direito e deveres do empregador

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. 1. A aplicação da justa causa depende da observância de diversos requisitos, de natureza objetiva, subjetiva e circunstancial. No campo dos requisitos objetivos, encontram-se a tipicidade da falta (a previsão legal da conduta, como hábil à caracterização da justa causa), a gravidade da falta e natureza da matéria envolvida (na medida em que o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. O contrato de emprego, como qualquer outro, deve cumprir uma função social, além de configurar direitos e deveres entre empregado e empregador, dentre estes o de respeito mútuo. Nesse contexto, a limitação do interregno despendido para satisfação das necessidades fisiológicas configura situação que atinge o próprio pudor da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA " AD CAUSAM ". NÃO...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, E § 8º, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. FALTA COMETIDA ANTES DO ADVENTO DO FATOR SUSPENSIVO. CONCRETIZAÇÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A questão suscitada diz respeito à decisão proferida na reclamação trabalhista de

• Curso de direito constitucional do trabalho

ACIDENTE DO TRABALHO. USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Merece destaque a utilização habitual de motocicleta pelo empregado para se deslocar para o cumprimento de suas tarefas, apresentando maior risco de envolvimento em acidentes de trânsito do que o restante da população, sendo inegável o desenvolvimento de atividade considerada de risco, o que atrai a responsabilidade objetiva do...

EMENTA DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. ACIDENTE DE TRAJETO. MOTOCICLETA UTILIZADA COMO MEIO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE O TRABALHO E RESIDÊNCIA E VICE-VERSA. FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR. FRATURA EM PATELA DE JOELHO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO EMPRESARIAL. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. DESCONTOS SALARIAIS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PAGO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho...

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Havendo prova de que a atividade desenvolvida pelo reclamante atuou como causa para o surgimento da patologia, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar os danos causados ao empregado.

• Danos Extrapatrimoniais Decorrentes das Relações de Trabalho

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Ao lado dos deveres principais inerentes ao contrato de trabalho, tais como o de pagar salários, e das obrigações acessórias, como a de manter controle de horários, há deveres anexos, decorrentes da boa-fé objetiva que informa os contratos de maneira geral, na forma do art. 422 do Código Civil, ora utilizado analogicamente, como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de reformar decisão regional que determinou o pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento) em...

TRIEL-HT INDUSTRIAL. RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PROVOCADOS POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal à pretensão de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada ocorridos após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVISTA PESSOAL. APALPAMENTO DE PARTES DO CORPO DO EMPREGADO. AGENTE DE DISCIPLINA PLENO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. 1. A controvérsia, no ponto, reside na configuração, ou não, de ato desabonador da conduta do autor, hábil à rescisão do contrato por justa causa do empregado. Incumbe à reclamada, por ser fato obstativo do direito do autor, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, o ônus da prova, ainda mais em virtude do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA...

DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. Como é sabido, verifica-se o dano moral nas hipóteses em que alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como privacidade, a honra, a boa fama, a imagem. Nesse contexto, ficou demonstrado, no processo, que, no caso específico, o fato do empregador ter negligenciado em seus deveres de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO...