direito do trabalhador com carteira assinada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003202820098060055), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...
... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) de Direito Antônio Josimar Almeida Alves ... Relatório ... disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de ... A certidão foi assinada em janeiro de 2009 (f. 05); ... ii)Declaração ... 06); ... iii)carteira de associado e declaração da Associação dos ... -
Reforma trabalhista está longe da unanimidade
... , a Constituio, trouxeram vitrias ao trabalhador e discorda da tese de que h uma valorizao da ... de frias uma simples flexibilizao de um direito e no h perdas para o trabalhador. Furlan lembra ... ao trabalho pro tempo indeterminado, com carteira assinada ... CNI: favorvel porque acredita que ...
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Enfoques Especiais
... faça a anotação, juntando aos autos a carteira. Proceder-se-á à citação para obrigação de ... , com prejuízos incalculáveis para o trabalhador, posto que não se dera conta de que a ação ... Chiovenda (Instituições), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), ... ómino que o reclama antes de ter sido assinada a carta da arrematação" (TJDF, Ap., DJ 1 ...
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procurador do trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha) ? sertenge S/A
... de Sertenge S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 13.959.986/0001-73, com sede na Rua ... irregulares, isto é, sem CTPS assinada e, portanto, desprovido dos direitos trabalhistas ... ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador : responsabilidades legais, dano material, dano ... B) Registrar e anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos ...
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Globalização e Novas Tecnologias na Capital doJeans e Possíveis Impactos Perante a Pandemia
... os impactos implicados ao empregado e trabalhador ... As novas tecnologias como fator ... ònesis) — UFRN, Pós - graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo CERS em ... , coloca que prefere trabalhar de carteira assinada, pois teria garantido os seus direitos e ...
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O dano Social na Lógica de um estado democrático e Social de direito: os direitos Sociais na Constituição brasileira de 1988
... a direitos e condições básicas do trabalhador, que de outro modo estaria entregue a uma ... nacionais pagam pouco, não assinam a carteira" de trabalho, mas remuneram as férias e o 13Q sal\xC3" ... Teria sido a Lei Áurea assinada à lápis? ... A mesma Nike, no ano de 2001, ...
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Imigrantes nos territórios: problematizações sobre intervenções profissionais nas políticas de seguridade social
O presente artigo tematiza as configurações contemporâneas dos fluxos migratórios internacionais em cenário brasileiro, com ênfase para o estado do Paraná e suas refrações nas políticas sociais, objetivando problematizar as intervenções profissionais junto aos imigrantes, no interior das políticas de seguridade social. Resulta de dados parciais de projeto de pesquisa em curso, contando com a...
... em números absolutos de empregos com carteira assinada (RAMBALDUCCI; KURANAGA; FELTRIN, 2017) ... A saúde se coloca como direito universal e dever do Estado em todos os níveis ... ência de um produto externo ao trabalhador; (ii) a capacidade de particularizar e ... -
As particularidades fundantes do punitivismo à brasileira
O objetivo deste artigo é contribuir para a produção e promoção de propostas abolicionistas que se dediquem às especificidades das lutas no Brasil contemporâneo. Para tanto será discutida a formação socioespacial brasileira em sua relação com a democracia e os argumentos legitimadores da expansão punitiva. Por fim, serão trazidos exemplos de lutas empreendidas por mulheres negras que podem...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N.01, 2021, p ... a saúde pública a partir da “carteira assinada”. Por outro lado, é importante ainda ... A categoria “trabalhador” é utilizada para legitimar, por exemplo, o ... -
O meio ambiente do trabalho, saudável e seguro, e o moderno revestimento jurídico conferido à saúde do trabalhador
... O direito à saúde e à segurança no trabalho, ... O número total de trabalhadores com carteira assinada no Brasil, em fevereiro de 2017, foi de ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... necessária para promover a defesa de direito ou interesse dos litigantes. Sob este aspecto, é ... 792); se o trabalhador possuir 14 anos de idade, ou mais, mas menos de ... § 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente ... § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ... § 2º A ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... pelo Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública de São ... (Papanicolau); ... CARTEIRA DE VACINAS ATUALIZADA ... Hepatite B; Dupla ... de Alimentação do Trabalhador (PAT): critérios para elaboração ... e ... Declaração (em papel timbrado) assinada pelo responsável ... legal, contendo ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimi-dade; que versem sobre ... A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, CPC/15) ... : a) para pessoas físicas - número da carteira profissional, do RG com indicação do órgão ... ou NIT-Número de Inscrição do Trabalhador; b) para pessoas jurídicas - número do CNPJ e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001226-77.2019.5.06.0003), 15-12-2020
ATRASO REITERADO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO. DANOS À MORAL.O atraso contumaz da realização do dever precípuo do empregador causa prejuízos que superam a dimensão meramente patrimonial do salário, porque, notadamente, prejudicam a dignidade, o bem-estar e o exercício de direitos básicos, fundamentais e personalíssimos da pessoa humana. Pensar de modo contrário escapa ao necessário bom senso que deve...
... ção específica desse ajuste confere o direito ao pagamento da gratificação ao longo do ... é proporcional ao fato de nunca ter sido assinada a carteira profissional, nunca ter sido realizado ... Nesse sentido, às fls. 05 e08, o trabalhador disse, respectivamente, que " Jamais lhe foi paga ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017372320188060080), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001737-23.2018.8.06.0080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ARICOBE DE ABREU ADVOGADO: José Adailson Melo Aguiar APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... Juiz de Direito da Comarca da Graça/CE, que, em ação ... como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores ... que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de ... ; declaração de atividade rural assinada pelo proprietário do imóvel onde a autora ... -
Representação Interna do Pessoal e Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... (677) Apelido que se deu ao trabalhador temporário, como regra migrante do sertão do ... XXII — é garantido o direito" de propriedade ... [ ... ] a propriedade atender\xC3" ... formais os empregados com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social ... 6096.1 ... ão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados ... § 2º Não ...
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Acórdão, Processo nº 0000184-05.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 24-03-2022
... "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o ... previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese em que o segurado ... ; que lá trabalhou 3 anos com carteira assinada; que antes de trabalhar nessa ...
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Brasil tem 1,5 milhão de motoristas e entregadores por app; uma verdadeira legião de 'sem direitos'. A Justiça tem sido alternativa para resguardar esses trabalhadores
... economy, formada por trabalhadores sem carteira assinada, freelancers ou temporrios, e ... , o EXTRA perguntou a especialistas em Direito do Trabalho: quais so os deveres e direitos ... fator decisivo para se definir se um trabalhador autnomo ou empregado, reconheceu o vnculo ...
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Direito Tributário
... menor parte constitui contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas ... II. Do trabalhador ... o assentamento, mediante petição assinada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 912-36.2018.5.10.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSENTES OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou...
... Como ... todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um ... , é definida como a pessoa física, trabalhador autônomo, sem relação de emprego, ... assinada laborando para a reclamada, informou que a parte ... carteira assinada, possuíam carteira de clientes e ... -
MP 936: Para bancar novo programa de redução salarial, governo deve apertar regras do seguro-desemprego
... recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo financiamento do seguro ... mão de parte das parcelas a que teriam direito no futuro, em caso de demissão ... Essa ... — já que quem consegue vaga com carteira perde direito à proteção. Isso faz com que os ... valor, caso seja contratado com carteira assinada. O trabalhador que já tiver recebido a primeira ...
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MP 936: Para bancar novo programa de redução salarial, governo deve apertar regras do seguro-desemprego
... recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo financiamento do seguro ... mão de parte das parcelas a que teriam direito no futuro, em caso de demissão ... Essa ... — já que quem consegue vaga com carteira perde direito à proteção. Isso faz com que os ... valor, caso seja contratado com carteira assinada. O trabalhador que já tiver recebido a primeira ...
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Defensoria Pública da União quer que Caixa alerte trabalhadores sobre dinheiro esquecido das cotas do PIS/Pasep. Entenda
... os trabalhadores que atuaram com carteira assinada na iniciativa privada ou como servidores ... entre os anos de 1971 e 1988 sobre o direito deles de sacar o dinheiro das cotas do PIS/Pasep ... originada pela migrao do fundo, o trabalhador pode acessar o aplicativo do FGTS, ver o saldo ...
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O futuro do direito do trabalho e a sociedade de risco de Ulrich Beck: uma abordagem cruzada
... continua sendo eicaz na proteção do trabalhador contemporâneo; b) o impacto da revolução 4.0 ... são minoria aqueles que possuem carteira de trabalho assinada e se submetem à s regras ...
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Uma reforma trabalhista paralela: a tentativa de aplicação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica às relações de trabalho em descompasso com a proteção constitucional conferida ao valor social do trabalho
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... contexto onde a liberdade do sujeito trabalhador permanece quase inexistente no que se refere à ... tinha 17,8 milhões de trabalhadores sem carteira assinada em 2017 e 18,9 milhões em setembro de ...