direito do trabalhador com carteira assinada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000684520204058307), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0800068-45.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Givaldo Candido Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR...
... direito, nas hipóteses de benefício previdenciário, ... -
Empresa na Favela: Políticas Públicas e Desafios
... Os moradores voltaram a ter o seu direito de ir e vir sem ter que pedir permissão para os ... poderá contratar pessoas com carteira assinada, poderá ter acesso a crédito ou ... , condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI ...
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Família e Trabalho
... , vindo de diferentes segmentos ligados ao direito da pessoa ... com deficiência, esta comissão ... AGÊNCIA DO TRABALHADOR, COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS: ... I - CARTEIRA DE ... assinada; empregado no setor privado sem carteira de ...
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Entenda o que é o FGTS e como você pode fazer o saque extraordinário de R$ 1 mil
... uma poupança compulsória para cada trabalhador com carteira assinada. ... Até o dia 7 de ... No aplicativo, os trabalhadores com direito ao saque poderão: ... Consultar o valor a ser ...
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Decisão monocrática Nº 39473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... , segundo entende, o decisum prejudicaria direito líquido e certo, visto que “ao cassar a ... diretores com a mesma função por carteira assinada. Mais: o substituto do Impetrante foi ... porque não estamos diante de trabalhador hipossuficiente, cuja tutela estatal é ...
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Introdução
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... ência àquela mais favorável ao trabalhador. De passagem, assinalamos que, segundo alguns ... ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se ... em que o empregado trabalhou com CTPS assinada e sujeito aos regramentos da CLT, resta patente a ...
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Os impactos jurídicos das reformas trabalhistas e a (re)mercadorização do trabalho nas experiências internacionais
... Palavras-chave : Direito" do trabalho. Reformas. Acesso à justiça. Experi\xC3" ... e procura, envolvendo capitalista e trabalhador. Essa impositividade (comumente chamada de ... carteira assinada de forma explícita no último trimestre ...
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Um futuro para quem? A subjetividade escravista e a necessidade de resgatar a importância do direito do trabalho
... CLT - permanece sendo um direito do trabalhador e da trabalhadora que prestarem serviços por ... trabalho por até 22 horas semanais, sem carteira assinada, sem concurso público, sem garantia ...
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Decisões Monocráticas nº 1249384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... [ ... ] Saliente-se que, no caso de trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova ... individual por ser trabalhador rural com carteira assinada, a responsabilidade por eventual ... nos autos é suficiente para demonstrar o direito ao benefício pleiteado. 5 ... Agravo regimental ...
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Decisão da Presidência nº 1249384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... [ ... ] Saliente-se que, no caso de trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova ... individual por ser trabalhador rural com carteira assinada, a responsabilidade por eventual ... nos autos é suficiente para demonstrar o direito ao benefício pleiteado. 5 ... Agravo regimental ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001626-50.2017.5.06.0007), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da...
... verificar os seus reais contornos, pois o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia ... exclusivamente para a Unidas com carteira assinada ; que quando mesmo depois da Unidas ... à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: ... " ... -
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base ... ao trabalhador portuário avulso o direito aos vales-transporte relativos aos dias ... , exige a apresentação de declaração, assinada" pelo habilitante, com firma reconhecida, de que n\xC3" ... Súmula n. 39, TRT/Campinas - Carteira de trabalho. Anotação a cargo do empregador ...
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Acórdão, Processo nº 5082600-17.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-12-2019
... que antecederam o requerimento, no tem direito reduo da idade mnima da aposentadoria prevista ... 9.063, de 28.04.1995, dispe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatrio no ... no exerccio de atividade rural com carteira de trabalho assinada no cargo de trabalhadora ...
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O Trabalho Doméstico como Exército Reserva de Mão de Obra
No último ano, um discurso de crise econômica tem dado espaço para o avanço de medidas conservadoras das quais partem diversos ataques ao direitos trabalhistas. É nesse contexto que diversos retrocessos têm sido vendidos sob a falácia de uma suposta modernização do direito do trabalho. Utiliza-se, nesse momento, a ameaça do desemprego para justificar a precarização cada dia maior dos postos de...
... falácia de uma suposta modernização do direito do trabalho. Utiliza-se, nesse momento, a ameaça ... –, realizados voluntariamente pelo/a trabalhador(a) na reprodução societal 858 ... Já a negativa ... do que ocorre com diaristas (com ou sem carteira assinada) e trabalhadores/as autônomos/as que ... -
Tabalho análogo ao de escravo: o desrespeito aos direitos fundamentais
... social, posto que a estes não era dado o direito ao voto ... Considerando o aumento da riqueza ... Como o trabalhador encontrava-se numa situação de desvantagem pelo ... ços ao réu não apenas não tinham CtpS assinada, mas também estavam sujeitos a condições ... de identificação e muito menos de Carteira de trabalho e previdência Social. quando, ...
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Acórdão Nº 0020460-90.2018.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... , somente creme protetor, faz jus o trabalhador ao adicional de insalubridade em grau máximo, ... mantido com a Multibombas, aonde tem carteira assinada desde 2013, às 18h e chegava na empresa ... asseguram a todo e qualquer cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura ...
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Ordem Econômica e Dumping Social: Possibilidades de Análise pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
... regulação e de regulamentação pelo Direito. A visão isolacionista da Economia, desprovida ... uma área que entrelaça o sujeito trabalhador, o produto e o serviço, o comércio e o sujeito ... período, o crescimento do emprego com carteira trabalho assinada, no setor privado, atingiu ...
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Acórdão, Processo nº 0000261-82.2019.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... processo, o suporte fático do pretendido direito da Recorrente, tem os seguintes contornos: ... Os ... do Dieese de 2014 sobre o perfil do trabalhador rural no Brasil é muito revelador da ... Empregado com carteira de trabalho assinada ... Empregado sem carteira ...
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Considerações gerais
@1. Os fins do direito ... Dante Alighieri, em feliz expressão, disse ... e a categoria funcional do trabalhador. É por isso que Evaristo de Moraes Filho 4 ... carteira de trabalho, o direito a concurso público para ... o número de trabalhadores com carteira assinada, em troca, na maioria das situações reais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004195820198250074), 28-04-2020
PJE 0000419-58.2019.8.25.0074 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FRANCIELE SANTOS SILVA DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, ficando a exigibilidade suspensa, na...
... para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em ... na roça, mas que o marido trabalha de carteira assinada em outros meses, o que reforça ainda ... comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, ... -
Decisão monocrática Nº 66800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... este é o fato impeditivo contrário ao direito autoral (NCPC, 373, II) ... É certo que a ... , portanto, a tese da defesa de que o trabalhador possuía ampla autonomia na gestão de sua marca ... não possuir nenhum jornalista com carteira assinada ... Portanto, a atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001806-27.2012.5.06.0012), 29-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ART. 62, II, DA CLT. A comprovação pela empresa de que a autora, quando assumiu a função de coordenadora, detinha poderes de mando e gestão e auferia remuneração superior, gera a incidência do previsto no art. 62, II, da CLT. Recurso empresarial provido, no ponto, para excluir da condenação as parcelas relativas à jornada de...
... COSAME é pessoa jur í dica de direito privado, regularizada e sem fins lucrativos ... quanto à contrata ç ã o de trabalhador por cooperativa e por pessoa jur í dica. O ... í a m é dicos empregados (de CTPS assinada) e m é dicos cooperados, sendo estes em maior ... que trabalhe como m é dico de carteira assinada; que a recte passou a ser coordenadora ... -
Acórdão Nº 0021134-88.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES NORMATIVOS. Reconhecido o vínculo de emprego no período anterior a março de 2013, diante da nulidade do contrato de prestação de serviços, com enquadramento do autor na categoria dos radialistas, resta evidente que não houve reajuste salarial no período em exame. Recurso desprovido.
... 477 da CLT; e indenização (direito autoral e criação de programas) ... As partes ... , conclui-se que para reconhecer um trabalhador como empregado, além de não correr o risco do ... de produtividade, sendo que quando assinada a CTPS parte do salário continuou a ser pago por ... laboral fática após a assinatura da carteira; que durante toda a prestação de serviços ...