direito de sequencia
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Corrupção, ética governamental e corporativa: uma visão geral do progresso no direito comparado e no Brasil
Este trabalho trata do panorama da governança corporativa privada contra a corrupção, bem como das iniciativas governamentais para reprimir esse fenômeno. O problema de pesquisa pode ser formulado da seguinte forma: quais são as diretrizes estabelecidas para caracterizar a corrupção institucional e seu tratamento no Brasil e no mundo, tanto no setor público quanto no privado? A hipótese é que...
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Acórdão nº 1.0000.21.118195-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO.- Tratando-se de condenação ilíquida, em face de ente estatal, é de rigor o conhecimento da remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - PODER PÚBLICO - REQUISITOS DO TEMA 106 STJ - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇÃ
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Acórdão nº RHC 26890 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, § 6º, DO CPM. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. JUNTADA DE SEQUÊNCIA COMPLETA DE IMAGENS, PERÍCIA DO LOCAL, NOVO INTERROGATÓRIO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOVA CAPITULAÇÃO DOS FATOS. NÃO INCLUSÃO DE NOVOS ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS. DEVIDO...
... OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO JUSTA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
O Direito Internacional sob governos de extrema direita: uma comparação entre as administrações de Donald Trump e Bolsonaro
Na última década, candidatos e partidos de extrema direita têm ganhado espaço em países do mundo inteiro. Nesse contexto, a eleição de Donald Trump para presidente do ainda mais poderoso país do mundo foi um marco. Mais recentemente, no Brasil, a eleição de Bolsonaro confirmou essa tendência. Nesse cenário, uma das áreas que se encontra em constante perigo é a do direito internacional. Por isso,...
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Acórdão nº 1.0000.22.239477-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE NECESSITADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA ESPECIALIZADA - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e...
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Decisão Monocrática Nº 4013398-39.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4013398-39.2019.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)Agravado : Nelson Luiz da Silva ChavesRelator: Desembargador Álvaro Luiz Pereira de AndradeDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAFundação Universidade do Vale do Itajaí -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107523420214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....
... ça, para conceder a segurança, em ordem a se reconhecer, agora, o direito de excluir, da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08187598320194058100), 05-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....
... último, reformando a sentença, em ordem a se reconhecer, agora, o direito de excluir, da incidência do IRPJ e da CSLL, os valores recebidos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163761720194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816376-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELMO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO AOS...
... , legitimidade e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de ... -
Acórdão nº 1.0239.18.001819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - PODER PÚBLICO - PACIENTE NECESSITADO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. Em sequência, o art. 198, II, dispõe que os serviços públicos de saúde do...
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Acórdão nº 1.0239.18.001819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - PODER PÚBLICO - PACIENTE NECESSITADO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. Em sequência, o art. 198, II, dispõe que os serviços públicos de saúde do...
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Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EVASÃO DE DIVISAS. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP, E 8º, 2º, "F", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 157, CAPUT, E § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EM...
... IDÔNEA. MENTIRA DAS RÉS NA DELEGACIA. DIREITO" DE NÃO ... INCRIMINAÇÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070141120214058400), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], bem assim das contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal....
... Pugna, em sequência, pelo reconhecimento do direito à compensação ou restituição via requisitório dos valores pagos ... -
Decisão Monocrática Nº 0002554-98.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0002554-98.2019.8.24.0000 da Capital - Norte da Ilha Suscitante : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da IlhaSuscitado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da CapitalInteressado : Luiz Claudio Araújo SchneiderAdvogados : Rafael Maines (OAB: 9118/SC) e...
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Acórdão nº 2007/0150048-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. O impetrante é empregado público, com atuaç
... ção de que não seria cabível a impetração para proteção de direito líquido e certo, no caso de processos disciplinares já foi modificada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018548220194058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0801854-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LETICE FREITAS BASTOS GONCALVES ADVOGADO: Leandro Moratelli APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO...
... : 1) questão de ordem pública, porque a autora não pode pleitear direito alheio em nome próprio sem permissão legal; 2) o início dos efeitos ... -
As ouvidorias públicas como instrumento de transparência: aspectos jurídicos e federativos
O artigo funda-se na hipótese de que as ouvidorias públicas são instrumentos essenciais para o fomento à transparência. A pesquisa é de metodologia bibliográfica e documental, com o objetivo de abordar, de um lado, os aspectos jurídicos da inter-relação entre ouvidoria e o princípio da transparência e, de outro, os aspectos federativos que indicam modelos estruturantes para a ouvidoria pública....
... doutrinárias e da evolução da acepção de “ouvidor” no direito brasileiro, reuniram-se elementos constitucionais, a exemplo dos direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056752620214058300), 08-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...
... Pugna, em sequência, pelo reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente ... A apelante ... -
O desenvolvimento sustentável como ótimo de Pareto na relação entre os princípios constitucionais ambientais e os princípios constitucionais econômicos1
Inicia-se o presente arti go fazendo referência aos princípios consti tucionais e sua disti nção em relação às regras. Dá-se especial atenção ao caráter de abstração dos princípios, o que não os torna imprecisos ou inaplicáveis, pelo contrário, os torna capaz de regular situações específi cas e gerais do Direito. Na sequência, abordam-se princípios do Direito Ambiental e do Direito Econômico, com
... , além de tratar, com destaque, os princípios constitucionais do Direito Econômico. Princípios esses que, aparentemente, estão em oposição no ... -
Liberalismo igualitário e estrutura do direito privado
Este artigo esboça a tese de que o Liberalismo Igualitário (LI) pode requerer certas características estruturais do Direito Privado (DP). Essas características se fariam necessárias para que instituições liberais igualitárias se mantenham sensíveis ao que Nagel (1991) designa como ponto de vista pessoal. Mesmo, portanto, que as liberdades básicas que o LI trata como prioritárias sejam...
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Acórdão nº 2009/0247694-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA JUNTADA DA PEÇA ORIGINAL DOS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado, por ocasião do exame dos segundos embargos de declaração, o equívoco quanto à juntada aos autos da peça original dos
... o julgamento deste último diante do princípio da celeridade e do direito fundamental da parte à razoável duração do processo ... 2. Ausentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0070000-79.2009.5.06.0143 (00700-2009-143-06-00-4)), 12-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO INDEFERIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. O direito não socorre aqueles que dormem. O processo configura-se numa sequência de atos, de modo que a perda da oportunidade de manifestação da parte, sem motivo justo, enseja a denominada preclusão temporal. O reclamante deveria ter atacado o despacho que indeferiu o...
... PRECLUS Ã O TEMPORAL CARACTERIZADA ... O direito n ã o socorre aqueles que dormem. O processo configura-se numa sequ ê ... -
Acórdão nº 2008/0279452-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. ATO COATOR. RECURSO HIERÁRQUICO JULGADO PREJUDICADO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Do ato supostamente coator: 1.1. O mandado de segurança volta-se contra ato supostamente ilegal e abusivo do Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, o qual julgou prejudicado recurso...
... recurso administrativo hierárquico ao reconhecer a decadência do direito de desconstituir o alvará que concedeu à empresa Mineração Pirâmide ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129617320214058100), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...
... ça que concedeu a segurança, mediante a qual se reconheceu o direito de a parte impetrante quanto à não incidência do Imposto de Renda ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 74678 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, do CPC. NÃO OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL (RECURSO REPETITIVO). CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA
... o acórdão recorrido a inexistência de má-fé, com engano de direito plenamente justificável por parte da concessionária em relação à ...