direito de sequencia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186900-60.2009.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ção da República; 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; 206, § 3º, e 2028 do CCB/2002 e 177 do CCB/1916. Mantido o ...
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Acórdão nº 2008/0120444-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o acórdão recorrido, de forma clara e fundamentada, aplicou o direito que entendeu incidir à espécie ... 7. Recurso especial provido ...
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Acordao N° 1237164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil, processual civil e direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Pretensão advinda de herdeiro da falecida companheira. Legitimidade ativa ad causam. Estado. Alteração. Direito personalíssimo. Extinção com a morte. Efeitos patrimoniais. Perduração. Legitimação do herdeiro para a postulação. Afirmação. União estável. Reconhecimento post mortem....
... Acórdão Nº ... CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-198600-62.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. INTEGRAÇÃO. A teor da Súmula 241/TST, -o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais-. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1....
... ção jurisprudencial, pela unicidade de visão do próprio Direito. Ao pretender-se a interpretação divergente de legislação estadual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1067-55.2010.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. O recurso de revista não pode ser utilizado como segundo recurso ordinário. Seu cabimento está restrito à necessidade de uniformização jurisprudencial, pela unicidade de visão do próprio Direito. Ao pretender-se a interpretação divergente de regulamento empresarial, necessária...
... ção jurisprudencial, pela unicidade de visão do próprio Direito. Ao pretender-se a interpretação divergente de regulamento empresarial, ... -
Decisão Monocrática Nº 4031624-29.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 31-01-2020
... objetivo de reformar a decisão proferida pela Primeira Câmara de Direito Comercial ... Na sequência, sobreveio ofício do ...
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Spinoza e o Direito de Resistência
Este trabalho tem o objetivo de analisar o conceito de direito de resistência formulado por Spinoza. Para atingir tal objetivo, desenvolve-se, de início, neste trabalho análise sobre as circunstâncias teóricas e históricas em meio às quais Spinoza construiu seu conceito de direito de resistência. Em seguida, realiza- -se investigação sobre determinadas categorias do pensamento político-jurídico...
- Decisão Monocrática Nº 0001823-83.2013.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-06-2020
- Decisão Monocrática Nº 0000840-51.2014.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-07-2019
- Decisão Monocrática Nº 0301893-45.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-06-2020
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Os Conceitos Jurídicos Fundamentais Aplicados na Argumentação Judicial
Formado na Harvard, em 1904, Wesley Newcomb Hohfeld deixou um dos mais valiosos e influentes contributos para a teoria analítica do Direito do século XX, publicado, em título póstumo, no ano de 1949. Na sequência, uma breve explanação sobre pontos principais da obra aqui em exame.
... mais valiosos e influentes contributos para a teoria analítica do Direito do século XX, publicado, em título póstumo, no ano de 1949. Na ... - Teoria Geral do Direito
- Acórdãos nº 1066614-10.2013.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
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Decisão Monocrática N° 07009814720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEQUÊNCIA DE ATOS PRATICADOS. AUTORIZAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO....
... DIREITO PROCESSO CIVIL. EMPRSTIMO BANCRIO. SEQUNCIA DE ATOS PRATICADOS. AUTORIZAO ... -
Acórdão nº 2002/0175903-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anistias, ocasião em que sustentaram os mesmos fundamentos de direito objeto deste writ, além de a Administração ter analisado separadamente ...
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O carácter anti-ideológico da Teoria Pura do Direito
O presente trabalho busca analisar a possibilidade de uma Ciência jurídica pura, livre de influências externas, em especial, livre de ideologias. A ideia de um Direito sem ideologias foi fruto da modernidade, que apregoava a necessidade de métodos científicos rígidos. Na tentativa de demonstrar o caráter científico do Direito, Hans Kelsen formulou sua Teoria Pura do Direito, que, em última instânc
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Acórdão Nº 0750147-47.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEQUÊNCIA DE ERROS PROCEDIMENTAIS. EQUÍVOCO DO DEFENSOR PÚBLICO AO PETICIONAR REPRESENTANDO O RÉU AO INVÉS DO AUTOR PARA FINS DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EQUÍVOCO EM DESPACHO NO QUAL O MAGISTRADO ENTENDEU PELA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR, CONTUDO AJUSTIFICATIVA FOI REALIZADA PELO RÉU. VIOLAÇÃO
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A Contínua Necessidade do Juiz em Transpor Obstáculos Epistemológicos e Superar Paradigmas na Construção do Conhecimento Científico do Direito
A Ciência passa por constantes refutações. Geralmente, essas refutações acabam por fazer com que a Ciência evolua. Ocorre que não há evolução sem superação do que Bachelard denominou de “obstáculos epistemológicos”. Quando o Poder Judiciário modifica a sua jurisprudência ocorre uma quebra de paradigmas. Logo, o Direito evolui. O artigo que se segue versa justamente sobre a necessidade de se...
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Decisionismo e Hermenêutica Negativa: Carl Schmitt, Hans Kelsen e a afirmação do poder no ato interpretativo do direito
O presente artigo pretende refletir sobre as teorias da interpretação jurídica nas obras de Carl Schmitt e Hans Kelsen, demonstrando que, muito embora assumam diferentes sentidos do decisionismo, essas teorias acabam por gerar uma hermenêutica negativa. Para tanto, analisa-se a obra de Schmitt nos anos de 1910, período ainda marcado por um enfoque neokantiano; nos anos de 1920, no contexto da...
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O sentido das súmulas: uma reflexão teórica a partir da análise de discurso de Michel Pêcheux
As súmulas integram o ordenamento jurídico brasileiro tencionando propiciar coerência e consistência às decisões judiciais. Tais escopos, no entanto, encontram-se ameaçados em face da aplicação assistemática e meramente textual-positivista deste instituto da dogmática jurídica. Contrariamente a esse cenário, este artigo tem por objeto a investigação do sentido das súmulas no direito brasileiro,...
... Simioni 1 Henrique Cassalho Guimarães 1 1 Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, MG, Brasil ... Resumo: As súmulas ... -
A Tradição Romanística em Período Medieval: entre práxis e esquecimento
O objetivo deste artigo é analisar o status da tradição romanística nos regimes das fontes do direito, em período medieval. Com esse intuito, estudou-se a experiência jurídica de alguns reinos germânicos, estabelecidos no antigo território do Império Romano, o direito da Igreja, a visão política do Sacro Império Romano Germânico e a influência da Escola de Bolonha. Por meio do método de pesquisa...
... o status da tradição romanística nos regimes das fontes do direito, em período medieval. Com esse intuito, estudou-se a experiência ... -
Decisão Monocrática N° 07247883620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2021
Por intermédio da petição de ID 29638458, a agravada, ao passo que noticia que não teve acesso ao documento de ID 28994772, vindica, após a disponibilização do aludido documento, a restituição do prazo para se manifestar. Em consulta ao PJe, verifica-se que o documento de ID 28994772 foi inserido na condição de sigiloso, o que provavelmente obstou a sua visualização pela patrona da agravada....
... , facultando-lhe, na oportunidade, requerer o que entender de direito. Em sequncia, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se ... -
Acórdão nº 2007/0252442-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o acórdão revela-se desconexo na medida em que reconhece o direito à alteração de enquadramento da empresa em atenção às estatísticas ...
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Perspectivas teóricas do reconhecimento de identidades sexuais frente aos direitos humanos e ao direito fraterno
As identidades ganham significados nos contextos sociais. Desse modo, a partir de um estudo hipotético-dedutivo, pretende-se refletir acerca da importância do reconhecimento identitário das sexualidades para efetivar direitos humanos, apresentando-se as contribuições e os limites do Direito Fraterno sobre esse tema. Percebe-se que o reconhecimento identitário sexual evoluiu em termos jurídicos,...
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Acórdão Nº 0047976-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... nega qualquer direito do companheiro, e, na sequência, defende ... ser o único herdeiro, ...