direito e deveres do empregador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001796-96.2015.5.06.0102), 14-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA OBREIRA INEXISTENTE. 1. A grande controvérsia, quanto à forma de desligamento do vínculo empregatício, na hipótese, reside na configuração, ou não, de atos desabonadores da conduta do autor, hábeis à rescisão do contrato por justa causa do empregado. Incumbe à reclamada, por ser fato obstativo do direito do autor, nos termos do art. 818 da Consolidação das...
... à reclamada, por ser fato obstativo do direito do autor, nos termos do art. 818 da ... matéria envolvida (na medida em que o empregador somente poderá exigir o cumprimento de deveres ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001007-23.2017.5.06.0007), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme as lições de Alice Monteiro de Barros, "a justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato". Trata-se de comportamento...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ATO DE ... Trata-se de comportamento contrário aos deveres impostos pelas regras de conduta que disciplinam ... que devem ser observados pelo empregador para aplicação da penalidade máxima, a saber: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000324-66.2016.5.06.0412), 07-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA OBREIRA INEXISTENTE. 1. A grande controvérsia, quanto à forma de desligamento do vínculo empregatício, na hipótese, reside na configuração, ou não, de atos desabonadores da conduta do autor, hábeis à rescisão do contrato por justa causa do empregado. Incumbe à reclamada, por ser fato obstativo do direito do autor, nos termos do art. 818 da Consolidação das...
... à reclamada, por ser fato obstativo do direito do autor, nos termos do art. 818 da ... matéria envolvida (na medida em que o empregador somente poderá exigir o cumprimento de deveres ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9146/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO NÃO-FORNECIMENTO DE LEITE. DIREITO AO ALIMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O fornecimento de 1 (um) litro de leite diariamente, de forma gratuita, tem previsão em negócio jurídico celebrado entre o sindicato da categoria profissional dos Reclamantes e o Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina. De forma reiterada, ao longo dos anos,
... DIREITO AO ... ALIMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA ... , não consta que, na hipótese de o empregador deixar de conceder o alimento, a obrigação ... Configura-se em um dos deveres do empregador criar mecanismos que protejam a ... -
Acórdão Nº 0020467-60.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CGTEE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA . O inadimplemento por parte do empregador das obrigações decorrentes do contrato de trabalho acarreta a responsabilidade subsidiária (e não solidária) do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública, quando não cumprir com seus deveres de fiscalização de regularidade no...
... O inadimplemento por parte do empregador das obrigações decorrentes do contrato de ... ão pública, quando não cumprir com seus deveres de fiscalização de regularidade no cumprimento ... 7º, XV, da Constituição Federal e dá direito ao seu pagamento em dobro, na linha da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15995/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Junio de 2005
... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... a Súmula nº 368/TST, item II, -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das ... no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25092/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... Vale aqui o princípio geral de direito "quem pede o mais pede o menos": o plexo de ... das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do ... pede o mais pede o menos": o plexo de deveres que deve ser adimplido por quem tenha vínculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1248/2001-103-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... do Judiciário do Trabalho o alerta de o direito remontar pretensamente ao artigo 159 do Código ... aquiliana, mas da culpa contratual do empregador, extraída da não-observância dos deveres ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2538/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... decorrente de contrato de mútuo com o empregador, instituição bancária. Nesse ínterim, o ... a aduzir que não descumpriu nenhum dos deveres constantes do art. 14 do CPC. De qualquer forma, ... ça não é salvo-conduto para o abuso do direito, e a enumeração taxativa do art. 3º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2637/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... O acordo entre empregador e comissão de empregados referente a única ... , portanto, sem conglobamento de direitos, deveres" e obrigações pelas categorias, não implica ren\xC3" ... ção do judiciário a lesão ou ameaça a direito (CF., art. 5º, XXXV) e sendo a alegada lesão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... dos danos deles oriundos a cargo do empregador, na conformidade do artigo 7º, inciso XXVIII, da ... do Judiciário do Trabalho o alerta de o direito remontar pretensamente ao artigo 159 do Código ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. Frise-se de resto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... recibo de quitação pelo Judiciário é direito constitucionalmente garantido no inciso XXXV do ... : "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do ... as agências, os ativos, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000284-52.2018.5.06.0012), 01-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme as lições de Alice Monteiro de Barros, "a justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato". Trata-se de comportamento...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ATO DE ... Trata-se de comportamento contrário aos deveres impostos pelas regras de conduta que disciplinam ... que devem ser observados pelo empregador para aplicação da penalidade máxima, a saber: ... -
Acórdão Nº 0020357-88.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
... ser reparado; afirma que a proteção ao direito personalíssimo do trabalhador é um dos deveres do empregador; conclui que é devida a indenização por dano ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da ... fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as ... das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... de ser um direito de empregado e de empregador para tornar-se o direito das “relações de ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
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Sentença nº 1001283-91.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... ção de ilícitos e de violações a deveres do empregador são matérias de fato e de ... ão dos fatos e a incorreta aplicação do direito (error in judicando) ... DISPOSITIVOIsto posto, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Efetivamente, o pacto de vontades, expresso ou tácito, importa em um conjunto complexo de direitos e deveres interagentes de ambas as partes, no qual se integra o poder diretivo (84) ... Não se pode olvidar, entrementes, que o contrato empregatício sofre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10703-06.2020.5.15.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DECURSO DO...
... 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À ... 6. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CONDUTA ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de ... trabalho ... -
Acórdão Nº 0020606-81.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR RECONHECIDA. O não cumprimento de obrigações essenciais à relação de trabalho, como o pagamento pontual de salários e o devido recolhimento de FGTS, evidenciam os elementos autorizadores para a rescisão indireta da relação de emprego diante do descumprimento...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR RECONHECIDA. O não cumprimento de obrigações ... por parte da empregadora dos seus deveres mais básicos, nos termos do art. 483, "d", da ... 300 do NCPC, resta configurado o direito líquido e certo da impetrante aos efeitos ... -
Acórdão Nº 0020571-62.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-05-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Demonstrada a ocorrência de ato faltoso praticado pelo reclamante, capaz de quebrar a confiança que deve permear a relação de trabalho, entende-se caracterizada a justa causa para a rescisão contratual pelo empregador, consoante previsto no artigo 482 da CLT. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES.
... causa para a rescisão contratual pelo empregador, consoante previsto no artigo 482 da CLT ... comissões constitui fato extintivo do direito pleiteado, que, nessa qualidade, integra o ônus ... 422, c/c CLT, art. 8º, §1º), com seus deveres anexos de informação e de transparência. Apelo ... -
Acórdão Nº 0000455-09.2013.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA FALECIDA DURANTE INCÊNDIO OCORRIDO NA BOATE KISS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ E SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇ
... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... constitui obrigação acessória do empregador decorrente da relação de trabalho. 7. Nessa ... -
Acórdão Nº 0021195-62.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE GUIA DE CUSTAS. DESERÇÃO . Não se conhece do recurso ordinário interposto, por deserto, quando a guia respectiva é não é juntada impedindo a verificação das informações essenciais para o correto pagamento da obrigação. Recurso não conhecido por descumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade referente ao preparo. Recurso ordinário da reclamada não
... O empregado tem deveres em relação ao empregador, decorrentes da idade do contrato, que lhe dá o direito ao pagamento do salário, desde que prestado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001378-38.2013.5.06.0391), 16-04-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A conduta do empregador feriu o patrimônio moral do autor e evidenciou falta de consciência dos mais simples deveres e mesmo do papel social que a toda empresa cumpre desempenhar. Nesse passo, cabível indenização por dano moral, com lastro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, e no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e,...
... do Trabalho de Salgueiro - PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURA Ç Ã O. A nduta do empregador feriu o patrim ô nio moral do autor e evidenciou falta de consci ê ncia dos mais simples deveres e mesmo do papel social que a toda empresa cumpre ...