direito de sequencia
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Acórdão nº 1.0000.22.037701-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO - REQUISITOS DO TEMA 106 STJ - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.- Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado.- Em sequência, o art. 198, II, dispõe que as ações e serviços públicos de saúde do sistema único têm como diretriz o atendimento...
... 6 e 196 da Constituio Federal estabelecem que a sade direito de todos e dever do Estado. Sobre o tema, Jos Afonso da Silva ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037701-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO - REQUISITOS DO TEMA 106 STJ - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.- Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado.- Em sequência, o art. 198, II, dispõe que as ações e serviços públicos de saúde do sistema único têm como diretriz o atendimento...
... 6 e 196 da Constituio Federal estabelecem que a sade direito de todos e dever do Estado. Sobre o tema, Jos Afonso da Silva ... -
Discursos ambientais e direito da água: um estudo da regulamentação da bacia hidrográfica de Murray-Darling
A bacia hidrográfica de Murray-Darling, localizada no sudeste da Austrália, compreende 14% do território Australiano. O presente artigo examina os discursos ambientais que informaram a regulamentação ambiental da Bacia nos últimos 120 anos. Contrariando práticas indígenas locais, os discursos ambientais predominantes nos últimos 120 anos destacam a desconexão entre os seres humanos e seu meio...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 109400-03.2007.5.04.0022) 15-08-2018
... -se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já ...
- Decisão Monocrática Nº 4005503-27.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2020
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Acórdão nº 1.0433.17.010645-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - SUPLEMENTO ALIMENTAR - PODER PÚBLICO - PACIENTE MENOR E NECESSITADO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. Em sequência, o art. 198, II,...
... I - Do direito sade. Os arts. 6 e 196 da Constituio Federal estabelecem ... -
Acórdão nº 1.0433.17.010645-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - SUPLEMENTO ALIMENTAR - PODER PÚBLICO - PACIENTE MENOR E NECESSITADO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. Em sequência, o art. 198, II,...
... I - Do direito sade. Os arts. 6 e 196 da Constituio Federal estabelecem ... -
Processo nº 0140810-47.2005.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ...
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Capítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade
Este trabalho analisa a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, com base na teoria do direito como integridade de R. Dworkin e em pesquisa documental sobre o tema. Critica o uso da ideia de intenção do legislador como fundamento para afirmar que a Constituição proíbe as uniões homoafetivas e argumenta que, no direito brasileiro, a construção do direito à igualdade no campo da orientação
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Acórdão nº 1.0210.19.002693-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - TRATAMENTO MÉDICO - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL - PODER PÚBLICO - PACIENTE NECESSITADO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. Em sequência, o art. 198, II, dispõe que os serviços públicos de...
... 496, I), por se tratar de sentena ilquida. I - Do direito sade. Como sabido, os arts. 6 e 196 da Constituio Federal ... -
Acórdão nº 1.0210.19.002693-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - TRATAMENTO MÉDICO - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL - PODER PÚBLICO - PACIENTE NECESSITADO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. Em sequência, o art. 198, II, dispõe que os serviços públicos de...
... 496, I), por se tratar de sentena ilquida. I - Do direito sade. Como sabido, os arts. 6 e 196 da Constituio Federal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514843-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO - PACIENTE NECESSITADO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. Em sequência, o art. 198, II, dispõe que os...
... ou conjuntamente, tm obrigao solidria no dever de efetivar o direito sade em favor dos necessitados, fixando a tese de Tema 793. ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216391-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - OBJETO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR A MENOR - PODER PÚBLICO - PACIENTE NECESSITADO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. Em sequência
... I - Do direito sade. Os arts. 6 e 196 da Constituio Federal estabelecem que a sade ... -
Acórdão nº 1.0000.23.058843-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBJETO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO - PRECLUSÃO. 1. Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. Em sequência, o...
... j decididas a cujo respeito se operou a precluso." II - Do direito sade. Os arts. 6 e 196 da Constituio Federal dispem que a sade ... -
Acórdão nº 1.0000.23.058843-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBJETO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO - PRECLUSÃO. 1. Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. Em sequência, o...
... j decididas a cujo respeito se operou a precluso." II - Do direito sade. Os arts. 6 e 196 da Constituio Federal dispem que a sade ... -
Acórdão Nº 0001498-19.2019.8.16.0011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... INTERROGATÓRIO POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO DIREITO ... CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. OCORRÊNCIA. MAGISTRADA DE ... ORIGEM QUE ...
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Thomasius e o Direito Natural
Este trabalho discutirá as concepções de Christian Thomasius sobre o direito natural, a partir da sua principal obra, Fundamenta iure natura et gentium. Thomasius foi um dos mais importantes representantes do jusnaturalismo racionalista, ao lado de Hugo Grotius, Samuel von Pufendorf e Christian Wolff, ele contribuiu decisivamente para a formação do direito moderno. Pretende-se neste artigo...
- Acórdão Nº 5035741-75.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
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Acórdão nº 2007/0035967-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aresto embargado analisou de forma expressa todas as questões de direito" suscitadas no decisum do agravo regimental. É desarrazoada a alusão de v\xC3" ...
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As dificuldades acerca da figura do negócio jurídico fiduciário e do 'trust
O artigo tem como objetivo mapear as principais dificuldades doutrinárias acerca da figura do negócio jurídico fiduciário. O estudo justifica-se dentro do crescente interesse das comunidades jurídicas de cultura continental pela prática destes negócios, primordialmente sob influência do trust, figura da Common Law que atingiu sucesso na prática contratual por força de sua maleabilidade. Para dar...
... Palavras-chave: Causa; Direito civil; Fidúcia; Negócio jurídico fiduciário; Negócio jurídico ... -
Acórdão nº 2010/0112892-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel, a teor do que enuncia o art. 95 do CPC, é ...
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Acórdão nº 50001996920158210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS AUSENTES. ALIENAÇÃO NÃO LEVADA A EFEITO PELO PROPRIETÁRIO. EVICÇÃO. QUEBRA DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA, DE OBSERVÂNCIA COGENTE, E QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SEQUÊNCIA...
... - ME não é suficiente para, também, fulminar o direito da apelante. Refere que contratou, de boa-fé, com a empresa autorizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-446400-20.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Na espécie, o TRT relatou que, consoante a prova pericial, -o demandante apresenta síndrome do manguito rotador, tendinopatia de supraespinhoso no ombro direito e lombalgia-. Consignou ainda que -referidas moléstias têm origem ocupacional e estão relacionadas às atividades laborais desenvolvidas de forma
... do manguito rotador, tendinopatia de supraespinhoso no ombro direito e lombalgia". Consignou ainda que "referidas moléstias têm origem ... -
Acórdão nº 2008/0141429-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186900-60.2009.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ção da República; 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; 206, § 3º, e 2028 do CCB/2002 e 177 do CCB/1916. Mantido o ...