direito e deveres do adolescente
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE ... Restaria apenas delimitar quais seriam os deveres do provedor em casos como estes, mas até o ...
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Decisão Monocrática nº 50218250220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE ... familiar quando os pais faltam com os deveres a eles inerentes, sendo impositiva a adoção de ...
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Acordao N° 1701043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
I - apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Mácula não verificada. Desnecessidade de complementação da prova reunida aos autos. Novo estudo técnico complementar. Material probatório irrelevante. Situação fática amplamente elucidada. Prova supérflua. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Ii - tutela de
... DEVERES E RESPONSABILIDADES ESTABELECIDOS NO ORDENAMENTO ... aplicação do direito objetivo, cabe ao juiz, nos termos do art. 371 do ... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ... 4. O poderfamiliarestá em sintonia ... -
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... ídica para adquirir direitos e contrair deveres ... Capacidade de fato consiste na aptidão ... 116 do ECA dispõe que o adolescente que praticar ato infracional com reflexos ...
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Autoridade parental
... Desde a mudança do foco do direito civil do patrimônio para a pessoa humana, 1 o ... ção Federal de 1988, a criança e o adolescente ganharam proteção especial, por serem pessoas ... traduzir preponderantemente uma carga de deveres do que de poderes, para que o filho, pessoa em ...
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Direito digital
... Com o advento desta lei, direitos e deveres no âmbito da rede mundial de computadores foram criados e a proteção à ... de 8 de maio de 2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para permitir a infiltração de agentes policiais na internet com ...
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Decisão Monocrática nº 51309901820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE ... familiar quando os pais faltam com os deveres a eles inerentes, sendo impositiva a adoção de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007634-48.2016.8.19.0045 (Cível), 04-07-2022
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. APELO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO. SANÇÃO. MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MALFERIMENTO. PARCELAMENTO. REDUÇÃO. Representação administrativa oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ...
... Juízo do Direito da 2.ª Vara de Família, da Infância, da ... exercício dos deveres inerentes ao poder familiar, ... expondo-a a ... integral da criança e do adolescente, não restringiu a ... cominação ... 2. Não ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009735-10.2016.8.19.0061 (Criminal), 08-02-2021
Direito da Criança e do Adolescente. Representação por prática de infração administrativa. Descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar. Art. 129 c/c art. 249 do ECA. Sentença de procedência. Apelo do genitor. Genitora que não demonstra responsabilidade no exercício da maternidade, saindo de casa sem destino e data para retorno, envolvendo-se com uso de drogas e com a prática de ato...
... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Direito da Criança e do ... Adolescente. Representação ... deveres inerentes ao ... poder familiar. Art. 129 c/c ... -
Acórdão nº 0000031-97.2007.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... ça (fls.229/232), proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da ... Comarca de Olindina, em que ... criança e do adolescente, o direito à saúde, o ... direito à ... deveres da Administração Pública, de outro lado, ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... parental e autonomia da criança e do adolescente nas redes sociais. 4. Responsabilidade civil, ... o conteúdo da autoridade parental e dos deveres a esta inerentes, de modo a concretizar a ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... Os direitos e deveres referentes à Sociedade conjugal são exercidos ... fundamentais da criança e do adolescente na forma do art. 227 da Constituição Federal: ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... adolescente etc ... Caso não o faça, poderá ser ...
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Acordao N° 1243747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino. Preterição da lista de espera e de critérios objetivos da administração pública quanto às vagas ofertadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. É dever do estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, iv, da cf. 2. A intervenção...
... recursais (ID 14030875), sustenta que o direito à vaga na creche, é indiscutível, uma ... vez ... art. 54 do Estatuto da Criança e Adolescente. Desse modo, argumenta não ser razoável que a ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ... -
Acordao N° 1232481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino. Preterição da lista de espera e de critérios objetivos da administração pública quanto às vagas ofertadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. É dever do estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, iv, da cf. 2. A intervenção...
... recursais (ID 12944714), sustenta que o direito à educação constitui direito ... fundamental ... da Criança e do Adolescente (art. 53, IV) e a Lei Orgânica do Distrito ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ... -
Acordao N° 1243655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino. Preterição da lista de espera e de critérios objetivos da administração pública quanto às vagas ofertadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. É dever do estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, iv, da cf. 2. A intervenção...
... recursais (ID 14030875), sustenta que o direito à vaga na creche, é indiscutível, uma ... vez ... art. 54 do Estatuto da Criança e Adolescente. Desse modo, argumenta não ser razoável que a ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ... -
Acordao N° 1228850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação. Constitucional e administrativo. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino. Preterição da lista de espera e de critérios objetivos da administração pública quanto às vagas ofertadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. É dever do estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, iv, da cf. 2. A...
... recursais (ID 12260243), sustenta que o direito à vaga na creche é indiscutível, ao ... 53 do Estatuto da Criança e Adolescente. Desse modo, assenta não ser razoável que a ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à ... -
Acordao N° 1719218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Preliminares. Cerceamento de defesa. Alegações finais. Oportunizada manifestação. Prova testemunhal. Desenecessária. Violência física e sexual. Violação aos direitos da criança. Comprovados. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Sentença mantida. 1. Como destinatário da prova, é também o juiz...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DESTITUIÇÃO DE ... 19, da Lei nº 8.069/90, estabelece ser direito da criança e do adolescente a criação e ... obrigações e dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos ... -
Decisão Monocrática nº 50039108220208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-12-2022
... apelação cível. direito da criança e do adolescente. MEDIDA DE ... PARTE DA GENITORA OU DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PATRIO PODER. SENTENÇA, QUE ...
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Acordao N° 1273627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Direito de família e estatuto da criança e do adolescente. Tutela cautelar de caráter antecedente. Direito ao convívio familiar (paterno). Covid-19. Medidas de isolamento social. Segurança do infante. Princípios da proteção integral e do superior interesse da criança. Decisão mantida. 1. Como munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais,...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais, bem como a ... da prioridade absoluta da criança ou adolescente e os seus direitos consagrados na legislação ... -
Acordao N° 1250030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino. Preterição da lista de espera e de critérios objetivos da administração pública quanto às vagas ofertadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. É dever do estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, iv, da cf. 2. A intervenção...
... assegurado seu direito à educação, notadamente diante do especial ... No âmbito do ECA, o art. 54 fixa os deveres do Poder Público referentes ao direito à adolescente. Do mesmo modo, a Lei n. 9.394/96 estabelece as ... -
Acórdão nº 50002065120228210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
... RELATOR: Juiz de Direito JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA ... ... 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com os artigos 1.635, inciso IV, e ... envidados na tentativa de cumprir com os deveres inerentes ao exercício do poder familiar e suas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023424-63.2019.8.19.0014 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DESTITUIR DO PODER FAMILIAR DE J L S P E M E S EM RELAÇÃO AO FILHO E E S, NOS TERMOS DO ART. 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL, E. 24, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA. DETERMINA...
... CINTIA CARDINALI ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ... AÇÃO DE ... 24, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE-ECA. DETERMINA TAMBÉM QUE SE ... PROCEDA ÀS ... DEVERES QUE INTEGRAM O PODER FAMILIAR ... SOBEJAMENTE ... -
Acordao N° 1247959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito de família. Ação de adoção unilateral. Padrasto. Abandono do pai biológico. Possibilidade. Destituição do poder familiar. Ocorrência. Multiparentalidade. Desinteresse da adolescente. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O estatuto da criança e do adolescente determina o dever dos pais em prestar o sustento, a guarda
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... MULTIPARENTALIDADE. DESINTERESSE DA ADOLESCENTE. NÃO CABIMENTO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ... de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações para com os filhos menores, e a ... -
Acórdão nº 52489811520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... proteção integral da criança e do adolescente, no sentido de que o diploma tem o objetivo de ... de leis garantindo direitos e impondo deveres ao Estado no que diz respeito à educação ...