direito de greve do servidor publico
21693 resultados para direito de greve do servidor publico
-
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... 1. GREVE ... 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS ... No ... que, é evidente que se trata de um direito, mas como direito se exerce na condição de se ... é admitida a prática da greve no setor público, com as restrições da nova Lei, mas não nas ... Celso de Mello. Assim, o servidor público tinha o direito de greve, mas não podia ...
-
Decisões Monocráticas nº 15769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2013
... , com o objetivo de obstar o exercício do direito de greve pelos servidores substituídos pelas ... c) o direito de greve do servidor público está assegurado na Constituição ...
-
Decisão da Presidência nº 15769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2013
... , com o objetivo de obstar o exercício do direito de greve pelos servidores substituídos pelas ... c) o direito de greve do servidor público está assegurado na Constituição ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ções que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação ... @@3.4. Servidor" público. Relação estatutária ... Sob a \xC3" ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ções que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, ... Servidor público. Relação estatutária ... Sob a égide ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ções que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação ... @@3.4. Servidor" público. Relação estatutária ... Sob a \xC3" ...
-
Operador de raio X
... ( ... ) ... Dessa feita, tem direito a aposentadoria especial esta classe ... 87/88) ... Parecer do Ministério Público Federal pela procedência parcial do pedido, ... SERVIDOR EXERCENTE DE ATIVIDADE INSALUBRE. EVOLUÇÃO ... MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE ...
- Acórdão nº MS 17405 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão nº 2004/0030130-7 de T5 - QUINTA TURMA
... :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA - SINTSERF/PB ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE GREVE. MATÉRIA ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000436-34.2018.5.07.0025), 2019-06-11
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica ... Por fim, ressalta que "a relação entre servidor" e Administração Pública apresenta caráter jur\xC3" ... o pagamento dos dias parados motivados por greve, em decorrência de equívocos legislativos na ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000459-77.2018.5.07.0025), 2019-05-23
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica ... Por fim, ressalta que "a relação entre servidor" e Administração Pública apresenta caráter jur\xC3" ... o pagamento dos dias parados motivados por greve, em decorrência de equívocos legislativos na ...
-
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... do Brasil e do Estado Democrático de Direito, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os ... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... @@6.4. Greve ... @@@6.4.1. A greve na Constituição Federal ... O art. 37, que trata sobre o servidor público civil, reza: ... Inciso VI — É ...
-
Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
... uação dos militares, que foram proibidos de fazer greve, do complexo tema da greve nos serviços essenciais, dos limites do direito de greve, dos requisitos para o seu exercício regular, dos direitos e deveres dos grevistas, da greve ambiental e dos seus pressupostos específicos e, finalmente, das responsabilidades legais advindas do exercício do direito de greve
-
Decisão Monocrática nº 2005/0147026-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Colendo Órgão Especial - ausência de direito líquido e certo, por ser a norma constitucional que disciplina o direito de greve do servidor público, norma de eficácia contida ...
-
Acórdão nº 0005314-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... Direito Constitucional. Direito Administrativo. Greve" ... de Servidor Público. Aplicação analógica da Lei nº 7.783/89. Exig\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001612820124058100), 20-04-2022
... porventura já descontados seriam restituídos aos servidores públicos, conforme as seguintes cláusulas do Termo de Acordo ora anexado (...) o apelo extremo da União, nesses termos, não pode ter seguimento porquanto, não logrando apontar erro ou distinção na aplicação do precedente qualificado, promove indevida ampliação à causa pretendi, inserindo ponto que não foi tratado nos autos ou mesmo adequadamente prequestionado". IV - Assim, a questão...
-
Decisao Nº 8010361-56.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. INDÍCIOS DA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS NEGOCIAIS. INEXISTÊNCIA ... E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO - EXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DA LEI Nº 7.783/89 - NÃO ...
-
Da lacuna axiológica do direito de greve no capitalismo contemporâneo: necessidade de compatibilização da norma com as novas formas de luta coletiva
... , o sindicato brasileiro exerceu funções delegadas do Poder Público, e, nas palavras de Oliveira Vianna, em sua obra Problemas de Direito ... não fosse editada lei regulamentando o direito de greve do servidor público civil, deveriam ser utilizados os dispositivos presentes na lei ...
-
Interesses tuteláveis pela greve no direito brasileiro
... e a atuação do Congresso Nacional, este que conta, como é público e notório, com grande parte dos seus membros envolvida em corrupção e ... Direito de greve do servidor ...
-
Interesses Tuteláveis pela Greve no Direito Brasileiro
... e a atuação do Congresso Nacional, este que conta, como é público e notório, com grande parte dos seus membros envol-vida em corrupção e ... Direito de greve do servidor ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1013-15.2016.5.05.0000)
... não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho nesta fase recursal ... É o ... isso, inclusive, que a notificação de greve foi enviada por esta entidade e não pelo ... para, em nome próprio, defender direito alheio, de modo que, a hipótese seria ... exercício do direito de greve do servidor público civil, deve seguir os comandos da norma ...
-
Os medos de dworkin e a jurisdição constitucional brasileira: O direito entre a moral e a política na prática
... é: seria realmente possível uma interferência do Direito na política - como, inegavelmente ocorre, dentre outros, em julgamentos de controle de constitucionalidade - de uma maneira na qual os medos de Dworkin persistam como dimensões alheias ao jurídico? O objetivo do presente trabalho é refletir sobre essa questão, tomando como base não apenas reflexões teóricas sobre o tema, mas também dados empíricos, relativos a importantes decisões...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20245/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2007
... 1 - DISSÍDIO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. COMPETÊNCIA ... determinação do constituinte de o direito de greve ser objeto de regulamentação em lei ...
-
A Administração Pública à Luz da Emenda Constitucional nº 19/1998
... , que podem ser resumidos no interesse público ... No entanto, como esta obra não tem a ... ícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ... úblicos, por serem matérias próprias de Direito Administrativo. Visa analisar apenas os aspectos ... @@4.6 Direito de greve e direito à sindicalização ... @@@4.6.1 ...
-
Acórdão, Processo nº 5004446-28.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-05-2024
... de remuneração correspondente a dias de greve não compensados de 07.07.2015 a 31.08.2015, bem ... ção decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude ... provocada por conduta ilícita do Poder Público. (destaquei) ... O referido julgamento restou ... 2. A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do ...