Direito de visita
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Acórdão nº 1.0000.20.478426-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - RELATÓRIOS SOCIAIS FAVORÁVEIS.- Quando se cuida de interesse de crianças, adota-se a teoria da proteção integral, consubstanciada no princípio da prioridade absoluta, disposto na Constituição da...
... em que foi julgado procedente o pedido e regulamentada a visita nos seguintes termos: "em finais de semanas alternados, cabendo ao ... veculo para transitar com as crianas em segurana; que no negou o direito de convcio do pai com os filhos e que este no est priorizando o bem estar ... -
Acórdão Nº 5018105-11.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISITAÇÃO VIRTUAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO DECISUM. IMPERTINÊNCIA. DIREITO À VISITA GARANTIDO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 41, INC. X). MOTIVAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDADA NO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PELA VISITANTE, QUE SE MOSTRA ILEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PRESENÇA...
... , nos autos do PECn.0001237-58.2013.8.24.0038, deferiu o direito de visitao virtual companheira doapenado Lenon Pontes dos Santos (seq ... 8.24.0038, EPROC), o rgo Ministerialafirma, em suma, que emboraa visita esteja elencada como direito do preso na legislao prpria, no possui carter ... -
Acórdão Nº 0800045-08.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-04-2021
FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA A MENOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PERMITIU O DIREITO DE VISITA DO AGRAVADO AOS FINS DE SEMANA, DENTRE OUTROS FERIADOS. GENITORA AGRAVANTE QUE BUSCA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO DECISUM, COM A CONSEQUENTE REFORMA DO MESMO PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA OU, SUBISIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO PARA O PERÍODOFAMÍLIA....
... FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA A MENOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO TÓRIA QUE PERMITIU O DIREITO DE VISITA DO ... AGRAVADO AOS FINS DE SEMANA, DENTRE OUTROS FERIADOS ... -
Justiça ambiental
... Além disso, o direito ao meio ambiente equilibrado, que se revela como um direito humano de ... Adicionalmente, citando Kant, Bobbio menciona: “o direito de visita que cabe a todos os homens, ou seja, de passar a fazer parte da sociedade ...
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Acórdão Nº 1190804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... Direito Civil e de Família. Regulamentação de guarda e visita de filhos ...
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Acordao N° 1659526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Execução penal. Direito de visita. O direito de visita não é absoluto. Pode ser suspenso ou restringido, consoante o parágrafo único do art. 41 da lep. Não se autoriza visita a interessado que cumpre pena no regime aberto, ainda que se trate do cunhado do apenado. Agravo não provido.
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Execução penal. Direito de visita ... O direito de visita não é absoluto. Pode ser suspenso ou ... -
Acordao N° 1602463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Execução penal. Direito de visita. O direito de visita não é absoluto. Pode ser suspenso ou restringido, consoante o parágrafo único do art. 41 da lep. Não se autoriza visita à interessada que cumpre pena no regime aberto por crime cometido no interior de estabelecimento prisional, ainda que se trate da mãe do apenado. Agravo não provido.
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Execução penal. Direito de visita ... O direito de visita não é absoluto. Pode ser suspenso ou ... -
Acordao N° 1659528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Execução penal. Direito de visita. O direito de visita não é absoluto. Pode ser suspenso ou restringido, consoante o parágrafo único do art. 41 da lep. Não se autoriza visita à interessada que cumpre pena no regime aberto por crime de furto, ainda que se trate da irmã do apenado. Agravo não provido.
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Execução penal. Direito de visita ... O direito de visita não é absoluto. Pode ser suspenso ou ... -
Acordao N° 1416640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Execução penal. Direito de visita. O direito de visita não é absoluto. Pode ser suspenso ou restringido, consoante o parágrafo único do art. 41 da lep. Não se autoriza visita ao interessado que cumpre pena no regime aberto, ainda que se trate do pai do apenado. Agravo não provido.
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Execução penal. Direito de visita ... O direito de visita não é absoluto. Pode ser suspenso ou ... -
Acordão do Corte Especial, 07-10-2020
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇAESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA JULGADA PORSENTENÇA ORIUNDA DA ALEMANHA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃOÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015.ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DEHOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.1. A homologação de decisões...
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Acórdão nº 1.0000.21.050610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE GUARDA. DIREITO DE VISITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR ATENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar pressupões dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Presentes os requisitos...
... A tutela provisria de urgncia foi deferida para estabelecer o direito visitao familiar paterna em finais de semana alternados (sbado s 9h00min ... Por outro norte, reconhecido no ordenamento ptrio o direito de visita disposto no art. 1.589 do Cdigo Civil de 2002. Pode advir de acordo ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NASENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE PAI DE CRIANÇAMENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃODEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DERECEBER VISITAS DO FILHO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA...
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Acórdãos nº 0003442-14.2014.8.26.0024 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Juiz de Direito: Douglas Borges da Silva Voto n. 7.837 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO DE VISITA X SEGURANÇA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão nº 1022814-11.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITA ÍNTIMA DE COMPANHEIRA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – AGRAVO INTERPOSTO POR TERCEIRO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – INVIABILIDADE – REEDUCANDO QUE TAMBÉM FIGURA NO POLO ATIVO DO RECURSO – INTERESSE EM CONTESTAR A DECISÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – COMPANHEIRA PRESA EM...
... DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITA ÍNTIMA DE COMPANHEIRA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA ... ÃO DE VISITA ÍNTIMA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA – ASSEGURADO O DIREITO DE VISITA ASSISTIDA – MOTIVAÇÃO CONCRETA – ART. 41, X, DA LEI N ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito" a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) dias, para a dura\xC3" ... § 2º Será observado o critério de dupla visita ...
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Acordao N° 1406270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Recurso de agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Filho que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal garantia
... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA DO PRESO ... FILHO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. DIREITO ... -
Acórdão Nº 8000033-42.2023.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... apenado para que sua companheira Janaina Siqueira da Costa possa visitá-lo no Presídio Regional de Tubarão, com fundamento na Circular ... , qualificado(a) nos autos, por meio de sua defesa, requereu o direito de receber visitas de sua(eu) atual companheira(a), JANAINA SIQUEIRA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074218-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VISITAS - CONVIVÊNCIA - GENITOR - ESTUDO PSICOSSOCIAL - AUSÊNCIA - PERÍCIA PRÉVIA - RELEVÂNCIA - INTERESSE DO INFANTE.- Como decorrência do poder familiar, o genitor que não possui a guarda tem o direito de visita com o filho, para acompanhar o desenvolvimento e educação. - A extensão da convivência do genitor ao filho depende da realização de estudo psicossocial,...
... , indeferiu a tutela de urgncia, que pretendia fosse reconhecido o direito do menor L.F.S.S., ficar 15 dias com o genitor e 15 dias com a genitora, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074218-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VISITAS - CONVIVÊNCIA - GENITOR - ESTUDO PSICOSSOCIAL - AUSÊNCIA - PERÍCIA PRÉVIA - RELEVÂNCIA - INTERESSE DO INFANTE.- Como decorrência do poder familiar, o genitor que não possui a guarda tem o direito de visita com o filho, para acompanhar o desenvolvimento e educação. - A extensão da convivência do genitor ao filho depende da realização de estudo psicossocial,...
... , indeferiu a tutela de urgncia, que pretendia fosse reconhecido o direito do menor L.F.S.S., ficar 15 dias com o genitor e 15 dias com a genitora, ... -
Acordao N° 1406261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Recurso de agravo em execução penal. Restrição ao direito de visita do preso. Companheira que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Importante fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA DO ... PRESO. COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO ... -
Acórdão Nº 1001879-94.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-10-2018
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRO RECLUSO. PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
... : Carolaine Marim ... : Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro ... : Direito Penal ... Provisória ... 3. O direito do preso de receber visita não é ... absoluto e irrestrito, podendo ser restringido ... ou ... -
Acordao N° 1294455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Recurso de agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Irmã que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Importante fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA DO PRESO ... IRMÃ QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. DIREITO ... -
Acordao N° 1230496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020
Embargos infringentes criminais. Direito de visita. Companheira do condenado. Ação penal em curso. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Restrição justificada. Recurso conhecido e improvido. 1. O direito a visita do preso não é absoluto ou irrestrito, admitidas, por expressa disposição legislativa, restrições visando à preservação da ordem do estabelecimento prisional. 2. O...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO ... CONDENADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. TRÁFICO ... -
Acórdão nº 0016566-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES. PRELIMINARES ... ARGUIDAS ... 1.018 DO CPC ... REJEITADAS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITA. MENOR ... IMPÚBERE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... RESTABELECIMENTO ...
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Acordao N° 1258290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Recurso de agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Companheiro que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Importante fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos,...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA DO PRESO ... COMPANHEIRO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO ...