direito de greve do servidor publico
-
Decisão Nº 08004019820218205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 22-12-2021
... , o Sindicato Réu informou indicativo de greve por tempo indeterminad o, marcado para o dia ... continuidade na prestação do serviço público, em busca de promover negociação quanto ao ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... Cumpre anotar que o direito de greve do servidor público é assegurado nos arts. 9.º e 37, inc ...
-
Acórdão nº 1004877-17.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Público, 03-08-2023
E M E N T ADIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE – DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL – REQUISITOS DA LEI N. 7.783/1989 – NÃO ESGOTAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES – ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA – AÇÃO DE RECONVENÇÃO – REDUÇÃO DE ASTREINTE – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS...
... -17.2022.8.11.0000 Classe: PETIÇÃO (241) Assunto: [Direito de Greve] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO ... E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO - EXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DA LEI Nº 7.783/89 - NÃO ... -
Decisão da Presidência nº 630364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS POLICIAIS ... GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO ... ART. 37, VII ... NORMA DE ...
-
Decisões Monocráticas nº 4828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2012
... dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e ... federativo, o princípio do concurso público (art. 37, II, CF), a regra de contratação ... 37, IX, CF), o direito do exercício de greve do servidor público (art ...
-
Decisão da Presidência nº 4828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2012
... dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e ... federativo, o princípio do concurso público (art. 37, II, CF), a regra de contratação ... 37, IX, CF), o direito do exercício de greve do servidor público (art ...
-
Acordao Nº 76160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2015
... Declaratria de abusividade e ilegalidade de Greve com pedido de interdito proibitrio e de antecipao ... n 7.783/89 (que dispe sobre o exerccio do direito de greve), aplicada na ausncia daquela que regule ... DE SEGURANA - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PBLICO - EXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DA LEI N ...
-
Acordao Nº 76160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2015
... Declaratria de abusividade e ilegalidade de Greve com pedido de interdito proibitrio e de antecipao ... n 7.783/89 (que dispe sobre o exerccio do direito de greve), aplicada na ausncia daquela que regule ... DE SEGURANA - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PBLICO - EXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DA LEI N ...
-
Acordao Nº 76160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2015
... Declaratria de abusividade e ilegalidade de Greve com pedido de interdito proibitrio e de antecipao ... n 7.783/89 (que dispe sobre o exerccio do direito de greve), aplicada na ausncia daquela que regule ... DE SEGURANA - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PBLICO - EXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DA LEI N ...
-
Acordao Nº 76160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2015
... Declaratria de abusividade e ilegalidade de Greve com pedido de interdito proibitrio e de antecipao ... n 7.783/89 (que dispe sobre o exerccio do direito de greve), aplicada na ausncia daquela que regule ... DE SEGURANA - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PBLICO - EXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DA LEI N ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-2019500-66.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a...
... estatutários ou celetistas, não têm direito de participar de negociação coletiva, ... natureza por pessoa jurídica de direito público ou a seu desfavor. Esse entendimento decorreu dos ... ção Federal que, apesar de garantir ao servidor público o exercício do direito de greve, ... -
Processo nº 0012748-06.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Requisito. Direito Líquido e Certo. Ausência. Denegação Da Segurança. 1-O Mandado de Segurança Tem a Finalidade de Prover Tutela Eficaz a Direito Com Os Atributos Da Liquidez e Certeza. 2- e como Requisito Essencial exige-se a Possibilidade de Demonstração Imediata, Na Petição Inicial, Dos Fatos Constitutivos Do Alegado Direito. 3- a Legalidade Dos Descontos...
... DE SEGURANÇA. REQUISITO. DIREITO ... 4- Sendo a greve legal, preenchidos os seus ... Parecer do Ministério Público ... servidor ... -
Acórdão nº 0013025-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ILEGALIDADE DE GREVE. ACORDO REALIZADO ENTRE AS ... PARTES. AUTOCOMPOSIÇÃO. FIM DA GREVE ... direito de greve do servidor público, exige-se que os serviços públicos indispensáveis não ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0020513-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E ... CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GREVE. ÂMBITO LOCAL ... a norma constitucional que disciplina o direito de greve do servidor público é de eficácia ...
-
Decisão Monocrática nº 5002197-69.2012.404.7210 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2012
... Como assinalado pelo Magistrado a quo a greve, mesmo sendo direito do servidor, não pode ometer a continuidade do serviço público, verbis: ... O direito de greve do servidor ...
-
Decisão Monocrática nº 5002560-80.2012.404.7008 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
... "Como assinalado pelo Magistrado a quo a greve, mesmo sendo direito do servidor, não pode ometer a continuidade do serviço público, verbis: ... O direito de greve do servidor ...
-
Julgamento sobre corte salarial de servidor que entra em greve é suspenso
Julgamento sobre corte salarial de servidor grevista é suspenso
... em mandado de injunção, já que a Constituição reconhece esse direito, mas o Congresso nunca o regulamentou. E nesses julgamentos, afirmou ... de ponto praticamente aniquilaria o direito de greve do servidor público”. O entendimento do ministro é o de que apenas o Judiciário pode ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0208112-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - inadmissibilidade - ausência de direito líquido e certo, por ser a norma constitucional que disciplina o direito de greve do servidor público, norma de eficácia contida ...
-
Acórdão Nº 0097780-68.2015.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... AQUIRAZ - SINSEPUMA. GREVE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ... DO SERVIÇO PÚBLICO ... específica para regular o exercício do direito de greve do servidor público, mostra-se ... perfeitamente aplicável, por analogia, a atual ...
-
Decisão Monocrática Nº 0022879-19.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-07-2019
... Relatou, para tanto, ter aderido à greve dos membros do Magistério do Estado de Santa Catarina em 24.03.2015, a ... De início, cumpre pontuar que o direito de greve do servidor público está insculpido no art. 37, VII, da Constituição Federal, ...
-
A inefetividade constitucional é um problema de (in) justiça?
A constituição brasileira é caracterizada pelos diversos direitos fundamentais que resguarda. Esses direitos são dotados, em teses, de um mínimo de eficácia social e jurídica, bem como de aplicabilidade imediata. Entretanto, muitos desses direitos fundamentais não geram qualquer efeito na vida das pessoas. A falta de efetividade, em muitos casos, está ligada à (não) atuação dos órgãos do Estado....
... ão normativa em um Estado democrático de Direito" que está influenciado pelas ondas de judicializa\xC3" ... 4 Direito de greve dos servidores públicos que ganhou novos ... Vale dizer, o administrador Público e o Legislador estão sempre vinculados à ... a ainda não elaborada lei de greve do servidor público (Art. 37,VII da CF/88). Veja-se que se ... -
Acórdão nº 0806018-37.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 08-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) - 0806018-37.2023.8.14.0000 AUTORIDADE: MUNICIPIO DE TRAIRAO ... SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. MI 708/DF. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.701 /88 ...
-
Acórdão nº 1010796-26.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Público, 17-06-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE — SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO – PROVAS DOCUMENTAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O ENCERRAMENTO DAS TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL – INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI DE Nº 7.783/1989 - ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PARADISTA CONFIGURADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.Para que o direito de greve seja exercido por funcionários...
... 201), Direito de Greve] Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Turma Julgadora: ... “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – 1 ... -
Acórdão nº 4687754 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 09-03-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO ESSENCIAL. COMUNICAÇÃO DA ... ê que o exercício do direito de greve sempre foi garantido ao servidor público, nos termos e limites definidos em legislação específica ...
-
Acórdão nº 0008607-07.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
... Simmp - Sindicato do Magisterio Municipal Publico de Vitoria da : Prefeito Municipal de Vitoria da Conquista ... DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. CF/88, ...
-
Acórdão nº 0805853-87.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 08-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) - 0805853-87.2023.8.14.0000 AUTORIDADE: MUNICIPIO DE ALTAMIRA ... SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. MI 708/DF. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.701 /88 ...