Direito de Guerra
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ... CAPÍTULO ÚNICO Da organização da justiça militar em tempo de guerra ... ARTIGO 89 ... Na vigência do estado de guerra, são ...
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A proteção internacional aos refugiados ambientais a partir do caso Kiribati
Existe uma grande preocupação do Direito Internacional com a categoria dos refugiados, preocupação essa que ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. Contudo, parece que a categoria dos refugiados, que prevê direitos para eles em razão de perseguições por motivos de nacionalidade, raça, grupo social, grupo religioso ou opinião política, não abrange as pessoas vitimadas por catástrofes...
... Leilane Serratine Grubba ... Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora do Programa ... , preocupação essa que ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. Contudo, parece que a categoria dos refugiados, que prevê ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes ... se aplica, sem prejuízo de convenções, tratados e regras, de direito internacional, aos crimes cometidos, no todo ou em parte, em território ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou ... e) por outros fatores alheios à ... #Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em ...
- 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A Edital de Citação - Expediente n° 2019.0625.000183 Prazo do Edital: 20 (vinte) dias O Doutor Virgínio Marques Carneiro Leão, Juiz de Direito, FAZ SABER a JOÃO SILVESTRE DO NASCIMENTO e sua esposa ANITA LOPES DO NASCIMENTO, os quais se encontram em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Desembargador Guerra Barreto, s/n° - Joana...
- EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER aREU: VALDIR BEZERRA DA SILVA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FOR...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... -se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública ... ão exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno ... 1. Todo Estado Parte em cujo território se encontre uma ...
- 20a. VARA CIVEL DE RECIFE/PE EDITAL DECITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) diasO(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a REQUERIDO: CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIA...
- EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a REU: ANTONIO FERNANDO RODRIGUES COSTA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, F ORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE -...
- EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a REU: C. V. A. - COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELI...
- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Juízo de Direito - Décima Vara Cível Capital – SEÇÃO B Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano – AV Desembargador Guerra Barreto, S/Nº - Joana Bezerra – Recife/PE – CEP: 50080900 Expediente nº 2019.0616.000043 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 20 dias) A Doutora Margarida Amélia Bento Barros, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, Seção B, em exercí...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
... Conceitos de minorias no direito" internacional; 1.1. Contextualização do momento histórico e da noç\xC3" ... ção e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os ... -
Internautas apontam semelhança entre novo affair de Militão e Karol Lima: 'Parece a ex'
Agncia O Globo -Desde que a estudante de Direito Maria Guerra, de 21 anos, confirmou que vive um relacionamento com o ...
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Internautas apontam semelhança entre novo affair de Militão e Karol Lima: 'Parece a ex'
Agncia O Globo -Desde que a estudante de Direito Maria Guerra, de 21 anos, confirmou que vive um relacionamento com o ...
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Internautas apontam semelhança entre novo affair de Militão e Karol Lima: 'Parece a ex'
Agncia O Globo -Desde que a estudante de Direito Maria Guerra, de 21 anos, confirmou que vive um relacionamento com o ...
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Internautas apontam semelhança entre novo affair de Militão e Karol Lima: 'Parece a ex'
Agncia O Globo -Desde que a estudante de Direito Maria Guerra, de 21 anos, confirmou que vive um relacionamento com o ...
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Internautas apontam semelhança entre novo affair de Militão e Karol Lima: 'Parece a ex'
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Internautas apontam semelhança entre novo affair de Militão e Karol Lima: 'Parece a ex'
Agncia O Globo -Desde que a estudante de Direito Maria Guerra, de 21 anos, confirmou que vive um relacionamento com o ...
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Internautas apontam semelhança entre novo affair de Militão e Karol Lima: 'Parece a ex'
Agncia O Globo -Desde que a estudante de Direito Maria Guerra, de 21 anos, confirmou que vive um relacionamento com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2579, DE 23 DE AGOSTO DE 1955. Concede Amparo Aos Ex Integrantes da Força Expedicionaria Brasileira Julgados Invalidos Ou Incapazes Definitivamente para o Serviço Militar.
... ção do Decreto número 30.119, de 1 de novembro de 1951, e com o direito à etapa de asilado nas condições previstas na citada Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 ... Art. 2º Os veteranos de guerra definidos no artigo anterior que, em qualquer tempo, forem incapacitados ...
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Affair de Militão, estudante carioca deixa de seguir o jogador e desabafa sobre coração partido: 'Juntar pedaços'
Agncia O Globo -A estudante de Direito Maria Guerra deixou de seguir o jogador der Milito no Instagram.O ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PRÁTICA DO DELITO EM CONTEXTO DE GUERRA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ELEVAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prática do homicídio em contexto de guerra entre facções
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Relacionamento de Éder Militão com estudante carioca esfria e ela posta indiretas: 'Chateada'
Agncia O Globo -O relacionamento entre a estudante de Direito Maria Guerra e o zagueiro do Real Madrid, der Milito no est na melhor ...
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A guerra justa em Helênia & Devília
“A injustiça essencial da guerra é o ponto inicial das discussões sobre os aspectos de direito internacional suscitados por Hans Kelsen, um dos mais conhecidos expositores da teoria da guerra justa no século passado” “O estudo da legitimidade da guerra tem ainda outro viés: o sentido de prevenção quando está em jogo a segurança nacional” “Não é jurídica nem moralmente admissível a intervenção em...
... Entretanto, existe uma limitação, que é o reconhecimento pelo direito internacional das razões que a provocaram, bem como a exigência de autorização de órgãos internacionais para tanto legitimados ... O direito ...