direito de greve do servidor publico
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Capítulo II: Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis do Direito do Trabalho
... -se a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – SERVIDOR ESTADUAL – PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ... Responsabilidade pelos atos ilícitos na greve (Lei n. 7.783/1989) ... A Lei de greve ...
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Greves: o que são e por que devemos aceitá-las?
... muitas dúvidas acerca do conceito jurídico de greve - as quais levam à banalização da expressão e ao descrédito da população sobre sua importância. Ademais, movimentos desorganizados, levados a cabo por sindicalistas mal-intencionados tendem a desmoralizar o fenômeno. A greve, porém, arvora-se como principal método de obtenção de melhores condições de vida ao empregado; por isso, é preciso delimitar suas características, seus sujeitos e seus
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... 1. GREVE ... 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS ... No ... que, é evidente que se trata de um direito, mas como direito se exerce na condição de se ... é admitida a prática da greve no setor público, com as restrições da nova Lei, mas não nas ... Celso de Mello. Assim, o servidor público tinha o direito de greve, mas não podia ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ções que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação ... @@3.4. Servidor" público. Relação estatutária ... Sob a \xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ções que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, ... Servidor público. Relação estatutária ... Sob a égide ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ções que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação ... @@3.4. Servidor" público. Relação estatutária ... Sob a \xC3" ...
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Operador de raio X
... ( ... ) ... Dessa feita, tem direito a aposentadoria especial esta classe ... 87/88) ... Parecer do Ministério Público Federal pela procedência parcial do pedido, ... SERVIDOR EXERCENTE DE ATIVIDADE INSALUBRE. EVOLUÇÃO ... MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... do Brasil e do Estado Democrático de Direito, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os ... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... @@6.4. Greve ... @@@6.4.1. A greve na Constituição Federal ... O art. 37, que trata sobre o servidor público civil, reza: ... Inciso VI — É ...
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Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
... uação dos militares, que foram proibidos de fazer greve, do complexo tema da greve nos serviços essenciais, dos limites do direito de greve, dos requisitos para o seu exercício regular, dos direitos e deveres dos grevistas, da greve ambiental e dos seus pressupostos específicos e, finalmente, das responsabilidades legais advindas do exercício do direito de greve
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Da lacuna axiológica do direito de greve no capitalismo contemporâneo: necessidade de compatibilização da norma com as novas formas de luta coletiva
... , o sindicato brasileiro exerceu funções delegadas do Poder Público, e, nas palavras de Oliveira Vianna, em sua obra Problemas de Direito ... não fosse editada lei regulamentando o direito de greve do servidor público civil, deveriam ser utilizados os dispositivos presentes na lei ...
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Interesses tuteláveis pela greve no direito brasileiro
... e a atuação do Congresso Nacional, este que conta, como é público e notório, com grande parte dos seus membros envolvida em corrupção e ... Direito de greve do servidor ...
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Interesses Tuteláveis pela Greve no Direito Brasileiro
... e a atuação do Congresso Nacional, este que conta, como é público e notório, com grande parte dos seus membros envol-vida em corrupção e ... Direito de greve do servidor ...