direito e deveres do empregador
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69400/2007-0002-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. O art. 620 da CLT, consagrador da prevalência da norma mais favorável, princípio basilar do Direito do Trabalho, foi recepcionado pela Carga Magna de 1988, como se extrai da exegese sistemática de seus preceitos. Precedente da Turma. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROLE DO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DOS TOALETES. A Corte...
... mais favorável, princípio basilar do Direito do Trabalho, foi recepcionado pela Carga Magna de ... configura descumprimento por parte do empregador dos deveres decorrentes da boa-fé, onde se ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ão poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e ... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... , de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9891800-65.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE BANCO DE DADOS. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS, TRABALHISTAS E CREDITÍCIAS RELATIVAS A EMPREGADOS OU CANDIDATOS A EMPREGO. DANO MORAL COLETIVO. I - Trata-se de discussão que envolve o direito de informação do empregador, diante da contratação pela empresa de serviços Innvestig, que vendia informações acerca de antecedentes criminais,...
... I - Trata-se de discussão que envolve o direito" de informação do empregador, diante da contrata\xC3" ... , dedicado exclusivamente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em nenhum momento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2092-53.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2) HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio...
... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... da funcionalidade do membro superior direito". Presente, dessa maneira, o nexo causal. Nessa ... éria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51940-15.2006.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ência de violação, por parte do empregador, de deveres conexos do contrato de emprego e, ... seu fundamento jurídico nesse ramo do Direito", a norma regente relativa aos honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-721340-83.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...
... O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de ... ória a dispensa sempre que o empregador tem ciência de que o empregado é portador do ... -, tem-se por configurada a violação dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva, do próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135700-95.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO OFENSIVO E HUMILHANTE AO TRABALHADOR POR PARTE DO EMPREGADOR. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica,...
... HUMILHANTE AO TRABALHADOR POR PARTE DO EMPREGADOR. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO. 3 ... O direito à indenização por dano moral encontra amparo ... , ainda que presumida, por omissão nos deveres anexos ao contrato de trabalho relativos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-46.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Neto (in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, 2ª ed - p ... empregados configura descumprimento dos deveres do empregador, dentre os mais relevantes o de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229500-46.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Neto (in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, 2ª ed - p ... empregados configura descumprimento dos deveres do empregador, dentre os mais relevantes o de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-98.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITEIRADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONDUTA ABUSIVA DOS RECLAMADOS. CARÁTER PUNITIVO-EXEMPLAR DA CONDENAÇÃO. Como cerne da responsabilidade civil, o dano, compreendido como ofensa a interesse juridicamente tutelável, orienta o pagamento de eventual indenização ou compensação. Pode ele, como é sabido, ostentar natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Na liç
... Neto (in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, 2ª ed - p ... em geral - configura descumprimento dos deveres do empregador, dentre os mais relevantes o de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952500-41.2006.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação artigo 93,...
... ÇÃO - TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR TERCEIRO - ... , e por isso só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, daí se impondo a ... , extraída da não-observância dos deveres, integrados ao contrato de emprego, contidos no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481500-69.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... a denúncia de ter-se descurado dos deveres que lhe estavam afetos, nos termos do artigo 157 ... dos danos deles oriundos a cargo do empregador, na conformidade do artigo 7º, inciso XXVIII, da ... do ofendido, a indenização a que tem direito incluirá pensão correspondente à importância ...
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Sujeitos: empregado e empregador
... Por isso não cabe nem na categoria de sujeito nem na de objeto do direito 1 ... - estabelecimento é a unidade técnica de produção, o local ... a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista ... A mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1128256-22.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ência da prescrição total pretensão de direito material decorrente de alteração do pactuado, ... , se demonstrada a supressão pelo empregador do serviço suplementar prestado com ... das partes ou de grave violação dos deveres resultantes do contrato, ensejando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-249/2005-091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... -se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ... violação à honra do empregado, o empregador que lhe atribui acusações infundadas de ato de ... Os deveres de lealdade ... -adstringem as partes a não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... -se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ... violação à honra do empregado, o empregador que lhe atribui acusações infundadas de ato de ... Os deveres de lealdade "adstringem as partes a não praticar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... -se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ... violação à honra do empregado, o empregador que lhe atribui acusações infundadas de ato de ... Os deveres de lealdade ... -adstringem as partes a não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... -se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ... violação à honra do empregado, o empregador que lhe atribui acusações infundadas de ato de ... Os deveres de lealdade ... -adstringem as partes a não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69100-40.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... o ofício ou profissão, o empregado tem direito à indenização por danos materiais referente à ... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... éria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266500-85.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... contraprestação, que por parte do empregador consiste na obrigação de pagar. Frise-se que o ... de destaque no exercício dos direitos e deveres que se exteriorizam nas relações de trabalho e ... em todos os sentidos." (in Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, 5ª Edição, pag ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... deveres do Estado e possuem caráter de interesse ... ção do atleta profissional com seu empregador esportivo regula-se pelas normas desta Lei, pelos ...
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Poder de Direção do Empregador
... , que, por conceber a empresa como uma instituição, defende o direito do empregador de nela exercer a autoridade e o governo, condições ... patronal de direção, a ponto de se transformar em conjunto de deveres do empregador para com os seus empregados. Direito-função é a ...
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Poder de Direção do Empregador
... , que, por conceber a empresa como uma instituição, defende o direito do empregador de nela exercer a autoridade e o governo, condições ... patronal de direção, a ponto de se transformar em conjunto de deveres do empregador para com os seus empregados. Direito-função é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1832/2006-026-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO 7º, INCISO XXVII DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LICC.
... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO 7º, INCISO XXVII DA ... INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LICC. I ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. III - Sendo assim, ...