direito do trabalhador autonomo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0046000-42.2008.5.06.0016 (00460-2008-016-06-00-6)), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL "EM RICOCHETE". INDENIZAÇÃO DEVIDA. Discute-se se há ou não o dever de indenizar o dano eventualmente sofrido pelos genitores da funcionária da reclamada em face do acidente de trabalho que a vitimou, causando-lhe sérias e irreversíveis deformações físicas. Trata-se de dano moral indireto, o denominado dano "em ricochete", que...
... reflexos da les ã o sofrida pelo trabalhador, que é a v í tima imediata. Assim, inobstante ... por v í nculo familiar e/ou afetivo como direito aut ô nomo e personal í ssimo. Por outro lado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1940/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
... ção da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-64.2007.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... trabalhistas, sendo nula de pleno direito, conforme art. 9º da CLT". Dessa forma, ... preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... que deixar de ser empregado, ou administrador, da empresa, terá direito à sua quota-parte nas contribuições anteriormente realizadas, mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... trabalhador venha a não laborar por todos os dias da semana, ... O aplicador do direito não pode, sem respaldo na Lei, transfigurar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12450/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... trabalhador venha a não laborar por todos os dias da semana, ... O aplicador do direito não pode, sem respaldo na Lei, transfigurar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1245000/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... trabalhador venha a não laborar por todos os dias da semana, ... O aplicador do direito não pode, sem respaldo na Lei, transfigurar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... trabalhador venha a não laborar por todos os dias da semana, ... O aplicador do direito não pode, sem respaldo na Lei, transfigurar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2007
... trabalhador venha a não laborar por todos os dias da semana, ... O aplicador do direito não pode, sem respaldo na Lei, transfigurar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-45.2004.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... é devida quando comprovado que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas ... 10, II, -b-, do ADCT, o termo inicial do direito" da gestante à estabilidade dá-se com a concepç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000190-76.2016.5.06.0141), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT. No que pertine ao onus probandi, em face do princípio da proteção que vigora no processo do trabalho, quando a empresa reconhece a prestação de serviço do obreiro, porém, de natureza jurídica diversa da relação de emprego, atrai, para si, o ônus da prova do fato modificativo do direito...
... , o ônus da prova do fato modificativo do direito postulado. Evidenciado, pelo conjunto ... da contratação na qualidade de trabalhador autônomo, consideram-se presentes os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001774-90.2015.5.06.0020), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Uma vez aduzido pedido de reconhecimento do vínculo empregatício pela parte acionante, observa-se que a reclamada reconheceu a prestação de serviços, porém na condição de trabalhador autônomo, nos moldes da lei 11.442/2007. Desta feita, atraiu para si o ônus da prova pelo fato impeditivo do direito do autor,
... de serviços, porém na condição de trabalhador autônomo, nos moldes da lei 11.442/2007. Desta ... o ônus da prova pelo fato impeditivo do direito do autor, consoante art. 818, inc. II da CLT e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001209-40.2018.5.06.0144), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIDO. Admitida pela parte ré a prestação de serviços pelo autor, mas negada a natureza empregatícia, inverte-se o ônus da prova, sendo daquela o encargo de demonstrar a ausência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. In casu, tendo a parte reclamada se desincumbido
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000300-49.2017.5.06.0009), 17-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. CORRETOR DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art.9º da CLT, deve o Juiz buscar no art. 3º Consolidado, os elementos essenciais para a configuração do real liame jurídico entre as partes. Evidenciado nos autos a fraude
... , que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art.9º da CLT, deve o ... autos a fraude na contratação do trabalhador sob alegação de contrato autônomo mas restando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001457-37.2017.5.06.0145), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIDO. Admitida pela parte ré a prestação de serviços pelo autor, mas negada a natureza empregatícia, inverte-se o ônus da prova, sendo daquela o encargo de demonstrar a ausência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. In casu, tendo a parte reclamada se desincumbido
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001447-07.2012.5.06.0003 (00334-2005-009-06-00-0)), 20-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 3º, CLT). INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, impende concluir pelo não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, notadamente quando uma delas se revela mero prestador autônomo de
... DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. RELA Ç Ã O ... 3 º , CLT). INEXIST Ê NCIA. TRABALHADOR AUT Ô NOMO. Ausentes os elementos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22600-07.2004.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... incabível quando comprovado que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas ... De mais a mais, de se destacar que no Direito do Trabalho vige o Princípio da Primazia da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001290-05.2015.5.06.0011), 30-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. Admitida pela ré a prestação de serviços pelo autor, mas negada a natureza empregatícia, inverte-se o ônus da prova, sendo daquela o encargo de demonstrar a ausência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50000-47.2000.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos ... do Programa de Alimentação do Trabalhador ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1290000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... Direito do Trabalho, 14ª edição, pág. 151), é aquele ... Ao contrário, se o trabalhador tem quota mínima de vendas, obrigação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3983/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
... 3º): embora o trabalhador venha a não laborar por todos os dias da semana, ... O aplicador do direito não pode, sem respaldo na Lei, transfigurar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-397/2002-631-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2008
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO A preliminar oferecida em Recurso de Revista não revela pretensão de saneamento de vício, mas de reforma do julgado por error in judicando, para a qual a via eleita é inadequada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO
... ÇÃO JURISDICIONAL, POR CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ... A ... DESCONTOS EFETUADOS AO SALÁRIO DO TRABALHADOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... ção da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... ção da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. À luz do princípio do livre convencimento motivado (arts. 130 e 131 do CPC), o indeferimento de oitiva de testemunha, bem como de diligência inútil, longe de ensejar qualquer vício processual, que culmine na sua nulidade, constitui prerrogativa do Juízo,...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. À luz do ... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. FATOS E PROVAS. A decisão recorrida ...