.7210 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2012
....1547534-3, que foi paralisada em razão da greve dos servidores da Agência Nacional de ...ário, vieram os autos ao Ministério Público" para parecer. É o breve relato do feito. O princ\xC3"...É o que sucede quando entra em questão o direito" de greve dos servidores públicos, que tem previs\xC3"...O direito de greve do servidor público vem consagrado no art. 37, inc. VII, da ...
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Decisão da Presidência nº 586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2003
... mencionado [MI 20-4], os servidores público (sic) civis encontram-se impossibilitados de cerem o seu Direito de Greve pois, inexiste a Norma Regulamentadora, ...ÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO ...
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Decisão da Presidência nº 586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2003
... mencionado [MI 20-4], os servidores público (sic) civis encontram-se impossibilitados de cerem o seu Direito de Greve pois, inexiste a Norma Regulamentadora, ...ÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO ...
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O Mandado de Injunção e o Direito de Greve no Serviço Público: O Papel do Princípio da Supremacia do Interesse Público na Mudança da Jurisprudência do STF
Este artigo tem como objetivo analisar o papel do princípio da supremacia do interesse público na mudança ocorrida no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do alcance do mandado de injunção, que se concretizou com o julgamento recente de ações relativas à regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis. Palavras-chave: Direito de Greve; Mandado de Injunção;...
...Assim, o ponto inicial consistirá numa exposição geral sobre o direito de greve do servidor público no Brasil e em outros países, além dos fatos que levaram a uma mudança de posição do Judiciário. Com base nesse panorama, serão ... -
Decisão Monocrática Nº 0623275-57.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 15-12-2020
AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE GREVE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE TRATATIVAS E PLANO DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO SALARIAL.
...EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES. MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR. ...servidor público, nos termos e limites previstos em lei específica. O Supremo. ... -
Decisão Monocrática nº 5010205-34.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Junio de 2012
..., prejudicado em virtude da deflagração da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal no dia 8.06.2012. É o Relatório. DECIDO:. O direito de greve do servidor público foi consagrado ...
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Decisão Monocrática nº 5012960-62.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2012
... decisão proferida in limine, declarar o direito líquido e certo do impetrante à solenidade de ... pela Universidade é atribuído caráter público e acadêmico, garantindo-se a participação em ... estarem momentaneamente em estado de greve não pode e não deve afastar o direito dos ...O direito de greve do servidor público foi consagrado constitucionalmente. Na ...
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Fundamentalidade Do Direito À Saúde
... Controle judicial das omissões do poder público : em busca de uma dogmática constitucional ... se enquadrar em tal situação: Direito de greve do servidor público (art. 37, VII), as ...
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Acórdão nº 0023111-76.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINARES, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. REQUISITOS. ANTECEDÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. LEI FEDERAL Nº. 7.783/1989. AUSÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. SEM...
...Assunto : Direito de Greve. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINARES, AUSÊNCIA DE ...MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE GREVE DO. SERVIDOR PÚBLICO - EXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DA. LEI Nº 7.783/89 - NÃO ... -
Acórdão nº 0003018-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. GREVE DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/89. GARANTIA DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STF. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DA LEI Nº 7.783/89. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. É aplicável aos servidores públicos civis o regime dos...
...Proc. Munícipio : Michelle Vallejo Comar. Assunto : Direito de Greve. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de abusividade de greve, com ...inexistência da autoaplicabilidade do direito de greve do servidor público, notadamente nos. chamados serviços essenciais, que necessitaria ...