direito e deveres do empregador
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... como tempo à disposição do empregador, ensejando o pagamento das horas in itinere como ... ídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O silêncio do réu ...
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Acórdão Nº 0020112-97.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2021
INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. Caso em que o perito médico parte de informações unilaterais do reclamante desconsiderando o laudo ergonômico que não indica situações de risco ergonômico ao examinar o local e condições de trabalho. Sentença reformada para afastar a condenação havida na origem.
... e o quadro de tendinopatia no ombro direito decorrentes do trabalho - incontroverso -, tendo ... entre a remuneração que receberia do empregador e o benefício previdenciário percebido. Invoca ... (mas não superior ao dano), com os deveres do empregador pertinentes ao recolhimento de ... -
Teoria Geral do Direito
... reciprocidade nos poderes e deveres que lhes atribui, regula as condições existenciais dos indivíduos e dos ... há dez anos ou mais, se for revertido a seu cargo efetivo pelo empregador sem um justo motivo. Este entendimento jurisprudencial — como adverti na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001016-72.2017.5.02.0461) 24-03-2020
... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, visto que a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ça, o conflito trabalhista, tanto o individual (empregado e empregador, ou prestador de serviços e tomador), como o conflito coletivo (do grupo, ... comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1590-69.2012.5.02.0435) 14-03-2018
... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 3276-92.2013.5.02.0037)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
... e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em ... direito admitidos por parte da entidade pública, de ... a fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1152-58.2012.5.01.0051)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANOS...
... presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... direito ao meio ambiente do trabalho ... CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois " ... -
Acórdão Nº 0020539-53.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. MÉDICO. TRABALHADOR INSERIDO EM GRUPO DE RISCO. AFASTAMENTO APENAS DO LABOR EM LINHA DE FRENTE. Como regra, os trabalhadores que integram os mais diversos grupos de risco do Covid-19 devem apenas ser mantidos afastados do labor na dita "linha de frente" do atendimento aos pacientes portadores de coronavírus, no bojo do conflito de direitos e deveres que se...
... írus, no bojo do conflito de direitos e deveres que se apresenta em tal hipótese, de igual ... à saúde (concretizado e refletido no direito de toda a população de receber atendimento de ... frente, sem notícia de intenção do empregador em alterar a sua lotação. Concedida a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10717-96.2015.5.15.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA CPFL SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL
... CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NEXO CAUSAL ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres ... anexos ao contrato de trabalho e, ... referidas normas implicavam ofensa ao direito de propriedade e à proteção do trabalho e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001528-55.2012.5.06.0261), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. “Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a...
... ENTRE ATO IL Í CITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJU Í ZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ... a.C., pressup õ e a viola ç ã o dos deveres, atrav é s de a ç ã o ou omiss ã o, causa jur ... Nascimento, Enciclop é dia Saraiva do Direito" ” , vol. 4, p á g. 115). Se, em sentido contr \xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... e resultantes de dolo ou culpa do empregador, ou de seus prepostos ... Art. 31. Ao Juiz da ... Art. 54. Os deveres e sanções a que estão sujeitos os magistrados ...
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Acórdão Nº 0020504-93.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. MÉDICO. TRABALHADOR INSERIDO EM GRUPO DE RISCO. AFASTAMENTO APENAS DO LABOR EM LINHA DE FRENTE. Como regra, os trabalhadores que integram os mais diversos grupos de risco do Covid-19 devem apenas ser mantidos afastados do labor na dita "linha de frente" do atendimento aos pacientes portadores de coronavírus, no bojo do conflito de direitos e deveres que se...
... írus, no bojo do conflito de direitos e deveres que se apresenta em tal hipótese, de igual ... à saúde (concretizado e refletido no direito de toda a população de receber atendimento de ... frente, sem notícia de intenção do empregador em alterar a sua lotação. Concedida a ... -
Acórdão Nº 0021799-68.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 11-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. MÉDICO. TRABALHADOR INSERIDO EM GRUPO DE RISCO. AFASTAMENTO APENAS DO LABOR EM LINHA DE FRENTE. Como regra, os trabalhadores que integram os mais diversos grupos de risco do Covid-19 devem apenas ser mantidos afastados do labor na dita "linha de frente" do atendimento aos pacientes portadores de coronavírus, no bojo do conflito de direitos e deveres que se...
... írus, no bojo do conflito de direitos e deveres que se apresenta em tal hipótese, de igual ... à saúde (concretizado e refletido no direito de toda a população de receber atendimento de ... partes, sem notícia de intenção do empregador em alterar a sua lotação ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020139-80.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrados o dano, a culpa e o nexo causal, é dispensável a comprovação das repercussões morais que a doença causou, ou seja, o dano configura-se in re ipsa .
... omissiva ou comissiva por parte do empregador, não cabe a este responder por eventuais ... ção de auxílio-doença não afasta o direito do empregado de haver do empregador indenização ... (mas não superior ao dano), com os deveres do empregador pertinentes ao recolhimento de ... -
Acórdão Nº 0020136-28.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... ência do evento danoso, o trabalhador tem direito às indenizações decorrentes do acidente de ... o direito do empregado de haver do empregador responsável indenização pelos lucros ... (mas não superior ao dano), com os deveres do empregador pertinentes ao recolhimento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001681-23.2015.5.02.0473)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA ALHEIA AOS TEMAS IMPUGNADOS EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO. A interposição do agravo, nos moldes do art. 1021, § 1
... responsabilidade civil do empregador – doença ocupacional ... ", " ... direito ao meio ambiente do trabalho ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de ... trabalho e, ... -
Acórdão Nº 0020084-32.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES. O lucro cessante é parcela de renda que a vítima da lesão deixou de receber durante o período do impedimento para o exercício de suas atividades. Está, portanto, ligado aos valores advindos de suas atividades habituais, como a prestação de serviços, o comércio e o trabalho empregado.
... conciliar com lógica e razoabilidade o direito do trabalhador acidentado de reparação integral (mas não superior ao dano), com os deveres do empregador pertinentes ao recolhimento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 7500-07.2008.5.17.0013)
... A tendinopatia do ombro direito", pode-se concluir da leitura do laudo e das condi\xC3" ... , assim, configura-se pela conduta do empregador, acima descrita, em claro abuso do direito, sendo ... proteção da integridade física um dos deveres do empregador ... O festejado ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... Ao lado da liberdade, o direito, em sua essência, “visa resguardar os ... O pedido de responsabilização do empregador" por “danos morais” era conteúdo quase inexor\xC3" ... virtude e união, somando-se a estes os deveres" advindos de Cícero que caberiam a todos os indiv\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020385-32.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
... , o que enseja o reconhecimento do direito à promoção e a condenação ao pagamento das ... empregador instituiu. Veja-se a redação de tais ... do servidor: I - o fiel cumprimento dos deveres; II - a eficiência no desenvolvimento de suas ...
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Acórdão Nº 0022276-25.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
... IMPUTAÇÃO DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 834-72.2011.5.04.0004) 25-04-2018
... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... bilateral, artrose inicial dos joelhos direito e esquerdo e síndrome do túnel do carpo no ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois não adotou ...
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Acórdão Nº 0020246-29.2018.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... TENDINITE EM OMBRO DIREITO. EPICONDILITE DO COTOVELO DIREITO ... TENOSSINOVITE ... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...
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Acórdão Nº 0020649-32.2017.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...