direito do trabalhador com carteira assinada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000228-81.2020.5.06.0001), 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM EM HOME CARE. O conjunto probatório aponta para a configuração inequívoca de todos os elementos ínsitos à relação jurídica de emprego, inclusive, o da subordinação jurídica e da não eventualidade (elementos negados pelo Recorrente). A prova oral produzida se mostrou contundente, ao revelar que a Reclamante -...
... (inclusive aqueles que tinham a CTPS assinada"), submetendo-se a igual regime de trabalho, execu\xC3" ... ém de legítimo, seria benéfico ao trabalhador, com previsão em Convenção Coletiva de ... direito requerido na atrial, recaiu sobre ela o ônus de ... sabe quantos técnicos de enfermagem com carteira assinada trabalham na empresa; que não sabe ... -
Imigração Haitiana no Brasil: os Motivos da Onda Migratória, as Propostas para a Inclusão dos Imigrantes e a sua Proteção à Dignidade Humana
... * Pós-doutorado em Direito do Trabalho pela Universidade de Lisboa-Portugal, ... , 71% dos haitianos trabalhavam de carteira assinada e 25% trabalhavam no mercado informal ... essa mão de obra sem prejudicar o trabalhador brasileiro 84 ... Apesar do empenho do governo ...
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Mínimo existencial - imposto de renda - desigualdade pós-pandemia
... Mínimo existencial como direito fundamental – 2. Mínimo existencial no imposto ... tributo descontado mensalmente do trabalhador com carteira assinada ou dos contribuintes ...
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Fabricar a Cultura da Paz
... os estudiosos, a vulnerabilidade do trabalhador regrediu a níveis aproximados aos da Revolução ... quaisquer condições, desde que tenham "carteira assinada". Vigora a concepção de que é melhor ... de que, embora chamadas "sujeitos de direito", na verdade passam a representar verdadeiros ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... Devem, outrossim, respeitar o direito adquirido por sindicatos criados sob o império ... I. A dispensa de trabalhador motivada por sua participação lícita na ... , juntado aos autos da ação coletiva, assinada pelo autor da ação individual; II - ... ção, o número e a série da respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social e o número de ...
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Decisão da Presidência nº 26967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... , caracterizada pela inserção do trabalhador no giro total da empresa em movimento, conforme ... , como motorista de caminhão, sem CTPS assinada; que o caminhão era seu; que reclamada tinha oristas com carteira assinada que dirigiam veículos da reclamada; que ... 2 ... Direito Processual do Trabalho. 3 ... Inaplicabilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001792-24.2019.5.07.0027), 2020-12-17
... órias, bem como que sua CTPS não foi assinada. A 1ª reclamada defende que o reclamante foi ... que ela fala que é menos de dez, tinham carteira assinada? Dra. Regiane: tinha algum funcionário ... ou superior a 15 (quinze) dias, terão direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta ... rege o Programa de Alimentação do Trabalhador-PA” Assim, defiro o valor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000329-78.2021.5.06.0391), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de labor, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Não restando...
... Postulou a retificação da sua carteira profissional e o pagamento de indenização por ... quanto ao elemento constitutivo de seu direito, consubstanciado na prestação de serviço em ... de 2019, tendo sua carteira de trabalho assinada apenas três meses após" , a testemunha ... que o empregador poderá exigir do trabalhador qualquer atividade lícita e que não for ... -
Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... análise, uma questão ainda em aberto do direito processual do trabalho vem à tona: quem ... de 15,2% de adolescentes trabalhava com carteira assinada. Aplicando este percentual aos dados da ... ” para a justiça trabalhista é do trabalhador com idade de 14 a 18 anos ... tura, à ... -
Família e (des)proteção social em tempos de pandemia
O artigo aborda a inserção contraditória da família na agenda das políticas sociais e o tensionamento entre o projeto democrático popular e o projeto neoliberal na contemporaneidade. Analisa as características das políticas sociais familistas e do trabalho social com família, através do discurso da parceria, da solidariedade e da responsabilização das famílias com a proteção social. Apresenta a...
... um padrão de proteção que garantia um direito social, mas ao mesmo tempo castrava o direito ... com o IBGE (IBGE, SIS, 2020), o trabalhador por conta própria é a “pessoa que ... conta própria não são empregados de carteira assinada, nem empregadores. Na maioria das ... -
Sobre o trabalho na era digital
José Roberto Afonso: Sobre o trabalho na era digital
Como assegurar os direitos do trabalhador em um novo mundo em que cada vez menos se terá mprego com carteira assinada? Como gerar trabalho na era dos robôs e ... ? Como amparar trabalhadores sem direito ao seguro-desemprego se eles sequer tinham ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000965-27.2016.5.07.0024), 2017-08-30
... Um trabalhador nestas condições não tem direito de horas ... Tendo a empresa que assinou a carteira profissional do autor confessado por seu preposto ... , apesar de sua carteira haver sido assinada como vendedor, ante a confissão da 2ª reclamada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000524-95.2020.5.07.0027), 2020-10-27
... a prova dos fatos modificativos do direito postulado, porquanto confirma a prestação de ... permanente da atividade do trabalhador para o empreendimento, de forma contínua ou ... Regiane: a senhora teve carteira assinada? Testemunha: sim; Dra. Regiane: qual era ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo MSCiv - 1002123-31.2020.5.00.0000)
... e causas de pedir, sob pena se cercear o direito de defesa do trabalhador” ... Requer seja ... 160): 02. Haruan não teve a CTPS assinada porque entrou depois da "fase da carteira ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... vulnerabilidade terão direito ao auxílio-aluguel, um passo fundamental para ... de Carteira" Nacional de Habilitação-CNH; Fraude em Exame Pr\xC3" ... na qualidade de vida e saúde do trabalhador bem ... como prevenção de acidentes no ambiente ... ária proposta, por meio de anuência assinada pelo Secretário ... da FESP, as áreas públicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000004-02.2020.5.06.0145), 29-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a r. de sentença recorrida, acrescentando, ainda, os seguintes fundamentos: DO PERÍODO CLANDESTINO: O reclamante, em suas razões recursais (ID. c5f9d5a), insurge-se contra o não reconhecimento do período contratual clandestino alegado e...
... função de vigilante, mas que teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada apenas ... vez que se trata de dato constitutivo do direito" do autor, exegese dos artigos 818, I da Consolida\xC3" ... Sim, é pouco razoável que um trabalhador que labora no regime de 12x36 trabalharia de ... -
Primeira parcela do décimo terceiro é paga hoje. Veja quem tem direito e como calcular
Os trabalhadores com carteira assinada tm at esta quinta-feira, dia 30 de ... nas frias, para isso basta o trabalhador solicitar ao empregador. Neste caso, ele s recebe ...
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Empresa na Favela: Políticas Públicas e Desafios
... Os moradores voltaram a ter o seu direito de ir e vir sem ter que pedir permissão para os ... poderá contratar pessoas com carteira assinada, poderá ter acesso a crédito ou ... , condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000684520204058307), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0800068-45.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Givaldo Candido Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR...
... direito, nas hipóteses de benefício previdenciário, ... -
Governo Bolsonaro proíbe demissão de funcionários que não apresentarem carteira de vacinação
... de vacinação", determina a portaria, assinada por Lorenzoni ... Paciente com ELA: ... Após ... poderão optar pela reintegração do trabalhador ou pelo pagamento, em dobro, da remuneração no ... Especialista em Direito do Trabalho, a advogada Juliana Hansen afirma que ...
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Introdução
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... ência àquela mais favorável ao trabalhador. De passagem, assinalamos que, segundo alguns ... ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se ... em que o empregado trabalhou com CTPS assinada e sujeito aos regramentos da CLT, resta patente a ...
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Entenda o que é o FGTS e como você pode fazer o saque extraordinário de R$ 1 mil
... uma poupança compulsória para cada trabalhador com carteira assinada. ... Até o dia 7 de ... No aplicativo, os trabalhadores com direito ao saque poderão: ... Consultar o valor a ser ...
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Os impactos jurídicos das reformas trabalhistas e a (re)mercadorização do trabalho nas experiências internacionais
... Palavras-chave : Direito" do trabalho. Reformas. Acesso à justiça. Experi\xC3" ... e procura, envolvendo capitalista e trabalhador. Essa impositividade (comumente chamada de ... carteira assinada de forma explícita no último trimestre ...
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Decisão monocrática Nº 39473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... , segundo entende, o decisum prejudicaria direito líquido e certo, visto que “ao cassar a ... diretores com a mesma função por carteira assinada. Mais: o substituto do Impetrante foi ... porque não estamos diante de trabalhador hipossuficiente, cuja tutela estatal é ...
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Um futuro para quem? A subjetividade escravista e a necessidade de resgatar a importância do direito do trabalho
... CLT - permanece sendo um direito do trabalhador e da trabalhadora que prestarem serviços por ... trabalho por até 22 horas semanais, sem carteira assinada, sem concurso público, sem garantia ...