direito e deveres do empregador
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Sujeitos: empregado e empregador
... 13 da CLT) ... Parte I - Direito Individual do Trabalho Capítulo VIII – Sujeitos: Empregado e ... a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista ... A mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109985-90.2005.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROVENIENTE DE INFORTÚNIO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO § ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LICC. I - É sabido que o...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos
... a tese de que a prescrição do direito de ação devesse observar o prazo prescricional ... vinculada à responsabilidade civil do empregador. Isso nem tanto pela evidência de ela ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. IV - Aqui é bom ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2315/2005-131-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos
... a tese de que a prescrição do direito de ação devesse observar o prazo prescricional ... vinculada à responsabilidade civil do empregador. Isso nem tanto pela evidência de ela ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. IV - Aqui é bom ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos
... a tese de que a prescrição do direito de ação devesse observar o prazo prescricional ... vinculada à responsabilidade civil do empregador. Isso nem tanto pela evidência de ela ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. IV - Aqui é bom ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1584/2005-010-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. P RESCRIÇÃO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Tendo em conta a peculiaridade de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, a teor da norma do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, nã
... a tese de que a prescrição do direito de ação devesse observar o prazo prescricional ... vinculada à responsabilidade civil do empregador. Isso nem tanto pela evidência de ela ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. IV - Aqui é bom ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importará na lavratura ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; ... VIII - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-37.2001.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... das partes ou de grave violação dos deveres resultantes do contrato, ensejando o ... , seja pelo empregado, seja pelo empregador. Admitir a presunção do desinteresse na ... caracterização do exercício abusivo do direito de defesa. Condiciona-se o deferimento da medida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9560/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... trabalho dos empregados, ou o respectivo direito por eles adquiridos. Pelo princípio da alização do empregador, o patrimônio da empresa é que assegura o ... ativos, agências, direitos e deveres do Banco Banorte S.A., deve o Banco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9067/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
BANCO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Segundo jurisprudência consolidada pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho mediante a Orientação Jurispruden-cial nº 261, no caso de sucessão relativa a bancos, obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas quando os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, porquanto a este foram transferidos os ativos, as agências, os
... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... não fora empreendido pelo empregador, não há como se pretender que a quitação ... de mitigar particularidade fundamental no Direito do Trabalho relativamente aos limites da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55/2001-006-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... do Judiciário do Trabalho o alerta de o direito remontar pretensamente ao artigo 159 do Código ... aquiliana, mas da culpa contratual do empregador, extraída da não-observância dos deveres ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2001
... efetivamente trabalhada, não dava direito ao percebimento de horas extras, por tratar-se de ... , não consta que, na hipótese de o empregador deixar de conceder o alimento e a muda de roupa, ... Configura-se em um dos deveres do empregador criar mecanismos que protejam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-195/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... efetivamente trabalhada, não dava direito ao percebimento de horas extras, por tratar-se de ... , não consta que, na hipótese de o empregador deixar de conceder o alimento e a muda de roupa, ... Configura-se em um dos deveres do empregador criar mecanismos que protejam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19500/1998-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... efetivamente trabalhada, não dava direito ao percebimento de horas extras, por tratar-se de ... , não consta que, na hipótese de o empregador deixar de conceder o alimento e a muda de roupa, ... Configura-se em um dos deveres do empregador criar mecanismos que protejam a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... efetivamente trabalhada, não dava direito ao percebimento de horas extras, por tratar-se de ... , não consta que, na hipótese de o empregador deixar de conceder o alimento e a muda de roupa, ... Configura-se em um dos deveres do empregador criar mecanismos que protejam a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... efetivamente trabalhada, não dava direito ao percebimento de horas extras, por tratar-se de ... , não consta que, na hipótese de o empregador deixar de conceder o alimento e a muda de roupa, ... Configura-se em um dos deveres do empregador criar mecanismos que protejam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6454/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
BANCO ITAÚ S/A, BANCO BANERJ S/A E BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A SUCESSÃO TRABALHISTA. É fato público que o Banco Itaú S/A, por meio do processo de privatização do Banerj, assumiu o acervo patrimonial rentável do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, antigo empregador do reclamante, e, sem solução de continuidade passou a operar seus estabelecimentos e agências bancárias, com o...
... Estado do Rio de Janeiro S/A, antigo empregador do reclamante, e, sem solução de continuidade ... , em que a empresa, como objeto de direito, representa a garantia de cumprimento das ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2003-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada ... , firmou-se no sentido de reconhecer ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças ... das partes ou de grave violação dos deveres resultantes do contrato, ensejando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000064-92.2015.5.06.0001), 09-03-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. ART. 818 DA CLT. A teor do artigo 818 da CLT, ao empregador, incumbe o ônus de provar a prática, pelo empregado, de atos de indisciplina, graves o suficiente - considerando as circunstâncias que envolvem o caso concreto - a tornar insustentável a continuidade da relação de...
... : 1ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO ... A teor do artigo 818 da CLT, ao empregador, incumbe o ônus de provar a prática, pelo ... ela própria descumpria ostensivamente os deveres que lhe eram impostos enquanto empregadora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001602-11.2015.5.06.0001), 28-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA OBREIRA EXISTENTE. 1. A grande controvérsia, quanto à forma de desligamento do vínculo empregatício, na hipótese, reside na configuração, ou não, de atos desabonadores da conduta do autor, hábeis à rescisão do contrato por justa causa do empregado. Incumbe à reclamada, por ser fato obstativo do direito do autor, nos termos do art. 818 da Consolidação das...
... à reclamada, por ser fato obstativo do direito do autor, nos termos do art. 818 da ... matéria envolvida (na medida em que o empregador somente poderá exigir o cumprimento de deveres ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... dos danos deles oriundos a cargo do empregador, na conformidade do artigo 7º, inciso ... do Judiciário do Trabalho o alerta de o direito remontar pretensamente ao artigo 159 do Código ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 ... da CLT. Frise-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-577/2000-009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... dos danos deles oriundos a cargo do empregador, na conformidade do artigo 7º, inciso ... do Judiciário do Trabalho o alerta de o direito remontar pretensamente ao artigo 159 do Código ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 ... da CLT. Frise-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-606/2000-015-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... dos danos deles oriundos a cargo do empregador, na conformidade do artigo 7º, inciso ... do Judiciário do Trabalho o alerta de o direito remontar pretensamente ao artigo 159 do Código ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 ... da CLT. Frise-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000090-76.2019.5.06.0413), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. COMPROVAÇÃO. A justa causa consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Trata-se de comportamento contrário aos deveres impostos pelas regras de conduta que disciplinam as relações de trabalho. Restando comprovada nos
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE ... Trata-se de comportamento contrário aos deveres impostos pelas regras de conduta que disciplinam ... "a", da CLT), abalando a fidúcia do empregador e impossibilitando a continuidade do vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000296-35.2019.5.06.0011), 06-10-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. As normas coletivas pactuadas pela ré autorizam a compensação de jornada dentro da semana, considerando extraordinárias apenas as horas que excederem ao limite semanal de 44 horas. Assim, este critério deverá ser considerado na liquidação. Apelo parcialmente provido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA ... Trata-se de comportamento contrário aos deveres impostos pelas regras de conduta que disciplinam ... mau procedimento e lesivo à honra do empregador (artigo 482, alíneas "b" e "k", da CLT), ...