direito do trabalhador autonomo
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... XXXII - política e diretrizes para a ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ao segurado contribuinte individual, trabalhador avulso, especial e facultativo, para produzir ... ou por ela credenciado, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... § 3º Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização de valores de sua conta ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ...
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Acórdão nº 2009/0204332-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EMPREGADO E TRABALHADOR AUTÔNOMO. OPÇÃO DO ...
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Acórdão nº Pet 9194 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em ... Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... o texto autêntico da Convenção sobre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... 2. Todo trabalhador ao qual as quantias mínimas são aplicáveis e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - como trabalhador" autônomo: ... a) aquele que presta servi\xC3" ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0024001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... vínculo empregatício ... 5. O direito" previsto no art. 30 da Lei n\xC2" ... de desemprego involuntário do trabalhador, que ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... O trabalhador, então concebido como individualidade narrativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da ... empresário ou autônomo e equiparados, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus ...
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Acordao N° 1254467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela provisória. Impugnação. Bloqueio de valores em conta bancária. Trabalhador autônomo. Isonomia. Direito do credor à satisfação do crédito. Eresp 1. 582. 475/mg. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela provisória interposto contra decisão que rejeitou a impugnação manejada pelo autor, mantendo o bloqueio de valores,...
... TRABALHADOR" AUTÔNOMO. ISONOMIA. DIREITO DO CREDOR À SATISFA\xC3" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ...
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Acórdão nº REsp 1199506 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15, expressamente define que o direito ao FGTS é do trabalhador pessoa física, que ...
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Acórdão nº 2010/0151145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Desta forma, integra, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do ... autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Princípios de direito do trabalho
... relevante que o da livre-iniciativa, instrumentalizando o trabalhador; ... - a garantia de salário que assegure a satisfação das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-65.2010.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS ... O uso indevido da imagem do trabalhador, sem qualquer autorização do titular, constitui ... -
Acórdão nº 2010/0040348-3 de T5 - QUINTA TURMA
... prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do ... "para casos como o presente, em que o trabalhador" exerce atividade insalubre comprovada por laudo t\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências