direito do trabalhador com carteira assinada
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Decretada a falência, o falido perde o direito de administrar a massa, embora não perca o ... de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em ... ção mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com trabalhador ... Constata que a Carteira assinada nada significou, porque o Poder Público não ...
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Acordão da , 14-12-2022
PREVIDENCIÃRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÃCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÃDICA FIRMADA. PEDIDO DE...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP "AMICUS CURIAE" ... :GISELE ... trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos" (STJ, ... início de prova material anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social ... resultante ... carteira assinada tem subido, representando um total de 10,8 ... -
Direito desportivo civil
... relação empregatícia com o clube (com carteira de trabalho assinada que é obrigatória para ... contrato de trabalho, firmado entre o trabalhador e a entidade patronal ... De acordo com Mota ...
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Flexibilização trabalhista na sociedade pós-moderna
... do liberalismo e da globalização no Direito do Trabalho ... O trabalho surgiu como uma ... de cada região, às necessidades do trabalhador" (art. 121, b); repouso semanal, ... estão na informalidade e só 27% têm carteira ... e só 27% têm carteira de trabalho assinada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001221-20.2015.5.06.0351), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES PAUTADAS EM DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Constatada pretensão genérica de pagamento das verbas de natureza salarial e/ou indenizatória, não quitadas, de cada empregado, no período de vigência do contrato de comodato celebrado entre as empresas, e que...
... condições peculiares de cada trabalhador, o que exige dilação probatória, impõe-se o ... dispositivo é expressamente adotado pelo Direito Processual pátrio. Destaca ainda que, quanto aos ... decorrente de ausência de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, pleiteando a ... 23/12 até 23/02, não teve sua carteira assinada." Oportuno registrar que, na consulta realizada ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da ... , ele atende às necessidades do trabalhador (art. 7 o , IV, da CF). De outro lado, o menor ... identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer ... em juízo se possuir procuração assinada pelo cliente (mandante) ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da inicial, ... , ele atende às necessidades do trabalhador (art. 7-, iy da CF). De outro lado, o menor ... identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer ... em juízo se possuir procuração assinada pelo cliente (mandante) ... Excepcionalmente, o ...
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Decisão monocrática Nº 50314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... õe as seguintes alegações de fato e de direito (fls. 1/3): ... O autor figura como ... ainda, que o reclamante era TRABALHADOR COM CARTEIRA ASSINADA DA CODESA, ora reclamada, ...
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Documentação necessária
@2.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ... O trabalhador, por sua vez, deverá obter a CTPS no prazo ... de ocorrência policial ou declaração assinada pelo trabalhador, no caso de roubo, furto ou ... salário-família, caso o empregado tenha direito, será necessário o preenchimento da Ficha de ...
- Saque-aniversário veda acesso a recursos em caso de demissão do trabalhador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001558-42.2019.5.07.0027), 2020-12-22
... ários), pois, ainda que referido trabalhador tenha formulado, na inicial, pedido de pagamento ... em 01/10/2018, conforme anotado na carteira profissional do ex-empregado ... Na ... direito ao pagamento de horas extras, pois, no exercício ... expressamente que sua carteira foi assinada" um mês depois do início da prestação de servi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001080-27.2015.5.06.0019), 10-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para determinar que seja observado o piso da categoria como média de comissões da autora, acrescendo-se ao referido piso o valor devido a título de anuênio, e fixar a soma de tais valores como base remuneratória para a liquidação do julgado,...
... ônus de provar, porque fato extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do NCPC), que a ... na década de 1980 que possuíam carteira assinada; que o Clube reclamado possuía à ... funções, não havendo falar em trabalhador autônomo, como sustenta a defesa. Vale lembrar ... -
Acórdão Nº 0020370-80.2013.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2014
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TELETRABALHO. PRESTAÇÃO DE LABOR SUBORDINADO . Presentes os requisitos formadores da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no lapso declinado na petição inicial.
... Assevera que um trabalhador que presta seus serviços de forma permanente, ... si o onus probandi do fato impeditivo do direito postulado pela reclamante, a teor do que dispõem ... Apesar de não ter carteira assinada contigo, queria ver a possibilidade de ... - Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
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Trabalhos uberizados e precários - da periferia dos direitos à essencialidade de suas atividades em tempos de pandemia
O futuro do trabalho uberizado no mundo e, especificamente, no Brasil, passa necessariamente pelas reflexões acerca dos impactos da pandemia da COVID-19 na sociedade global. Isso se reflete sobre duas frentes claras: o surgimento de uma nova roupagem do capitalismo tecnológico e uma observação sobre a situação do próprio mercado de trabalho, sobretudo em relação aos momentos de grave retração...
... Especialista em Direito Processual Civil: Grandes Transformações pela ... de países) de transferir para o trabalhador uma série de estruturas e riscos que, no geral, ... exercem atividades no setor privado sem carteira assinada. De fato, não há números muito ... -
Estudo de Caso: a Escravidão Contemporânea nas Relações de Trabalho Doméstico Brasileiras
... A proposta incluía a “carteira assinada” e folga de uma semana por mês, para ... vão desde o acesso à educação até o direito ao trabalho digno. O ciclo vicioso que, ... forma elencada é a submissão do trabalhador a trabalhos forçados que, segundo a Convenção ...
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Acórdão, Processo nº 0000735-31.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a autora acostou aos autos os seguintes ... O marido trabalhava com carteira assinada, a depoente ajudava o Marido. Antes de ... da qualidade profissional de trabalhador rural de seu marido, bem assim, a aceitação da ...
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Combate ao ciclo vicioso da escravidão contemporânea
... escravo contemporâneo por parte do trabalhador, através da alfabetização, formação cidadã ... em consideração o aspecto fático do Direito a fim de analisar a adequação dos institutos ... carteira assinada para todos os trabalhadores junto a ...
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MP é minirreforma para criar trabalhador de 2ª categoria, dizem advogados
... ção da então superada proposta da carteira de trabalho verde e amarela ... Especialistas m Direito do Trabalho criticam o texto-base da MP 1.045 ... uma modalidade de trabalho sem carteira assinada, e direitos trabalhistas, onde o trabalhador ...
- Reforma trabalhista: saiba qual é o impacto para aqueles que estão contratados
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Apresentação
Este livro de Direito do Trabalho, em linguagem simples e objetiva, é ... Vicejaram os contratos sem carteira assinada, o trabalho em tempo parcial, os ... estar conjugada com a segurança do trabalhador. Os agentes sociais e o Estado devem estabelecer ...
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Reforma trabalhista: agronegócio e desenvolvimento
O agronegócio tem-se destacado com uma das atividades que mais se desenvolvem no País, a despeito da crise econômica que o Brasil enfrenta. No entanto, a necessidade de desenvolvimento do setor deve vir atrelada a garantia dos direitos do trabalhador rural. Destarte, verifica-se que a legislação existente sobre as relações do trabalho no campo é arcaica e anterior a Constituição de 1988 o que...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... atrelada a garantia dos direitos do trabalhador rural. Destarte, verifica-se que a legislação ... de trabalhadores, incluídos os que têm carteira assinada e os trabalhadores da economia informal ... - Acórdão, Processo nº 0000251-68.2021.4.03.6335, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-07-2022
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A previdência social e o trabalhador: entre o acesso ao direito e a contribuição
Este trabalho estuda o funcionamento da Previdência Social brasileira referente ao acesso da classe trabalhadora a este direito social. Por meio da análise de referenciais teóricos, de legislações e de dados sobre a composição do fundo público da seguridade social, pretende construir uma crítica sobre o funcionamento da politica previdenciária e sobre o caráter de seguro que esta assume no Brasil,
... O auxílio-doença aos empregados com carteira assinada passa a ser devido somente após 30 dias de afastamento, com ... -
Da aposentadoria por idade
... , inclusive com a redução para o trabalhador rural ... Assim, temos que aos trabalhadores ... ções de contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social) devidamente ... as verbas trabalhistas que estes teriam o direito de receber, especialmente a multa de 40% sobre o ... função remunerada com carteira assinada, sem nenhum prejuízo do recebimento do valor ...