direito e deveres do empregador
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... Desde então, o direito do trabalho como um todo passou a ter papel significativo nos ordenamentos ... É o conceito de trabalho digno que imprime deveres intrínsecos e essenciais ao contrato de trabalho equivalentes ao que a ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... entrega parte de seu tempo de vida ao empregador, para que seja possível a prestação dos ... pessoas, possui um conjunto de direitos e deveres que deve ser "completado à luz do sistema de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001346-65.2014.5.02.0464) 21-11-2018
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. DOENÇA ... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois "permitiu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 327-56.2019.5.10.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja...
... preservação do direito objetivo, mediante a unificação da ... empregador do ônus processual de comprovar eventual ... reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11285-71.2015.5.12.0012) 27-09-2017
... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... ônica subacromial/Subdeltoidea em ombro direito, síndrome da dor miofascial crônica no ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10952-85.2019.5.03.0059)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja...
... preservação do direito objetivo, mediante a unificação da ... empregador do ônus processual de comprovar eventual ... reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000881-11.2020.5.02.0702)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL A PARTE A QUEM A APROVEITE. ART. 282, § 2º, DO CÓDIGO
... À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ... ASSISTÊNCIA JURÍDICA ... empregador do ônus processual de comprovar eventual ... reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... pretende pedir a condenação do empregador ao pagamento de horas extras deve indicar, na ... processo civil brasileiro as partes têm deveres em face do processo, como os de expor os fatos em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 32400-24.2009.5.17.0141) 03-10-2018
... ção coletiva, não retira do empregado o direito ao intervalo intrajornada, norma protetiva ... suposto descumprimento permanente dos deveres contratuais por parte da reclamada, não há como ... o encerramento contratual por culpa do empregador, porque a lesão ao trabalhador é renovada ...
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Caracterização do direito do trabalho
... ídica nuclear do Direito Individual passa-se entre empregado e empregador, ainda que comparecendo o sindicato como importante interveniente. A ... do Estado no âmbito da gestão empresarial cria direitos e deveres às partes contratuais trabalhistas, influindo no estuário de condutas ...
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Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... ção de que as partes detêm o poder de estabelecer as normas voltadas aos seus interesses, desde que respeitados os princípios próprios do Direito do Trabalho, como o protetor, o da irrenunciabilidade dos direitos do trabalhador, o da continuidade da relação de emprego e o da razoabilidade ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 468 e 483 da CLT) e o poder disciplinar do empregador ... b) autocomposição ... A autocomposição é modalidade ... no exercício de poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus ... Os atos interligados, em seu conjunto, são o procedimento.” ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... 2.2.b.² Do empregador ou comitente, por seus empregados, serviçal e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20864-78.2019.5.04.0124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... e tendo sido reconhecido na demanda o direito da autora ao pagamento ... de horas ... culpa no cumprimento de seus deveres de eleição e fiscalização do prestador de ... empregador. É nesse sentido o teor do item V da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
... Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao ... do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... do empregado em acolher a estrutura do empregador e poder diretivo deste sobre a sua atividade, nos ... o dano moral oriundo da violação de deveres de lealdade, proteção e informação é da ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... * Doutor em Direito Comparado (Florença/Itália), Mestre em Direito Civil (USP). Professor ... ém de outros argumentos, a norma impõe, por meio da previsão de deveres específicos, um padrão de conduta socialmente esperado – o standard ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11551-84.2014.5.15.0117) 07-03-2018
... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... com sua depreciação não lhe retira o direito de ser ressarcido pela diminuição da sua força ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. A partir das ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... (23) ... Assim, quando o empregador enquadrava o contrato de emprego desse ... e autônomos, com os direitos e deveres relativos a essa espécie de prestação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10080-40.2021.5.03.0111)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO.
... empregador do ônus processual de comprovar eventual ... À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ... ASSISTÊNCIA JURÍDICA ... reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... o dever de indenizar, por parte do empregador, ainda que não comprovado dano efetivo, como ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10667-37.2015.5.15.0144) 20-06-2018
... culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a ... direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois permitiu a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001383-38.2018.5.02.0372)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA.
... , não se perdendo de vista que o empregador é um ... microempreendedor individual ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... décadas a condenação judicial do empregador no pagamento da indenização por dano moral ... Entre os deveres do sindicato intermediador do trabalhador avulso, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... reparação civil: [ ... ] III — o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e ... deveres anexos, previstos no Código Civil de 2002, ...