direito de voto hoje
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004003-38.2022.8.19.0061 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0004003-38.2022.8.19.0061 JECRIM DA COMARCA TERESÓPOLIS Artigo 58, do Decreto-Lei 6.259/44 APELANTE: MINISRTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO VOTO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério público em face da sentença que rejeitou o a denúncia oferecida pela ausência de tipicidade. A denúncia foi oferecida...
... : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: FLAVIO ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... da ata do julgamento e nos termos do voto Relator, ... Ministro Dias Toffoli, por maioria ... direito altamente relevante e controvertida nos tribunais ... trabalhadores rurais, hoje financiada por outros meios ... A apropriação ... -
Processo nº 0000068-81.2018.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
... do voto do Exmo. Juiz Relator. ... Presidente: ...
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Direito ao esquecimento
... Os americanos se orgulham por olhar para o que uma pessoa é hoje, ao invés do que ela pode ter sido no passado. Mecanismos, como arquivos ... 161 ... 157. Vide voto do Ministro Luís Roberto Barroso no H.C. 124.306/RJ, 1ª T., Rel. Min ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025824-33.2018.8.19.0031 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025824-33.2018.8.19.0031 Apelante: LUIZ FERNANDO SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços. Recurso defensivo...
... MÉRITO NEGA PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora ... Presidente: DANIELA BARBOSA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0107163-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROCESSO N°: 0107163-41.2013.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ANGELA MARIA ROMÃO RIBEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 793 STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM PRESTAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS...
... autos a 3ª vice-presidência, nos termos do voto do Relator ... Presente a ilustre representante ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A AGENTES DO DEGASE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA...
... “considerando os relatos hoje colhidos, inclusive do ... Diretor do Degase, ... ão graves e noticiam grave violação ao direito ... de integridade física dos adolescentes que ... Min ... Ellen Gracie, voto do Min. Celso de Mello, j. 19-11-2003, ... P, DJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0129632-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2020
Recurso Inominado nº 0129632-13.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sonia Maria de Oliveira Silva RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -APESAR DE NÃO INTEGRAR NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DO SUS, POSSUI...
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0253268-50.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0253268-50.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARCIAL DOMINGOS CARUNCHO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - MEDICAMENTOS QUE ESTÃO INDICADOS PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE...
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019060-24.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019060-24.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IRIA LOPES DUTRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE...
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Sem custas ante a isenção ... -
Lista de conselheiros da Petrobras deve passar por ajustes
... da Casa-Civil da Presidncia da Repblica e hoje Secretrio Especial de Anlise Governamental da ... donos de aes ordinrias (ON, com direito a voto), com trs cadeiras hoje ... At agora, ...
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Cob vota hoje propostas de mudança no estatuto
... Assim, os atletas teriam direito voto para eleger o presidente e vice-presidente como tambm nos principais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001920-09.2019.8.19.9000 (Fazendária), 19-12-2019
Agravo de Instrumento n.º 0001920-09.2019.8.19.9000 Agravante: Priscila Teixeira Delgado Agravado : Município do Rio de Janeiro R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante, alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pelo...
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000628-81.2022.8.19.9000 (Cível), 27-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000628-81.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: TALIANA DA SILVA MUNIZ PACIENTE: VAGNER CAMPOS XAVIER AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - BOTAFOGO RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 161 do Código Penal. Requer a...
... limites / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : TALIANA DA SILVA MUNIZ ... IMPETRANTE ... denegar a ordem nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator ... Presidente: DANIELA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000413-76.2020.8.19.9000 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000413-76.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SEBASTIAO CESAR VIANNA MACHADO EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 500 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA....
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o Exmo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000065-92.2019.8.19.9000 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000065-92.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SEVERINA VIEIRA BRAZ FAGUNDES EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 500 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA....
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento a ilustre ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... Estima-se que hoje 60% dos trabalhadores economicamente ativos vivem ... Assim, seguindo o voto do relator, a SDI-1, por unanimidade, deu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0294156-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0294156-56.2021.8.19.0001 Recorrente: Leonardo...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : LEONARDO FRUTUOSO DA SILVA ... RECORRENTE ... e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Condeno o recorrente ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048209-57.2021.8.19.0002 (Fazendária), 25-08-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 048209-57.2021.8.19.0002 Recorrente: MARCUS...
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Condeno o recorrente ao ... -
A função do direito frente à inteligência artificial
... líder deste projeto de pesquisa foi o professor John McCarthy, até hoje reverenciado em todo o mundo como um dos grandes precursores desta ideia ... 14 Conforme destacado no voto da Ministra relatora Rosa Weber no bojo da ADI 6.387, a autodeterminação ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... -se alguns importantes movimentos que ainda hoje influenciam o mundo: o Renascimento, nos séculos ... Toffoli (Relator), reajustou seu voto, para adequá-lo ao que o Plenário decidiu na ...
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Na itália, são alunos que dão lições de integração
... completam 18 anos, a legislao lhes d direito de requerer a cidadania. O processo, porm, muito ... , ressalta, tambm est sendo prejudicada." Hoje, 15% da populao residente na Itlia no tm direito de voto, so estrangeiros residentes e italianos ...
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Relatório e Voto com número 5017732-26.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 21-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTADO NO REPASSE DE RECEITAS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da
... ça proferida no evento nº 33, pela excelentíssima Juíza de Direito" ... da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, Dr\xC2" ... adiantamento do que tem direito de hoje receber. Portanto, a compensação ... Tribunal de Justiça do Estado de ... -
Relatório e Voto com número 5001141-86.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 14-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTADO NO REPASSE DE RECEITAS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme a jurisprudência do excelso...
... autos, contra sentença proferida no evento 28, pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da ... Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr ... adiantamento do que tem direito de hoje receber. Portanto, a compensação ... determinada não implica mera ... -
Dólar aprofunda queda, a R$ R$ 3,223; Bovespa devolve ganhos
... do petróleo no mercado internacional, e, hoje, os investidores aproveitam para embolsar os ... As ON (ordinárias, com direito a voto) avançam 0,22%, a R$ 17,62, e as PN ...