direito e deveres do empregador
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Acórdão Nº 0020268-82.2016.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
EMENTA SUPERMERCADO BERTAGNOLLI LTDA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE PADEIRO". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. LESÃO NA REGIÃO SACROCOCCÍGEA (CÓCCIX). ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000093-91.2021.5.02.0433)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCI
... À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ... ASSISTÊNCIA JURÍDICA ... empregador do ônus processual de comprovar eventual ... reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade ... -
Acórdão Nº 0000003-37.2017.5.04.0352 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA EMPREITEIRA MOREIRA SALES LTDA - ME. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OLHO ESQUERDO. CATARATA TRAUMÁTICA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE SERVENTE DE PEDREIRO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10647-23.2020.5.03.0009)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO.
... empregador do ônus processual de comprovar eventual ... O Reclamante alega ter direito ao recebimento de indenização, a título de ... reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 745-64.2015.5.02.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS DIURNAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, II, DO TST.
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NEXO CAUSAL ... direito ao meio ambiente do trabalho ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de ... trabalho e, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho ... em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... capítulo i, tratando dos “direitos e deveres" individuais e coletivos”, fixa o art. 5º ser \xE2\x80" ... as figuras do empregado e do empregador, tiveram o condão, por sua generalidade, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000332-31.2021.5.02.0713)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I. Hipótese
... que se trata de fato constitutivo do seu direito e ... está em conformidade com os ... empregador do ônus processual de comprovar eventual ... reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 745-48.2014.5.04.0811) 22-11-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDADE INDEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 477, § 8º, da CLT,...
... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, que foram ... -
Acórdão Nº 0022156-60.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
EMENTA DOENÇAS OCUPACIONAIS. EMPREGADA BANCÁRIA. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS. RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE 9 ANOS. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO CONFIGURADO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES POR DANOS...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10434-81.2018.5.03.0075)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) E MATERIAIS (R$5.436,67). VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO
... À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ... ASSISTÊNCIA JURÍDICA ... empregador do ônus processual de comprovar eventual ... reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1261-58.2015.5.14.0131) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS EMERGENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS REALIZADAS COM O TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 944 E 949 DO CCB. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 12
... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... da qual o Autor é portador no ombro direito (tendinite) e a atividade laboral de auxiliar de ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois "as medidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10822-05.2021.5.03.0034)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. RECLAMAÇÃO 52.837/PB. ART. 791-A, § 4º, DA CLT.
... À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ... ASSISTÊNCIA JURÍDICA ... empregador do ônus processual de comprovar eventual ... reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10553-32.2020.5.03.0185)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO.
... empregador do ônus processual de comprovar eventual ... À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ... ASSISTÊNCIA JURÍDICA ... reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade ... -
Acórdão Nº 0020851-35.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
EMENTA A ROSA SEVERO INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA - EPP. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES EM OMBRO DIREITO E TENDINOPATIA EM PUNHO DIREITO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS" EM SETOR DE EVISCERAÇÃO AVES. RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE 15 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS...
... DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES EM OMBRO DIREITO E TENDINOPATIA EM PUNHO DIREITO. TRABALHO ... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. 1. A teoria ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ... -
Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... de trabalho ajustado entre empregado e empregador gera direitos e obrigações recíprocos, ... Apesar de o direito do trabalho disponibilizar um sistema normativo ... jornada de trabalho; questões salariais; deveres e responsabilidades etc ... O contrato ...
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Dos Pressupostos Recursais
... No direito passa a ter significado substantivo de ... CC: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil" ... Art. 2º do CC: "A ... ísica, deve figurar no polo ativo e o empregador, pessoa física ou jurídica, deve figurar no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 196-40.2021.5.20.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DA PARCELA HONORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE....
... À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ... ASSISTÊNCIA JURÍDICA ... empregador do ônus processual de comprovar eventual ... reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , com o claro anseio de impedir que o empregador se beneicie da energia de trabalho do empregado ... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... a ideal, ou seja, relete um elenco de deveres funcionais (uma função) que pode, ou não, se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 76-88.2011.5.15.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO RURAL A CÉU ABERTO. CORTADOR DE CANA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. I. No caso...
... tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que ... ção que macularia o cumprimento dos deveres ... empresariais e suas obrigações ... empregador, comprovação do estado de miserabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000389-26.2019.5.02.0711)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... empregador do ônus processual de comprovar eventual ... À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ... ASSISTÊNCIA JURÍDICA ... reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... corporate governance tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, ... e trabalho : entre o poder diretivo do empregador e os direitos inespecíficos do empregado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 382-42.2020.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que...
... CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA ... que não fossem observados minimamente os deveres ... contratuais, demonstrando que o ... desabonador por parte do empregador e que justificasse o direito postulado pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 819-96.2014.5.09.0671)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. ACIDENTE DE TRABALHO....
... A Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ... empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos ... 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. Pontuou a Corte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 872-73.2011.5.02.0446) 14-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatado um dos vícios do art. 535 do CPC c/c o art. 897-A da CLT, na análise do tema "depósito recursal", merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão apontada, conferir efeito...
... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois foi ...