direito de greve do servidor publico
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... do Brasil e do Estado Democrático de Direito, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os ... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... @@6.4. Greve ... @@@6.4.1. A greve na Constituição Federal ... O art. 37, que trata sobre o servidor público civil, reza: ... Inciso VI — É ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000459-77.2018.5.07.0025), 2019-05-23
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica ... Por fim, ressalta que "a relação entre servidor" e Administração Pública apresenta caráter jur\xC3" ... o pagamento dos dias parados motivados por greve, em decorrência de equívocos legislativos na ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000436-34.2018.5.07.0025), 2019-06-11
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica ... Por fim, ressalta que "a relação entre servidor" e Administração Pública apresenta caráter jur\xC3" ... o pagamento dos dias parados motivados por greve, em decorrência de equívocos legislativos na ...
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Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu ... como advogado e membro do Ministério Público atuei num grande número de greves, ora ... O art. 37 da Lei Maior garante ao servidor público o direito à livre associação sindical ... - Acórdão nº MS 17405 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2004/0030130-7 de T5 - QUINTA TURMA
... :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA - SINTSERF/PB ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE GREVE. MATÉRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001612820124058100), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre desconto dos dias de paralisação decorrentes de greve pelo Servidor Público. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "Nesse desiderato, comprovou-se o fato novo de que o movimento grevista de 2012 foi encerrado mediante ACORDO entre o Governo Federal e as entidades de classe de âmbito nacional, os quais...
... ção decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude ... provocada por conduta ilícita do Poder Público." Deste modo, já decidido o tema em ... Aduz que embora a greve de servidor público seja um direito constitucionalmente ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0147026-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Colendo Órgão Especial - ausência de direito líquido e certo, por ser a norma constitucional que disciplina o direito de greve do servidor público, norma de eficácia contida ...
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Acórdão nº 0005314-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... Direito Constitucional. Direito Administrativo. Greve" ... de Servidor Público. Aplicação analógica da Lei nº 7.783/89. Exig\xC3" ...
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Decisao Nº 8010361-56.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. INDÍCIOS DA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS NEGOCIAIS. INEXISTÊNCIA ... E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO - EXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DA LEI Nº 7.783/89 - NÃO ...
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Interesses tuteláveis pela greve no direito brasileiro
... e a atuação do Congresso Nacional, este que conta, como é público e notório, com grande parte dos seus membros envolvida em corrupção e ... Direito de greve do servidor ...
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Interesses Tuteláveis pela Greve no Direito Brasileiro
... e a atuação do Congresso Nacional, este que conta, como é público e notório, com grande parte dos seus membros envol-vida em corrupção e ... Direito de greve do servidor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1013-15.2016.5.05.0000)
... não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho nesta fase recursal ... É o ... isso, inclusive, que a notificação de greve foi enviada por esta entidade e não pelo ... para, em nome próprio, defender direito alheio, de modo que, a hipótese seria ... exercício do direito de greve do servidor público civil, deve seguir os comandos da norma ...
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Os medos de dworkin e a jurisdição constitucional brasileira: O direito entre a moral e a política na prática
Segundo Alan Hunt, o projeto de Ronald Dworkin é a construção de uma teoria jurídica motivada por um conjunto inter-relacionado de medos: o medo do subjetivismo e das preferências pessoais; o medo do relativismo e do niilismo; e o medo do pragmatismo e do utilitarismo. Segundo Hunt, esses três medos demonstram que o que Dworkin teme é nada mais que a própria política. A questão que se coloca é:...
... e 712, em que o STF regulou o direito de greve do servidor público, caso de “ativismo” em ... -
A Administração Pública à Luz da Emenda Constitucional nº 19/1998
... , que podem ser resumidos no interesse público ... No entanto, como esta obra não tem a ... ícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ... úblicos, por serem matérias próprias de Direito Administrativo. Visa analisar apenas os aspectos ... @@4.6 Direito de greve e direito à sindicalização ... @@@4.6.1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20245/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2007
... 1 - DISSÍDIO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. COMPETÊNCIA ... determinação do constituinte de o direito de greve ser objeto de regulamentação em lei ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... e normativamente, com as outras partes do Direito Constitucional; 2 b) operam ora como limite da ... , as pessoas jurídicas de Direito Público, às quais se reservam “competências”, ... em folha, sem autorização expressa do servidor. 118 Embora a liberdade de associação em geral ... a restrição do exercício do direito de greve. Um valor constitucional não escrito ...
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Obstáculos, limites e soluções
... para justificar a negativa do direito de negociação coletiva dos servidores ... 151 da OIT; com a questão do direito de greve dos servidores resolvida temporariamente pelos ... ção e a mediação envolvendo o Poder Público, quais são os obstáculos encontrados para a ... dez por cento da remuneração mensal do servidor. Também resguarda o servidor de consequências ...
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O Mandado de Injunção e o Direito de Greve no Serviço Público: O Papel do Princípio da Supremacia do Interesse Público na Mudança da Jurisprudência do STF
Este artigo tem como objetivo analisar o papel do princípio da supremacia do interesse público na mudança ocorrida no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do alcance do mandado de injunção, que se concretizou com o julgamento recente de ações relativas à regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis. Palavras-chave: Direito de Greve; Mandado de Injunção;...
... Assim, o ponto inicial consistirá numa exposição geral sobre o direito de greve do servidor público no Brasil e em outros países, além dos fatos que levaram a uma mudança de posição do Judiciário. Com base nesse panorama, serão ... -
A Garantia do Núcleo Essencial do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Saudável
... Responsabilidade civil do sindicato na greve ... In : Revista Síntese Trabalhista , n. 98, ... Direito de greve do servidor ... Direito de greve do servidor público ...
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Temer recua de projeto sobre direito de greve
... que enviaria projeto de lei para regulamentar o direito greve do servidor pblico. Mas, noite, voltou atrs. Quando falou sobre o assunto, ressaltou ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... Tome-se como exemplo o direito de greve do servidor público, que só pode ser ...
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Decisão da Presidência nº 842360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2012
... DOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM VIRTUDE DE GREVE ... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... TEMA Nº ... trabalhados, em virtude do exercício do direito de greve, ante a falta de norma regulamentadora ... 27): ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DIREITO DE GREVE AUSÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 842360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2012
... DOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM VIRTUDE DE GREVE ... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... TEMA Nº ... trabalhados, em virtude do exercício do direito de greve, ante a falta de norma regulamentadora ... 27): ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DIREITO DE GREVE AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0800199-18.2013.5.07.0000), 2015-09-01
... CARNEIRO PORTO EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO ...