direito e deveres do professor
56217 resultados para direito e deveres do professor
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Do Direito de Ação
... Um perfeito exemplo do que descrito é a obra do professor de Direito Judiciário Civil (antiga denominação das cadeiras de ... seja autor ou réu no processo, discutindo em seu nome direitos e deveres oriundos de relações jurídicas de direito material – legitimidade ad ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0860109-70.2022.8.19.0001 (Cível), 04-05-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos do Autor com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagarem as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Recursos desprovidos ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... Exemplifica-se com os deveres de amor, de solidariedade e até mesmo com o pagamento de dívida ... Em 1903, o professor alemão Eugen Ehrlich começou a analisar até que ponto a lógica ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011192-32.2019.8.19.0042 (Criminal), 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. PROMOÇÃO POR FORMAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NO NÍVEL "D", COM EFEITOS PROSPECTIVOS. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ... ESTADUAL ... 1. Autora que exerce o cargo de Professor Docente I – nível “C” junto ... à rede ... que não impede o reconhecimento dos deveres da ... Administração estadual no tocante ao ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0037163-09.2023.8.19.0000 (Cível), 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor oriunda do Cargo de PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS, matrícula 00-0935746-8, REF. D06, em 30/07/2007, com triênio de 25%. Adequação do piso salarial. Tutela deferida na origem. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Previsão na Lei nº 11.738/08 de piso salarial integral para aqueles que cumprem carga horária de 40...
... Servidor ... Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor ... oriunda do Cargo de PROFESSOR DOCENTE ... I, 16 HORAS, matrícula ... obrigação do ente estatal de cumprir os ... deveres legais e constitucionais, salientando-se ... que não se trata, in casu, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0845270-40.2022.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso nacional estabelecido na lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Classe inicial da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0003908-07.2021.8.19.0008 (Cível), 31-08-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Recurso desprovido ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0826963-04.2023.8.19.0001 (Cível), 05-09-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Recurso desprovido ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0039180-18.2023.8.19.0000 (Cível), 12-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor oriunda do Cargo de PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS, matrícula 00-0935746-8, REF. C04, com triênio de 15%. Adequação do piso salarial. Tutela deferida na origem. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Previsão na Lei nº 11.738/08 de piso salarial integral para aqueles que cumpram carga horária de 40 horas semanais e,...
... Servidor ... Público do Estado do Rio de Janeiro ... Professor oriunda do Cargo de PROFESSOR ... DOCENTE I, 16 HORAS, matrícula 00- ... que não o exime da obrigação do ente estatal ... de cumprir os deveres legais e constitucionais, ... salientando-se que não se trata, in casu, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0037471-45.2023.8.19.0000 (Cível), 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor oriunda do Cargo de PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS, matrícula 00-0935746-8, REF. D06, em 30/07/2007, com triênio de 25%. Adequação do piso salarial. Tutela deferida na origem. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Previsão na Lei nº 11.738/08 de piso salarial integral para aqueles que cumpram carga horária de 40...
... Servidor ... Público do Estado do Rio de Janeiro ... Professor oriunda do Cargo de PROFESSOR ... DOCENTE I, 16 HORAS, matrícula 00- ... que não o exime da obrigação do ente estatal ... de cumprir os deveres legais e constitucionais, ... salientando-se que não se trata, in casu, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0834364-54.2023.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... A classe inicial da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0864501-53.2022.8.19.0001 (Cível), 31-10-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os vencimentos do Autor com base no piso nacional estabelecido na lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL ... NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... A tabela da classe de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0800790-40.2023.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos do Autor com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagarem as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Recursos desprovidos ... -
Direito processual civil
... Elucidando o tema, o ilustre professor Alexandre Câmara assim expôs: 102 "Verifica-se, pela leitura do artigo ... çoamento redacional, elencando em 8 (oito) incisos os "poderes-deveres" dos relatores. Já a remessa necessária, foi prevista no art. 496 do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096911-06.2022.8.19.0000 (Cível), 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR EFETIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE POSTULA EM SEDE DE TUTELA RECURSAL A ADEQUAÇÃO DO SEU VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS...
... DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Agravo de Instrumento nº ... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. PROFESSOR EFETIVO DA ... REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO ... OS DEVERES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, ... UMA VEZ QUE NÃO SE ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... professor Daniel Sarmento, cujas razões foram ... 583-84), que institua deveres, imposições ou proibições ao ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... corrente foi a esposada pela própria comissão; a segunda, pelo professor Cesarino Júnior, e a terceira, pelo professor Orlando Gomes. Dizia a ... modificação do texto anterior, no que se refere aos direitos e deveres trabalhistas. Assim é que fez desaparecer a alínea VII do art. 158, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... to privacy , com a publicação do estudo de William Prossner, professor da Universidade da Califórnia, refutando as conclusões de Warren e ... ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... públicas e deveres fundamentais para as presentes e futuras ... 105 Os dizeres do professor português ecoam no cerne da discussão posta em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023284-97.2021.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. REVISÃO DE PROVENTOS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Preliminar de suspensão do processo que não se reconhece, uma vez que a Ação Civil Pública mencionada pelo apelante, trata de temas diversos daquele em apreço no presente feito, referindo-se aquela à correção anual do...
... APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ... ADMINISTRATIVO E RIO ... PROFESSOR DO SISTEMA ESTADUAL DE ... ENSINO. REVISÃO DE ... obrigação do ente estatal de cumprir os deveres ... legais e constitucionais, salientando- se que ... -
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... Doutora Ana Frazão, destacada docente de Direito empresarial, 1 é motivo de aprazimento e, de ... na Universidade Federal do Paraná; Professor do Centro Universitário de Brasília — ... Direitos e deveres dos acionistas. In: PROENC?A, Joseì Marcelo ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0871331-35.2022.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos do Autor com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagarem as eventuais diferenças. Não se conhece recurso interposto por autarquia que não integra a relação processual. Possível o titular...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Recurso não conhecido ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0843064-53.2022.8.19.0001 (Cível), 04-05-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos do Autor com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagarem as eventuais diferenças. Possível ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Recurso desprovido ... -
Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... XYZ não a desobriga de observar seus deveres éticos, dentre eles, o de sigilo profissional ... do curso, ele é convidado por um ex--professor para estagiar em seu escritório ... Inscrito ...
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... Responsabilidade civil por descumprimento dos deveres conjugais; - Conclusão. Referências ... Introdução: evolução do ... In: Estudos em homenagem ao Professor Silvio Rodrigues, Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 293 ... 6 Em todo ...