direito do mar onu
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001340-27.2018.5.07.0034), 2020-08-31
... c759764,e7aa1fa) ... Satisfeito o preparo (ID(s). b145d95, e91d495 e 7b5ab87) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional ... Alegação(ões): ... - violação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1086-74.2014.5.07.0008)
... Satisfeito o preparo ( ID. 7f1a921, ID. 8590e94, ID. db4148c e ID. 1a10852) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ... Alegação(ões): ... - violação do artigo 5º, inciso caput; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000436-55.2018.5.07.0018), 2020-01-27
... Autos conclusos para julgamento ... É o relatório ... II - FUNDAMENTAÇÃO ... DO DIREITO INTERTEMPORAL ... A presente ação restou interposta em 24/04/2018 e a lei 13.467/2017 passou a ter vigência em 11/11/2017 ... A questão a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1937-62.2017.5.09.0652)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto à...
... bagagem de passageiro, e não de direito do trabalho. Assim, não há falar em contrariedade ... à referida tese de repercussão geral. Na hipótese, depreende-se do acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001451-46.2014.5.07.0003), 2020-08-31
... explora cruzeiros marítimos - deveria ser regulado pela CLT, norma mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto n.º 99.165, de 12/03/1990. A Corte Regional concluiu que o ...
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Acórdão Nº 0020417-69.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
... Direito Internacional Privado, notadamente se as etapas de recrutamento e contratação ocorridas no Brasil, combinadas com a prestação de labor em águas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 260-35.2016.5.09.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e
... A defesa confunde a questão da alegada ... inexistência de jurisdição (norma de direito processual), com aplicação da lei no espaço ... (norma de direito material). De acordo com o artigo 651, § 2º, da CLT, a justiça ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000529-80.2020.5.02.0402)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. EMPREGADO BRASILEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS...
... Direito ... Brasileiro), o qual determina que ' Para qualificar e regei" as obrigações, aplicar-se-á a ... lei do país em que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000754-27.2020.5.06.0008), 27-01-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRIPULANTE BRASILEIRA DE NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO ENTABULADA NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos termos dos arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/1982, é garantido ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que restar verificada ser esta mais favorável que a...
... em sentido contrário ", como alega ser o caso, considerando que o Brasil é signatário da Convenção Nacional das Nações Unidas sobre Direito do Mar. Ultrapassada a preliminar de incompetência ratione materiae , insistem, de toda forma, que a lei aplicável, ao caso vertente, é a da ... -
O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como ... -
O direito internacional do mar e os direitos humanos: algumas considerações em direito ao desenvolvimento
Este artigo discute a questão da preocupação institucional do Direito Internacional do Mar, na contemporaneidade, com relação aos vetores de direitos humanos e à busca pelo fortalecimento do direito ao desenvolvimento. Parte-se do pressuposto de que a evolução dos direitos humanos paralelamente estabeleceu mecanismos, inicialmente de direito consuetudinário, de influências em instituições...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1425-03.2016.5.13.0006)
... ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de ... direito pátrio, possuem o condão de acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, ... o que não ocorre na espécie ...
- Direito internacional público
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001102-11.2017.5.07.0012), 2020-11-27
... da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que rejeitou as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e inaplicabilidade do direito brasileiro e, no mérito, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial ... As reclamadas/recorrentes, em suas razões recursais, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1778-17.2017.5.09.0007)
... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de ... Prestação Jurisdicional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... que se trata de matéria de direito (Súmula 297, III/TST) invocada nos embargos de ... declaração, o que impede o acolhimento da nulidade do acórdão regional, por negativa ... -
Sistema de patentes e repartição de benefícios envolvendo a biotecnologia marinha
... 1 Advogada, Doutora em Direito pela Universidade Paris 1-Panthéon Sorbonne, Professora do programa de Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília ... 2 ...
- Direito Internacional
- A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 394-29.2019.5.09.0660)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se provável divergência jurisprudencial, razã
... fixado a partir da legislação nacional, mais benéfica em relação à Convenção das Nações ... Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição, ... 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001141-92.2018.5.07.0005), 2020-09-10
... sustentam que deve ser afastada a jurisdição da Justiça Brasileira em virtude da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que, no seu artigo 94, utiliza como critério definidor de competência o país de registro da bandeira do navio. Assim, requerem a reforma da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-62.2014.5.06.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que se refere àlegislação aplicável,tem-se o entendimento de que, no caso de empregado contratado para prestar serviço a bordo de navio que navega em águas
... A ... hipótese fere a lógica do razoável e acima de tudo viola o direito universal da igualdade, ... que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais; - o fato de que, ... no ... -
O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... A construção do argumento jurídico demanda, a priori, que a arbitragem de investimentos seja vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a aplicação dos princípios gerais de direito como fonte normativa. Defende-se que as mãos limpas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001142-52.2019.5.07.0002), 2021-01-15
... 14º, do CPC, as questões processuais serão analisadas considerado o disposto em dita lei, bem com a matéria pertinente ao direito material, referente ao período após a reforma, no que for compatível com o caso concreto. As Reclamadas pleiteiam a suspensão o processo, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000071-44.2017.5.07.0015), 2019-01-22
... No caso, as questões de fato e de direito pertinentes ao convencimento do julgador sobre o tema "Jurisdição e Legislação aplicável" foi analisado no acórdão recorrido, embora a ...