direito do consumidor procon

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. REVISÃO DE MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO VERIFICADA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - PROCON - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO - LEGALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. De acordo com a legislação consumerista de regência, qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, incluindo as entidades municipais, destinado à...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DECON NO VALOR DE 4.000 UFIRCE. CONTROLE JUDICIAL PELO PODER JUDICIÁRIO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSERVOU OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE REDUZ

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 8.078/90. MULTA APLICADA PELO PROCON/DECON/CE. AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO REGULAR. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. QUANTUM DENTRO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA1. Trata-se de apelação cível

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA LEI 8.078/90. VÍCIO DE PRODUTO. MULTA APLICADA PELO PROCON/DECON/CE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO REGULAR. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. QUANTUM DA MULTA EM

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Procedimento Comum. Procon. Pedido de Anulação de Ato Administrativo que Impôs Multa por Má Prestação de Serviço Ou, Alternativamente, de Redução de Seu Valor. Sentença de Improcedência. Irresignação. Descumprimento Das Normas de Proteção Ao Consumidor, Que, por 02 (dois) Meses, Foi Privado Do Serviço de Telefonia Móvel. Conduta Passível de...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL.. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OFENSIVA AO CDC. APELO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, ainda que tacitamente, a possibilidade de o executado questionar a validade jurídica de decisão do Cade e suspendeu a exigibilidade do título...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Do Consumidor. Ação Anulatória. Multa. Procon. Condenação Em Processo Administrativo Em Razão de Lesão a Direito Do Consumidor Decorrente de Negativa de Troca de Aparelho de Telefonia Móvel Na Garantia. Sentença de Procedência. Inconformismo Manifestado Pela PARTE-RÉ. 1- O Stj Já Reconheceu Oportunamente a Legitimidade Do Procon, Enquanto Órgão Do...

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 8.078/90. MULTA APLICADA PELO PROCON/DECON/CE. AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO E SUBSDIARIAMENTE A DIMINUIÇÃO DO SEU VALOR. PROCEDIMENTO REGULAR. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. QUANTUM DENTRO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 8.078/90. MULTA APLICADA PELO PROCON/DECON/CE. AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO REGULAR. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. QUANTUM DENTRO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME AVOCADO E RECURSO CONHECIDO, MAS

• O Globo

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. APLICAÇÃO PELO PROCON/DF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANOAS – PROCON. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. MULTA ADMINISTRATIVA REDUZIDA. CONFIGURADA A PRÁTICA INFRATIVA, ESTÁ AUTORIZADA A APLICAÇÃO DA MULTA PELO PROCON, NOS TERMOS DO ART. 13, XXIV E 18, I, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97 E 56

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO–PROCON. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. MULTA ADMINISTRATIVA MANTIDA.  CONFIGURADA A PRÁTICA INFRATIVA, ESTÁ AUTORIZADA A APLICAÇÃO DA MULTA PELO PROCON, NOS TERMOS DO ART. 13, XXIV E 18, I, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97 E 56, I, DO CÓDIGO DE DEFESA...

Direito do consumidor. Penalidade administrativa. Procon/df. Processo administrativo. Devido processo legal respeitado. Valor da multa. Proporcionalidade atendida. Correção de erro material. I. De acordo com o artigo 56 da lei 8. 078/1990, o procon/df tem competência para apurar infração cometida no mercado de consumo e aplicar a penalidade administrativa que se revelar apropriada. Ii. Não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - NORMA CONSUMERISTA: INFRAÇÃO - PROVA: ÔNUS - MULTA: FIXAÇÃO: CRITÉRIOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: OFENSA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Infringe a norma prescrita no art. 52, §2º do Código de...

Apelação cível. Direito do consumidor. Direito administrativo. Ação anulatória. Penalidade. Procon/df. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa respeitados. Prevalência do ato administrativo. Multa administrativa. Redução do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Não se verifica arbitrariedade ou desproporcionalidade no ato administrativo que culminou com a aplicaç

Apelação cível. Direito do consumidor. Instituição financeira. Procon-df. Respeito à lei da fila. Processo administrativo. Multa. Presunção de veracidade. Ônus da prova. Dosimetria da multa. Parâmetros legais. 1. Considerando a presunção de veracidade do ato administrativo e o fato de o banco autor não ter se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso i, do cpc)

Apelação cível. Direito do consumidor. Direito administrativo. Ação anulatória. Multa. Aplicação pelo procon/df. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Observância. Ato administrativo. Manutenção. Multa administrativa. Redução do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Não se verifica arbitrariedade ou desproporcionalidade no ato administrativo que culminou com...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO PROCON. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SANÇÕES APLICADAS EM RAZÃO DE RETENÇÃO DE EXORBITANTE DE QUANTIA PELA EMPRESA DE TURISMO ANTE A DESISTÊNCIA DA...

Apelação cível. Direito do consumidor. Direito administrativo. Ação anulatória. Multa. Aplicação pelo procon/df. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa respeitados. Prevalência do ato administrativo. Multa administrativa. Redução do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Não se verifica arbitrariedade ou desproporcionalidade no ato administrativo que culminou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL - LEGALIDADE - PROCON MUNICIPAL - NORMA CONSUMERISTA - VIOLAÇÃO: NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA: INDEVIDA. 1. É cabível o controle judicial das decisões proferidas em processo administrativo sancionador, cuja análise deve se dar sob o aspecto de sua legalidade, que...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO EMBRACON. PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON DE FORTALEZA. SUPOSTAS NULIDADES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCON. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVIDA.A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON do Município de Uberlândia, integrante da estrutura administrativa da Procuradoria Geral e Município de Uberlândia, goza dos benefícios da justiça gratuita e isenção

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS -MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - DEFINIÇÃO DO VALOR DA MULTA - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Se a lei não estabelece um valor fixo de multa para determinada infração, mas apenas traça o limite máximo e mínimo,