direito e deveres do empregador
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Acórdão Nº 0020064-85.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000782-66.2013.5.06.0193), 08-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO EMPREGADO. CONCAUSA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. "Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos deveres, através de ação ou omissão, causa jurídica fundamental da...
... CONCAUSA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. Sob o ponto de vista da ... , de 286 a.C., pressupõe a violação dos deveres, através de ação ou omissão, causa jurídica ... ato doloso ou culposo, por parte do empregador, que concorresse para os problemas de saúde por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 363-20.2018.5.09.0021)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. CONFIGURADO O DANO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF. TRANSCENDÊNCIA
... configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e ... à ... À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ... ASSISTÊNCIA JURÍDICA ... reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade ... -
Acórdão Nº 0021289-40.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-10-2019
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...
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Acórdão Nº 0020278-87.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
... LUXAÇÃO TALONAVICULAR NO PÉ DIREITO. FRATURA EM VÉRTEBRAS T11 E T12. PERDA DO ... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000684-22.2011.5.06.0009), 09-12-2013
EMENTA: DANO MORAL E MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. “Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos...
... ENTRE ATO IL Í CITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJU Í ZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ... a.C., pressup õ e a viola ç ã o dos deveres, atrav é s de a ç ã o ou omiss ã o, causa jur ... Nascimento, Enciclop é dia Saraiva do Direito" ” , vol. 4, p á g. 115). Se, em sentido contr \xC3" ... -
Acórdão Nº 0021911-18.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 358-54.2016.5.11.0007) 18-12-2018
... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... ômico para os seguimentos ombros e punho direito, constituindo fator causal das lesões ". Consta, ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois atuou de ...
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Acórdão Nº 0021134-02.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10548-02.2015.5.15.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
... presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... com a sua depreciação não lhe retira o direito de ser ressarcido pela ... diminuição ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 733-72.2018.5.12.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA/TST Nº 340 AO PIV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ... ASSISTÊNCIA JURÍDICA ... empregador do ônus processual de comprovar eventual ... reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade ... -
Acórdão Nº 0020454-24.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos cada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000854-73.2011.5.06.0015), 25-02-2013
EMENTA: DANO MORAL E MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. “Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos...
... ENTRE ATO IL Í CITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJU Í ZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ... a.C., pressup õ e a viola ç ã o dos deveres, atrav é s de a ç ã o ou omiss ã o, causa jur ... Nascimento, Enciclop é dia Saraiva do Direito" ” , vol. 4, p á g. 115). Se, em sentido contr \xC3" ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... contratos firmados entre empregado e empregador. Para tanto, necessário se faz averiguar como o ... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... , indicando a origem, as limitações e os deveres dos homens ... No poema Teogonia , Hesíodo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 541-38.2015.5.09.0129)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...
... no ombro direito, ... cujos préstimos laborais atuaram ... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANOS ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres ... anexos ao contrato de trabalho ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 ... proteção destes frente ao particular empregador. Neste sentido, o art. 7º da Constituição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10772-31.2019.5.03.0104)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ACÓRDÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF NA ADI 5766....
... CERCEAMENTO DO DIREITO ... DE DEFESA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... empregador do ônus processual de comprovar eventual ... reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade ... -
Acórdão Nº 0020765-38.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...
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Acórdão Nº 0020650-38.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 204-61.2016.5.12.0022) 07-02-2018
... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... com a sua depreciação não lhe retira o direito de ser ressarcido pela redução da sua força de ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois não foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000244-24.2010.5.06.0021 (20040-2001-351-06-00-1)), 23-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVISTA ÍNTIMA. CONTATO FÍSICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Uma vez evidenciados os fatos narrados na atrial, consubstanciados na sujeição dos empregados a revistas por seguranças contratados, onde ocorria contato físico, inclusive de partes íntimas, a conduta do empregador se constitui em ato lesivo, a ponto de causar danos aos seus funcionários, eis que o poder diretivo,
... de partes í ntimas, a conduta do empregador se constitui em ato lesivo, a ponto de causar ... a revista í ntima, em abuso de direito. O contrato de emprego, como quaisquer outros ... social, al é m de configurar direitos e deveres entre os contratantes, dentre estes o de respeito ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a ... pelo Ministério do Trabalho que o empregador ...
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Acórdão Nº 0020776-74.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...
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Acórdão Nº 0020268-82.2016.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000093-91.2021.5.02.0433)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCI
... À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ... ASSISTÊNCIA JURÍDICA ... empregador do ônus processual de comprovar eventual ... reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade ...