direito de sequencia
- Acórdão Nº 5016823-86.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023029-39.2021.8.19.0002 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA VÍTIMA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS EXPOSTOS NA PEÇA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL QUE...
... (vítima), contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito do ... Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da ... -
Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)
O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium,...
... Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o ... -
Acórdão Nº 0032622-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito ... material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado ...
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Acórdão nº REsp 1269936 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. CHASSI. NUMERAÇÃO ORIGINAL. ADULTERAÇÃO. REGRAVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO DETRAN. INDISPENSABILIDADE. 1. Trata-se de discussão acerca da possibilidade de conceder autorização para o recorrido regravar chassi de veículo de sua propriedade, em que constatou-se a adulteração ilícita do chassi, no entanto na esfera criminal, houve sua absolvição por não ter sido...
- Acórdão nº HC 168697 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RHC 27669 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1119091 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Direito das Minorias Interpretado: o compromisso democrático do direito brasileiro
A categoria minoria é utilizada no Direito como reforço argumentativo para a defesa de direitos fundamentais. Destina-se a grupos que, historicamente marginalizados, reivindicam no espaço público o reconhecimento de suas peculiaridades e a proteção de direitos. Essa categoria que surgiu atrelada à ideia de Estado, nacionalidades e soberania, hoje, se estende às demandas antes ignoradas. A...
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Acórdão Nº 0015729-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Na sistemática processual civil, ao exercer o direito constitucional de provocar a jurisdição, o autor busca por meio de um ...
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Decisão Monocrática Nº 4012187-65.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 29-01-2020
... Segunda Câmara de Direito Comercial ... Na sequência, sobreveio ofício do ...
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Decisão Monocrática Nº 4002721-81.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
... objetivo de reformar a decisão proferida pela Primeira Câmara de Direito Comercial ... Na sequência, sobreveio ofício do ...
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Considerações sobre a Influência dos Valores e Direitos Fundamentais no Âmbito da Teoria Processual
Trata-se de estudo sobre a influência dos direitos fundamentais e dos seus respectivos valores junto às normas que concernem ao direito processual e a sua teoria, especialmente no sistema jurídico brasileiro. Portanto, defendeu- se ao final, por meio do estudo, a possibilidade de fundamentações valorativas na interpretação e na aplicação das normas processuais.
... e dos seus respectivos valores junto às normas que concernem ao direito processual e a sua teoria, especialmente no sistema jurídico brasileiro ... -
O princípio da eficiência, para além da retórica
Versa este texto científico sobre a realidade do princípio da eficiência no Direito Administrativo brasileiro, desde a sua inserção na Carta da República em vigor (artigo 37, caput). Neste sentido, o artigo que aqui se resume é denunciativo do fato de que a eficiência administrativa, como promessa constitucional, não se concretizou na Administração Pública do país, em nenhum dos seus níveis, e...
... texto cientíico sobre a realidade do princípio da eiciência no Direito Administrativo brasileiro, desde a sua inserção na Carta da República ... -
Acórdãos nº RO-63400/2012-0009-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA PELO TRT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. 1. Consta do v. acórdão regional que -o juiz declarou a prescrição total do direito de ação, ante a data da extinção do contrato de trabalho, em 08 de março de 2010, vez que a presente ação foi ajuizada em 22 de maio de 2012-. O Tribunal de...
... direito de ação, ante a data da extinção do contrato de ... -
Acórdão nº HC 146295 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... direito ... 3. Ao contrário do que consignado na inicial do writ, os fatos de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178100-19.2009.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ção jurisprudencial, pela unicidade de visão do próprio Direito, ao pretender-se a interpretação divergente de dispositivo de lei ...
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A Retórica da Metáfora dos Modelos na Teoria do Direito
Parte-se de uma perspectiva retórica com o objetivo de indagar acerca da pertinência de se estabelecer, mais do que simples cânones interpretativos e retóricos, paradigmas epistemológicos hermenêuticos e/ou argumentativos e seus correspondentes modelos teóricos que legitimem o trabalho de produção do direito, em especial no que se costuma chamar de "aplicação normativa". Pretende-se avaliar se a...
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Direito, Sustentabilidade e a Premissa Tecnológica como Ampliação de seus Fundamentos
Sustentabilidade é apresentada como um objetivo que deve ser alcançado em três áreas, social, ambiental e econômica, e que são apresentadas como dimensões. Na análise dessas dimensões, normalmente, não é considerado o fator tecnológico que, no entanto, é fundamental, tanto para alcançar o sucesso em cada uma das áreas como para garantir a própria viabilidade da Sustentabilidade. No presente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112408620214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...
... , reformando a sentença, em ordem a se reconhecer, agora, o direito de excluir, da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e ... -
O legado kantiano na Filosofia do Direito Internacional de Kelsen
Este artigo defende a existência de uma relação teórica muito próxima entre Kant e Kelsen no âmbito da filosofia do direito internacional. Argumenta-se que há uma herança teórica especialmente com relação aos conceitos de soberania, monismo, e a exigência de um direito internacional como elemento necessário para assegurar a paz. A metodologia utilizada é hermenêutica e analítico-conceitual
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Prisão: a decisão judicial entre Hércules e a banalidade do mal
O presente trabalho produz uma análise partindo de uma analogia entre o livro Eichmann em Jerusalém, de Hannah Arendt, que retrata a impressão filosófica e histórica da autora acerca do tratamento do Estado em relação ao extermínio de judeus na Europa e as condições em que juízes brasileiros decidem por ordens de aprisionamento de indivíduos criminosos, em ambos os casos, as consequências são...
... Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa, Portugal. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6131-27.2015.5.15.0000) 12-03-2018
... da atenção a certos princípios constitucionais inerentes ao Direito Coletivo, notadamente o democrático e o da lealdade e transparência. Por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.037701-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO - REQUISITOS DO TEMA 106 STJ - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.- Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado.- Em sequência, o art. 198, II, dispõe que as ações e serviços públicos de saúde do sistema único têm como diretriz o atendimento...
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Acórdão nº 1.0000.22.037701-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO - REQUISITOS DO TEMA 106 STJ - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.- Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado.- Em sequência, o art. 198, II, dispõe que as ações e serviços públicos de saúde do sistema único têm como diretriz o atendimento...