direito e deveres
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...II – a Sociedade Anônima do Futebol terá o direito de participar de campeonatos, copas ou torneios em substituição ao clube ...I – os direitos e deveres decorrentes de relações, de qualquer natureza, estabelecidos com o ...
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Acórdão nº 2007/0235131-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 9.421/96. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A edição da Lei nº 9.421/96 não determina a limitação do reajuste, eis que a implantação
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. ... da espécie instrumental material, precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, não incidem nos processos em andamento, quer ... -
Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...
...é para fins de acertamento da natureza, conteúdo e extensão dos deveres de restauração do status quo ante ecológico e de indenização. 12. e o princípio da melhoria da qualidade ambiental, adotado no Direito" brasileiro (art. 2°, caput, da Lei 6.938⁄81), inconcebível a proposiç\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão ...II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de ...
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Acórdão Nº 0800004-81.2017.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MAUS-TRATOS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESTITUIÇÃO DA GUARDA DO GENITOR EM FAVOR DOS AVÓS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIDA.DIREITO INDIVIDUALAPELAÇ
...Apelação Cível n. 0800004-81.2017.8.02.0032. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Fábio ...INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MAUSTRATOS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO PODER. FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O. PEDIDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-63.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE E EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O Tribunal Regional acolheu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho suscitada pelo Reclamado e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, sob o fundamento de que -restou devidamente demonstrado...
...ÉRSIA SOBRE A VALIDADE E EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O Tribunal ...à sua aplicação imediata, descrevendo, por exemplo, os direito e deveres das partes envolvidas, forma de acesso, número de cargos, formas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-80.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE E EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O Tribunal Regional acolheu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho suscitada pelo Reclamado e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, sob o fundamento de que -restou devidamente demonstrado...
...ÉRSIA SOBRE A VALIDADE E EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O Tribunal ...à sua aplicação imediata, descrevendo, por exemplo, os direito e deveres das partes envolvidas, forma de acesso, número de cargos, formas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-57400-25.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO CEARÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Conforme se depreende do r. julgado, analisando-se a ilegitimidade passiva ad causam, a argumentação deduzida pelo reclamado confunde-se com o mérito causa, na medida em que se reporta à questão da existência, ou não, de responsabilidade subsidiária, não se podendo cogitar, portanto, de ausência de condição da ação. Incólume,
... trabalhistas e a ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres da contratada, em ofensa ao princípio constitucional que protege o ho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária em ... -
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, em função de seu ... em seu nome, contratos, acordos ou qualquer ajuste que estabeleça deveres e obrigações e que seja necessário à realização de suas finalidades. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1120-66.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO. Deve ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público quando evidenciado que não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas e a...
... trabalhistas e a ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres da contratada, em ofensa ao princípio constitucional que protege o ho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária em ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
..., o instrumento jurídico da cessão resolver-se-á sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias nem a qualquer outra ... Geral de Previdência Social nos direitos, nos créditos, nos deveres e nas obrigações e exercerá as atribuições e competências ...
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Em vigor
Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
...ARTIGO 4. VETADO. ARTIGO 5. São deveres dos profissionais taxistas:. I - atender ao cliente com presteza e ...II - aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e da do regime geral da previdência social. ARTIGO 7. VETADO. ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
...inequívoca do direito líquido e certo invocado. Outrossim, o controle jurisdicional . ...impetrante, embora contrárias aos deveres" funcionais inerentes ao cargo de . Policial Rodoviário\xC2"... -
Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
E M E N T A Ação civil originária. Pedido de trancamento e anulação de processo administrativo disciplinar instaurado, perante o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, contra membro do Ministério Público Federal. Manifestação em rede social. Liberdade de expressão. Limites. Sanção proporcional. Pedidos julgados improcedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 4.6
...por qualquer pessoa. 7. A liberdade de expressão é um direito fundamental que, todavia,. precisa ser compatibilizado com outros direitos e deveres estabelecidos. na Constituição. No caso específico dos membros do ... -
Acórdão Nº 1402431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVERES. MULTA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a...
...: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO. PAULO. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ELÉTRICA. DEVERES. MULTA. ... -
O direito humano fundamental à democracia
Em meu artigo eu defendo a tese de que existe um direito humano fundamental à democracia. Este direito deve ser entendido como um direito à igualdade de participação na deliberação, na decisão, na interpretação e na aplicação dos direitos e deveres em geral. Diferente do conceito de "igual origem" ou "co-origem" dos direitos humanos e da democracia em Habermas, vou defender uma reconstrução de...
... entendido como um direito à igualdade de participação na deliberação, na decisão, na interpretação e na aplicação dos direitos e deveres em geral. Diferente do conceito de "igual origem" ou "co-origem" dos direitos humanos e da democracia em Habermas, vou defender uma reconstrução de ... -
Microssistema do direito ambiental: formação e operabilidade
O sistema jurídico contemporâneo foi edificado a partir das grandes e tradicionais codificações de direito privado objetivando a proteção do direito individual. Como decorrência do surgimento da sociedade de massa, surgiram conflitos de massa exigindo novas respostas do Direito. O sistema jurídico tradicional foi arquitetado para a solução de conflitos individuais, não oferecendo meios adequados
... de tratamento diferenciado para conflitos em sede de direito ambiental como proposto, especialmente em relação ao cumprimento dos deveres jurídicos desta seara. . Palavras-chave: Direito ambiental. . Microssistema jurídico. Direitos difusos. Tutela coletiva de direitos. . ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;. V - eleger o Corregedor-Geral do ... serão alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas. CAPÍTULO VI Das garantias e ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
...§ 1º Terão direito a assento no Conselho da Justiça Federal, sem direito a voto, os ..., em grau de recurso, as matérias relacionadas aos direitos e deveres dos servidores de sua Secretaria e dos juízes, quando a esses for ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por
...ável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e ... ao ímprobo ou a outrem(..)." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, ... -
Acórdão nº 2013/0351714-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM - PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. ATO ILÍCITO COMETIDO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS (CC, ART. 928). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária
...: ROSÂNGELA MÁXIMO DE SOUZA - MG066224 . EMENTA. DIREITO" CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE . OUTREM -\xC2"...deveres... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
...ão; v) da convicção suficiente diante da lei processual e vi) do direito" material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das regras de experi\xC3"... garantias revela inequívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se alguém custodiado de forma insegura, ... -
Acórdão nº REsp 947555 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA E EFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. 1. Hipótese em que o Ministério Público propôs Ação Civil Pública com o escopo de compelir a adequação das atividades de unidade industrial da Petrobras S/A (Refinaria
... é uma das mais evidentes expressões concretas do Estado de Direito e da posição dos juízes de garante último dos direitos e deveres a ele ... -
Acórdão nº 2007/0094923-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA E EFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. 1. Hipótese em que o Ministério Público propôs Ação Civil Pública com o escopo de compelir a adequação das atividades de unidade industrial da Petrobras S/A (Refinaria
... é uma das mais evidentes expressões concretas do Estado de Direito e da posição dos juízes de garante último dos direitos e deveres a ele ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS. DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA. UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (ART. 21, ...vencedor; e (ii) a imposição posterior de deveres e obrigações, mediante a. execução das cláusulas de contratos ...