direito e deveres do professor
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... Mestre e Doutor em Direito. Professor Titular de Direito Comercial na ... deveres e responsabilidades perante acionistas, ...
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Acordao N° 1635058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Adicional de três décimos. Art. 114 da lei n. 12. 086/2012. Indevido. Situações juridicas distintas. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. A situação exposta nos autos evidencia duas situações distintas: a de policial militar da reserva...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... obrigações e deveres militares. No caso do policial militar designado ... quais professor", instrutor, administrador, e outras elencadas no \xC2" ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ... atrair, respectivamente, a violação aos deveres inerentes à boa-fé objetiva ou aos ditames do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0859950-93.2023.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E...
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO ... SALARIAL DE MAGISTÉRIO ... AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR ... OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO ... VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0838983-27.2023.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... COBRANÇA. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE ... REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO ... AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR ... OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO ... VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL ... -
Caracterização do direito do trabalho
... do Estado no âmbito da gestão empresarial cria direitos e deveres às partes contratuais trabalhistas, influindo no estuário de condutas ... Parassubordinação — em homenagem ao Professor ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0860934-77.2023.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... COBRANÇA. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE ... REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO ... AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR ... OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO ... VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0866655-10.2023.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E...
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO ... SALARIAL DE MAGISTÉRIO ... AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR ... OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO ... VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0011334-76.2021.8.19.0006 (Cível), 17-11-2023
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM, PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO E, ALTERNATIVAMENTE PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES...
... DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL ... ESTIPULADO AO PROFESSOR PELO RESP 1426210 (TEMA ... REPETITIVO 911). DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS ... DE CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI ... SENTENÇA QUE NÃO VIOLA A RESPONSABILIDADE ... -
A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Professor de Direito Civil da PUC-Minas (2002-2007). Professor de Direito Civil da ... da dogmática jurídica tradicional, reinterpretada à luz de deveres de proteção que o Estado assume nesse complexo e plural contexto. Isso ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005031-35.2021.8.19.0042 (Cível), 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PAGAMENTO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS RESULTANTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI 1.614/1990, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUTORA É SERVIDORA OCUPANDO O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DOCENTE. SUSTENTA QUE...
... SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ... DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA ... É SERVIDORA OCUPANDO O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR ... DOCENTE. SUSTENTA QUE REQUEREU ... RECONHECIMENTO DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NO ... TOCANTE AO ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como sustenta com propriedade o professor da Universidade de São Paulo Jorge Luiz Souto Maior 31 : ... no exercício de poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus ... Os atos interligados, em seu conjunto, são o procedimento.” ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... , indicando a origem, as limitações e os deveres dos homens ... No poema Teogonia , Hesíodo ... No caso em comento, um professor fora despedido por apoiar estudantes em um ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0838580-58.2023.8.19.0001 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA PELA SUSPENSÃO DO FEITO E, ALTERNATIVAMENTE PELA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS...
... DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL ... ESTIPULADO AO PROFESSOR PELO RESP 1426210 (TEMA ... REPETITIVO 911). DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS ... DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS ... PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO VIOLA A ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0001145-53.2021.8.19.0066 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor, docente I, 30 horas. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva pelo SEPE/RJ. A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão...
... Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro ... Professor, docente I, 30 horas. Sentença de ... procedência. Irresignação do ... que não afasta a obrigação do ente estatal de cumprir ... os deveres legais e constitucionais, salientando-se ... que não se trata, in casu, ... -
Sanções tributárias
7. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS ... O Direito, como já demonstrado na primeira parte deste ... pecuniária, ou do não cumprimento dos deveres instrumentais ou formais. A infração a é definida pelo professor" Paulo de Barros Carvalho como sendo: “ toda aç\xC3" ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... 14 ... 12. Cf. Entrevista com o Professor Stéfano Rodotà. Revista Trimestral de Direito ... 90 Marcel Leonardi enumera os deveres que são comuns a todas as espécies de ...
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Acórdão Nº 5010855-71.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... deficiência ou mobilidade reduzida na Escola Básica Municipal Professor Febrônio Tancredo de Oliveira - CAIC. Após o regular processamento do ... não autoriza a omissão dos Poderes no cumprimento de seus deveres constitucionais" (TJSC, Apelação n. 5000250-24.2019.8.24.0038, do ...
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Direito Administrativo
... Brasileiro, foi publicada em 1857, por Vicente Pereira do Rego, professor da Academia de Direito do Recife ... Posteriormente, foram publicadas ... ídico administrativo”, designa-se: (A) O conjunto de direitos e deveres ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... Os direitos e deveres referentes à Sociedade conjugal são exercidos ... O cientista Jerome Lefeune, que foi professor da Universidade René Descartes, em Paris, ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de ... a inobservância, pelo conselheiro, dos deveres e proibições inerentes ao cargo, inclusive no ... ção político-partidária, salvo a de professor universitário, em horário compatível ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0856211-49.2022.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor, docente I, 30 horas. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva pelo SEPE/RJ. A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão...
... Autora servidora pública do Estado do ... Rio de Janeiro. Professor, docente I, 30 horas ... Sentença de procedência. Irresignação do ... JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO ... de cumprir os deveres legais e constitucionais, ... salientando-se que não se trata, in casu, ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado, a ... conforme nos alerta o professor Byung-Chul Han, da Universidade de ... Berlim ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0811035-13.2023.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de...
... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Classe inicial da ira de professor docente I é a C 03 ... como consta no quadro do anexo 1 da Lei 6.834/14 ...