direito e deveres
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos ...Art. 8º Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...– promover a conformidade às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a simplificação e a ... eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-545-76.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO. Deve ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público quando evidenciado que não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas e a ausência de...
... trabalhistas e a ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres da contratada, em ofensa ao princípio constitucional que protege o ho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1245-18.2010.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUDSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Deve ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público quando evidenciado que não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas e a ausência de...
... trabalhistas e a ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres da contratada, em ofensa ao princípio constitucional que protege o ho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1195-24.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO. Deve ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público quando evidenciado que não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas e a...
... trabalhistas e a ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres da contratada, em ofensa ao princípio constitucional que protege o ho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária em ... -
Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
. Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 9 ... os pais de forma igualitária o compartilhamento dos direito e deveres referentes ao seu filho, participando da sua educação, criação e ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E LEALDADE. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1.
...CURADOR ESPECIAL. EMENTA. DIREITO...DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E LEALDADE. INADIMPLEMENTO. . ... -
A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o ... conflitos entre estas dimensões jusfundamentais, de um lado os deveres ambientais e de outro o direito à propriedade privada. A análise dos ... -
Acórdão nº 2007/0054688-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. TAXA DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. 1. Reconhecida no acórdão recorrido a insuficiência de elementos probatórios a evidenciar a existência de valor a ser compensado com base em acordo extrajudicial, o acolhimento da pretensão de...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. ... da espécie instrumental material, precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, não incidem nos processos em andamento, quer ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao ...
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John Rawls e os deveres dos cidadãos e das instituições no combate da covid-19
O artigo procura demonstrar como as instituições podem agir no combate da COVID-19 a partir do liberalismo político e por razões de justiça social, à luz da teoria de John Rawls. A teoria rawlsiana auxilia nas respostas justas e equitativas não somente em relação às instituições, mas também em relação aos deveres naturais dos indivíduos. Os deveres naturais, a prioridade do justo e o critério de...
... JOHN RAWLS E OS DEVERES DOS CIDADÃOS E DAS INSTITUIÇÕES NO COMBATE DA COVID-19 . DOI 10.5433/21788189.2022v26n2p66 . *Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Pesquisador voluntário do Grupo de Estudos e Pesquisa de Direitos Fundamentais ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...§ 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ..., os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;. IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos ...
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Acórdão nº 2008/0245001-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - TRANSPORTE DESACOMPANHADO DE NOTA FISCAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF. 1. Formulado juízo de valor sobre a necessidade de transporte de equipamentos acompanhados de documentos fiscais, descabe a esta...
... - DESCUMPRIMENTO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF. 1. Formulado juízo de valor sobre a necessidade ...3. As obrigações acessórias, na verdade deveres instrumentais do contribuinte, prestam-se a otimizar a arrecadação e a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
...deveres do permissionário de lavra garimpeira:. I - iniciar os trabalhos ... casos de substâncias e jazimentos garimpáveis, o titular terá direito a aditamento ao título permissionado;. IV - executar os trabalhos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-53.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. O apelo encontra-se desfundamentado, no tema, eis que a parte recorrente não indica ofensa a nenhum dispositivo constitucional, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO. Deve ser mantida...
... trabalhistas e a ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres da contratada, em ofensa ao princípio constitucional que protege o ho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária em ... -
Acórdão nº 2007/0163999-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA EM CURSO HÁ MAIS DE 44 ANOS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO PENITENCIÁRIO. PACIENTE POSSUIDOR DE TRANSTORNO MENTAL DE CARÁTER DEGENERATIVO COM LAUDO ATESTANDO CONDIÇÕES PARA SUA DESINTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANTO À GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E DA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. LEI 10.216/2001. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
..., é obrigação do Poder Público garantir-lhe o constitucional direito de ir, vir e ficar, bem como o de sua segurança, não podendo, seja por rdem constitucional, seja por obrigação legal, furtar-se a tais deveres. 2. A Lei 10.216/01 assegura, entre outros, o direito ao portador de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1383-70.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO. Deve ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público quando evidenciado que não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas e a...
... trabalhistas e a ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres da contratada, em ofensa ao princípio constitucional que protege o ho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-844-15.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO. Deve ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público quando evidenciado que não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas e a ausência de...
... trabalhistas e a ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres da contratada, em ofensa ao princípio constitucional que protege o ho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária em ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...b) o critério de aceitação do objeto;. c) os deveres" do contratado e do contratante;. d) a relação dos documentos essenciais \xC3"... por esses entes federativos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. § 3º O envio da proposta, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-636-42.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Deve ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público quando evidenciado que não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas e a ausência de...
... trabalhistas e a ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres da contratada, em ofensa ao princípio constitucional que protege o ho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-02.2009.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O eg. TRT não se manifestou sobre a questão, incidindo a Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO. Deve ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público quando evidenciado...
... trabalhistas e a ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres da contratada, em ofensa ao princípio constitucional que protege o ho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária em ... -
O papel do magistrado na pós-modernidade
O presente trabalho busca identificar os principais desafios e deveres do magistrado de jurisdição cível, na pós-modernidade, como forma de análise do direito fundamental do acesso à Justiça. Através de rápida incursão histórica, como ponto de partida para a compreensão do problema, busca-se delinear alguns dos desafios mais relevantes dos juízes no exercício de sua função. Pretende-se, com isto,
...Luiz Henrique Borges Varella. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia. Shirlei Mello. ...: O presente trabalho busca identificar os principais desafios e deveres do magistrado de jurisdição cível, na pós-modernidade, como forma de ... -
Acordão da Corte Especial, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que nãoconheceu dos embargos de declaração e aplicou a multa prevista noart. 1.026, § 2º, do CPC.2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabemembargos de declaração para esclarecer obscuridade ou...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. § 2º A União somente participará de consórcios públicos em ...III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;. IV - a indicação de quem arcará com o ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
...ção de inexistência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral. 5. A doutrina legal brasileira à época ... in foco revela inequívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se preso um ser humano por quase 800 ...