direito e deveres do empregador
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Acórdão nº 2008/0136412-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA ... sinalagmático, impondo direitos e deveres recíprocos. Entre as obrigações do empregador ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados ... Art. 658. São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos ... , o pagamento das custas competirá ao empregador, antes do seu julgamento pela Junta ou Juízo de ...
- Acórdão nº REsp 925313 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-22.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... empresarial em total desrespeito ao Direito do Trabalho. Vale lembrar que o parágrafo único ... de vigiar e fiscalizar o cumprimento dos deveres da contratada, incorrendo, pois, em culpa in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-90.2009.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O direito à indenização por dano moral encontra amparo ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No caso em ... da Reclamada, que não cumpriu com os deveres mais comuns e importantes de treinamento e ...
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Sujeitos: empregado e empregador
... 13 da CLT) ... Parte I - Direito Individual do Trabalho ... Capítulo VIII – Sujeitos: Empregado e ... a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista ... A mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175000-57.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO E COTOVELO. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR RELATIVAMENTE AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em...
... CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR RELATIVAMENTE AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE ... 2006, foi reconhecido na Justiça Comum o direito ao auxílio-acidente de 50%. Além disso, há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1636-92.2010.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... prova de que a reclamada haja descumprido deveres, objetivos de cautela, ou mesmo constatação de ... a partir da data em que se constituiu o direito, a partir da sentença de procedência da ação, momento em que se constituiu em mora o empregador. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Poder de Direção do Empregador
... , que, por conceber a empresa como uma instituição, defende o direito do empregador de nela exercer a autoridade e o governo, condições ... patronal de direção, a ponto de se transformar em conjunto de deveres do empregador para com os seus empregados. Direito-função é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200800-02.2005.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR RELATIVAMENTE AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se...
... CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR RELATIVAMENTE AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE ... 70% (tendinite do supra-espinhal em ombro direito, epicondilite bilateral em cotovelos, direito e ... -
A especificidade da prova no processo do trabalho: a questão dos deveres do empregador
... justificar ou fazer compreender a importância que o tema da produção de provas possui, ainda hoje, entre os intérpretes aplicadores do Direito ... Muitos são os estudos que se dedicam ao tema. É eloquente, porém, o silêncio acerca da especificidade do processo trabalhista, em relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94300-21.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. OJ 421/SDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... REQUISITOS. OJ 421/SDI-I/TST. No Direito Processual do Trabalho, a percepção de ... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CC/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. Por fim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306-98.2011.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS ... 3 ... compressão da articulação de seu ombro direito. Quanto ao elemento culpa, a Corte de origem ... éria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho (arts. 6º e 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59300-72.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Discute-se, no caso, a possibilidade de o empregado ser demitido por justa causa no gozo do auxílio-doença acidentário, que suspende o contrato de trabalho, pela prática de falta grave anterior à sua concessão, apurada em processo administrativo ocorrido...
... de remuneração por parte do empregador, que fica a cargo do Ente Previdenciário, além ... , não estabelece nenhuma limitação ao direito potestativo do empregador de resolução ... de suspensão do contrato de trabalho, os deveres recíprocos conexos ao contrato de trabalho ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-87.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. A ... DE QUE NÃO FISCALIZOU O CUMPRIMENTO DOS DEVERES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA ... ções trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-367-87.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... do MTE reforça o seu descumprimento dos deveres anexos ao contrato de trabalho, ligados à ... Direito. Assim, considerando-se os dados fáticos que se ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e ... “Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-574600-30.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... prêmio-produção, fato constitutivo do direito, mas que o pagamento estava atrelado aos fatores ... mínimo de uma hora, obrigando o empregador" a remunerar o período para descanso e alimentaç\xC3" ... por parte do empregador dos deveres decorrentes da boa-fé, onde se encontra o dever ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-462300-75.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA), MORAIS E ESTÉTICOS. 2. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. DANOS MATERIAIS - FORMA DE PAGAMENTO - PARCELA ÚNICA. 5. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO. 6. DANOS MATERIAIS - CUSTEIO DE PRÓTESE DE BRAÇO E MÃO. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... (amputação da mão e de parte do braço direito) e as atividades laborais desempenhadas pelo ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CC/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. Assim, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-70.2005.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da extensa fundamentação extrai-se que o Regional, sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade desenvolvida no trabalho, ao longo de 21 anos, para a recorrente, em contato com o amianto. II - Verificou a culpa contratual da empregadora decorrente do...
... decorrente do descumprimento dos deveres contidos no art. 157 da CLT, bem como registrou ... REGRA DE TRANSIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO ... vinculada à responsabilidade civil do empregador. Isso nem tanto pela evidência de ela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1121-83.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... - o que eventualmente poderia gerar direito à pensão equivalente a 100% do salário. A ... relação à condição financeira do empregador, sob pena de inviabilizar inclusive sua atividade ... éria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12600/2007-0015-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DANOS PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO I - O acidente de trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente relacionados ao contrato de emprego, e por isso só os empregados é que têm direito...
... DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 7º, INCISO ... , e por isso só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, daí se impondo a ... , extraída da não-observância dos deveres, integrados ao contrato de emprego, contidos no ... -
Referências
BELMONTE, Alexandre Agra. Danos morais no direito do trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... __________ ... Direitos e deveres do empregado e do empregador doméstico. Campos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183100-88.2005.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... DOENÇA PROFISSIONAL. CULPA DO EMPREGADOR. O Colegiado de origem consignou restar ... -se do dever de diligência, de garantir o direito ao meio ambiente saudável ( ... ) e a redução ... de trabalho, deixando de cumprir os deveres de cuidado quanto às rotinas das atividades e no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-410700-17.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 20 do CPC. Agravo de instrumento provido....
... REQUISITOS. No Direito Processual do Trabalho, a percepção de ... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CC/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, porquanto o ...