direito e deveres do professor
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163596-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0163596-94.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NANCI DE ABREU ANDRADE Recorrido: Idem RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... amor sem preconceito sem saber o que é direito faz as suas próprias leis..” (Composição: ... provocou a seguinte manifestação do professor Luiz Edson Fachin: . “Como o estatuto ...ável, com especificação dos direitos e deveres dos companheiros, também chamados de ...
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Dos Pressupostos Recursais
...No direito passa a ter significado substantivo de ...Adotando a classificação do professor Nery Júnior, podemos subdividir os pressupostos ... CC: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". . Art. 2º do CC: "A ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ..., pois o homem é sujeito de direitos e deveres em todas as relações jurídicas levando-se em ...ódigo Civil — estudos em homenagem ao professor Renan Lotufo . São Paulo: Atlas, 2008, p. 585. ...
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Acordao N° 1366355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Adicional de três décimos. Art. 114 da lei n. 12. 086/2012. Indevido. Situações juridicas distintas. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. A situação exposta nos autos evidencia duas situações distintas: a de policial militar da reserva...
...1366355. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL ...sujeito às obrigações e deveres militares. No caso do policial militar designado ...específicas, tais quais professor", instrutor, administrador, e outras elencadas no \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014194-64.2015.8.19.0037 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÕES DEFENSIVAS. AÇÃO PENAL QUE APUROU A DISPENSA INDEVIDA DA LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTÍFICO L. TOA. EPP PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ E DO HOSPITAL MATERNIDADE DE NOVA FRIBURGO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS ACUSADOS JAIR...
...DEVERES" FUNCIONAIS E NÃO POSSUÍAM PODER. ALGUM DE DECIS\xC3"...seu direito de defesa, porquanto não narra,. ainda que de ...especial na narrativa do Vereador Professor. Pierre, relator da CPI da Tragédia no âmbito ... -
Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
. Direito Econômico e Socioambiental . Revista de . doi: ... 1 Professor da Faculdade de Direito e do Mestrado em Direito Constitucional da ... -
Relação de emprego - caracterização
..., a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ...deveres inerente ao poder empregatício (com sua ...ássica conceituação construída pelo Professor" Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, na obra Relaç\xC3"...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... da OAB/PR; doutorando em Direito/UFPR; professor de prática trabalhista e Direito Sindical na ... e autônomos, com os direitos e deveres relativos a essa espécie de prestação de ...
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Direito grego
...é ficou caracterizada na época Homérica e definia os direitos e deveres de cada um sob a tutela autoritária do chefe do genos (família ou ...Lembro-me de um professor" (juiz) que tive na disciplina de Direito de Família que costumava dizer: \xE2"...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
...À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do formalismo e da ..., deveres laterais de . 543. “ Inadimplenti non est ...In: Estudos em Honra do Professor Doutor José de Oliveira Ascensão , v. I, ...
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Direito digital
...Com o advento desta lei, direitos e deveres no âmbito da rede mundial de computadores foram criados e a proteção à ... concepção doutrinária foi defendida pela primeira vez pelo professor Tim Wu, da Universidade de Columbia, nos Estados Unidos e ganhou ...
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Deveres e responsabilidade no tratamento e na promoção do consumidor superendividado
... Fernando Rodrigues Martins . É professor da graduação e da pós-graduação da Universidade Federal de a (UFU), mestre e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), membro do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...direito público interno, a partir do mês em que o ..., advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, ... e) o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... o injusto inadimplemento de seus deveres de prestação impostos pela Constituição. . ... será reduzido em 5 anos , para o professor" que comprove tempo de efetivo exercício das fun\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016871-02.2020.8.19.0002 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016871-02.2020.8.19.0002 Recorrente (autora): THAYNÁ MONTEIRO PONCIANO Recorrido (réu): KAPSULA PRODUTOS NATURAIS LTDA (NATUDRIN) Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram...
... (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO. : THAYNA MONTEIRO PONCIANO. RECORRENTE. : ... -
Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... Vitor Almeida . Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ...Professor Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal ... Sob a lente da solidariedade familiar, os deveres de cuidado e de amparo são impostos aos membros ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Fabíola Albuquerque Lobo . Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de .... 29. O Professor da Universidade de Savoie, Gilles Paisant, ao ... no cumprimento das obrigações dos deveres de informação e cooperação, trazendo para o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005903-89.2020.8.19.0202 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005903-89.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): DANIELE NASCIMENTO CAVALCANTI Recorrido (réus): LOJAS RIACHUELO e outros. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DANIELE NASCIMENTO CAVALCANTI ajuizou ação...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : DANIELE NASCIMENTO CAVALCANTI. RECORRENTE. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040060-95.2020.8.19.0038 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040060-95.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): ROBSON DA LUZ LIMA Recorrido (réu): TIM S.A. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso do autor e no...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0177115-05.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0177115-05.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): LYRA MARIA FERREIRA ABRANTES Recorrido (réu): BANCO ITAUCARD S.A Origem: 5°Juizado Especial Cível - Copacabana, Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer...
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Poderes administrativos
... 150 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . PODERES ... prerrogativas são denominados poderes-deveres , haja vista que o Estado deve fazer uso dessas ...: IBFC – Órgão: SEAP-DF – Prova: Professor – Sociologia (+ provas) . A edição, pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800062-41.2022.8.19.0063 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800062-41.2022.8.19.0063 Recorrente (autor): LIDIA DE ARAUJO Recorrido (réu): ROYAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Três Rios, Areal e Levy Gasparian - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I
... a veracidade do fato constitutivo do direito da autora. IV ¿ Autora que não foi submetida a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800307-39.2021.8.19.0208 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800307-39.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): CINTIA DE OLIVEIRA PIRES Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005052-50.2020.8.19.0008 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0005052-50.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): MARCELO BORGES DE ARAUJO Recorrida (réu): APVS ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - RJ. Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª