Direito de visita
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Acórdão nº 2006/0220394-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA À FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.COMPETÊNCIA. DIREITO DE VISITA DE MENOR. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO COM BASE EM TRATADO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente justificadas e sinalizadas ... ou sôbre os hidrantes de incêndio, registro de água e postos de visita de galerias subterrâneas ... Penalidade: Grupo 3 e remoção; ... d) ...
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Acórdão nº 2015/0216578-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VISITA DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM ... ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL. ... CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DO ... PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREPONDERÂNCIA DA ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 41, X, AMBOS DALEP; E 1º DO CP. AUTORIZAÇÃO PARA VISITA. POSTULANTE (GENITORA) QUECUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DEDROGAS DENTRO DE PRESÍDIO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DIREITO NÃO ABSOLUTO.1. A Corte de origem dispôs que o óbice ao direito de visita dagenitora do...
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIROPRESO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO DOMICILIAR.INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.1. O direito de visita pode sofrer limitações, diante daspeculiaridades do caso concreto (precedentes).2. No caso, não há ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido devisita ao companheiro preso, à luz das condições...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos ... DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO ... Art. 67. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... § 2o ... o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR) ... Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... disporá sobre os casos excepcionais em que será realizada a visita a embarcações, prevista no art. 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de ...
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Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOFUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO. EXECUÇÃOPENAL. DIREITO DE VISITA. LIMITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA PELOVISITANTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL.1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisãoatacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.2. É...
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Visita a pacientes com doenças contagiosas não dá direito a insalubridade
Visitar pacientes doentes não dá direito a adicional de insalubridade
Visitar um paciente que possui doença infectocontagiosa não caracteriza uma atividade insalubre. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu de forma unânime o município de Rio Grande (RS) de pagar adicional de insa... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. NEGADA A ENTRADA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Espécie em que o Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pleito do Paciente de permissão de receber visita de enteado menor de idade. Preponderância da...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... á o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de ... 452, de 1º de maio de 1943, não se aplicando o critério da dupla visita ... Art. 15. O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos de trabalho de ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... 13. O Auditor-Fiscal do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem prévio aviso e em qualquer dia e horário, ... da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita nos seguintes casos: ... I – quando ocorrer promulgação ou expedição ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... § 4º A oferta de programas e de ações de visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem o desenvolvimento ... ão, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de saúde onde o parto for ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não aplicado o critério da dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de ...
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Lei 12.398/11. Extensão, a qualquer dos avós, do direito de visita aos netos
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estender aos av...
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Acórdão nº 160456 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2019
Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. 3. Limitação de visita do companheiro apenas ao parlatório. Visitante que possui situação processual de egresso. 3. Habeas Corpus não é meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição ao status libertatis do paciente. Precedentes. 4. Direito de visita pode e deve ser regulamentado pela administração penitenciária
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311); ... III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a possibilidade de recorrer a ... com o outro a quem, entretanto, será assegurado o direito de visita" ... ?Art. 380. Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, ...
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 227 da CF, a proteção das crianças e dos adolescentes constitui obrigação da sociedade e dos Poderes Públicos, os quais devem pautar suas decisões na concretização desta imposição legal. 2.
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Acordao N° 1678837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Cerceamento defesa. Inocorrência. Mérito. Genitora falecida. Vínculos paterno filiais fragilizados. Guarda legal avoenga. Excepcionalidade. Possibilidade caso concreto. Regulamentação de visitas do genitor. Sentença mantida. 1. O juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe determinar a produção das que reputar necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão...
... pensamento, não se reputa proporcional que haja o deferimento do direito de visita nos moldes ... requeridos no recurso, pois é inviável as ... -
Acordao Nº 166715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITA. AVÓ PATERNA. CONDIÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MELHOR INTERESSE DA MENOR. DISCUSSÃO AINDA EM SEDE LIMINAR NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1) O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, significando dizer que se restringe ao exame do acerto ou não da decisão recorrida, não se prestando à análise de mérito da demanda, tarefa esta afeta ao juízo...