direito e deveres do professor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021756-53.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021756-53.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): JAIR DE SÁ. Recorrido (réu): ITAÚ CONSIGNADOS S/A Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JAIR DE SÁ ajuizou ação de
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : JAIR DE SÁ. RECORRENTE. : MARCOS ALBERTO ... -
Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ...Professor de Direito Civil da UERJ e da PUC-Rio. ..., ou seja, partes detentoras de direitos e deveres. É somente inserido em uma relação jurídica, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... R odolfo Acatauassú Nunes, professor adjunto do Departamento de Cirurgia Geral ... vale dizer, sujeito de direitos e deveres, o que caracteriza o ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0001500-37.2021.8.19.0010 (Cível), 30-03-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagarem as diferenças devidas. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, proferida conforme os requisitos legais. ...
...professor e a. Autora se aposentou como professora docente II, referência. C8, tem ...deveres impostos pela lei e por condenação. judicial. Recurso desprovido. A C Ó ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800509-88.2021.8.19.0087 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800509-88.2021.8.19.0087 Recorrente - LUIZ PEDRO SILVA SOUTO Recorrido - CBC /BANCO. Origem: 2° JUÍZADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALCANTARA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso do autor e no mérito...
... preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : LUIZ PEDRO SILVA SOUTO. RECORRENTE. : ... -
Para entender Kelsen ... (Um convite à obra de Kelsen, como um tributo ao professor José Roberto Vieira)
O presente estudo apresenta um convite à leitura da obra de Kelsen, expoente do Direito no século passado, sobre o qual não pode o jurista ficar indiferente, nem refém de interpretações simplificadas ou contaminadas com rótulos e ideologias. À luz dos ensinamentos do Professor José Roberto Vieira, e de sua preocupação com a “educação para a liberdade”, busca-se um caminho para o melhor...
... Rosaldo Trevisan . Doutor em Direito (UFPR). Professor de Direito Aduaneiro, Tributário e Internacional. ..., que descrevem o Direito e que não atribuem a ninguém quaisquer deveres ou direitos, podem ser verídicas ou inverídicas, ao passo que as normas ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... O novo código civil : homenagem ao professor Miguel Reale. 2. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. ...deveres anexos, previstos no Código Civil de 2002, ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
...Promotor de Justiça em Mato Grosso do Sul. Professor da Escola de Direito da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do ... se ele era um padrão jurídico ajustado para o controle de deveres positivos, uma vez que sua concepção tradicional o compreendia como uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800852-96.2021.8.19.0083 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800852-96.2021.8.19.0083 Recorrente - JOAO BATISTA DE PAULA - autor Recorrido - BANCO ITAU S.A. - réu Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Japeri - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª...
... / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR. : JOAO BATISTA DE PAULA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0291817-61.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0291817-61.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): FABIANA JAIRA DOS SANTOS VIANNA GOMES Recorrido (réu): LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Origem: 3º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior
...óprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR. : FABIANA JAIRA DOS SANTOS VIANNA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022589-52.2019.8.19.0054 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022589-52.2019.8.19.0054 Recorrente (autora): ROMULO MACHADO AMIEIRO Recorrido (réu): ISAKAR MULTIMARCAS EIRELI Origem: 2º Juizado Especial Cível Vilar dos Telles - S.J.Meriti - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : ROMULO MACHADO AMIEIRO. RECORRENTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804172-61.2022.8.19.0038 (Fazendária), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804172-61.2022.8.19.0038 Recorrente (autora): ELAINE CAMARAO GONCALVES Recorrido (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível -Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
... preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : ELAINE CAMARÃO GONÇALVES DA COSTA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005143-95.2020.8.19.0023 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005143-95.2020.8.19.0023 Recorrente (autora): LARISSA ANTUNES DE MACEDO Recorrido (réu): ESPAÇO FABULOSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800133-95.2020.8.19.0036 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800133-95.2020.8.19.0036 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: LIDICE LAIZ DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível Nilopolis - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o réu a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de indenizaçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0834860-40.2021.8.19.0038 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0834860-40.2021.8.19.0038 Recorrente - MARIA DAS GRACAS SANTOS GOMES - autora Recorrido - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022887-96.2021.8.19.0208 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022887-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): JESSICA DIAS RIBEIRO Recorrido (réu): MARISA LOJAS S.A. Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815138-20.2021.8.19.0038 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0815138-20.2021.8.19.0038 Recorrente (autora): LORRANE MARQUES DE MATTOS Recorrido (réu): ODONTO CARIOCA NOVA IGUACU LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002769-45.2020.8.19.0205 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002769-45.2020.8.19.0205 Recorrente - FÁBIO JULIO MONTEIRO DA SILVA - autor Recorrido - TIM CELULAR S/A - ré Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032312-02.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032312-02.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): JOEDNA MARTINS DE OLIVEIRA Recorrido (réu): VIA VAREJO S A Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007059-15.2020.8.19.0202 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007059-15.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): FABIO ANDERSON DOS SANTOS Recorridos (réus): ADMINISTRAÇÃO GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. (INDIGO) e JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. (SHOPPING JARDIM GUADALUPE) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Cascadura - RJ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017929-46.2021.8.19.0021 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017929-46.2021.8.19.0021 Recorrente - LUIZ CARLOS VITOR SILVA DE LIMA Recorrido - PAGSEGURO INTERNET S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800034-19.2020.8.19.0039 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800034-19.2020.8.19.0039 Recorrente (autora): CATIA REGINA BELTRAMI DE OLIVEIRA Recorrido (réu): 3B COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. Origem: Juizado Especial Cível - Paracambi - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
... preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : CATIA REGINA BELTRAMI DE OLIVEIRA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008220-54.2020.8.19.0204 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008220-54.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): MILSON SILVA FONSECA Recorrido (réu): MERCADÃO DAS CARNES FLOR DE BANGU LTDA. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : MILSON SILVA FONSECA. RECORRENTE. : THIAGO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033672-69.2020.8.19.0203 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033672-69.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): CRISTIANE FARIA DA SILVA JACQUES Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800479-68.2020.8.19.0061 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800479-68.2020.8.19.0061 Recorrente (autora): LUCIRLEI BATISTA DA SILVA Recorrido (réu): MAGAZINE LUIZA S/A. Origem: Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...