direito e deveres do professor
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0161800-63.2022.8.19.0001 (Cível), 29-06-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de...
... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Classe inicial da ira de professor docente I é a C 03 ... como consta no quadro do anexo 1 da Lei 6.834/14 ... -
Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... ção, das garantias, dos direitos e dos deveres das polícias civis ... 10.13 ESTADOS ... ística – IBGE; (d) admissão de professor substituto e professor visitante; (e) admissão ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0838048-21.2022.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de...
... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... A referência inicial a carreira da Apelada, professor docente ... I (16 horas), ocorre na categoria C03, conforme quadro do ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0827603-07.2023.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de...
... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Classe inicial da ira de professor docente I é a C 03 ... como consta no quadro do anexo 1 da Lei 6.834/14 ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0011428-21.2021.8.19.0007 (Cível), 21-09-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de...
... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Classe inicial da ira de professor docente I é a 3 como ... consta no quadro do anexo 1 da lei 6.834/14 ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0038317-62.2023.8.19.0000 (Cível), 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro inativo. Professor de educação básica. Recurso do ente estatal e da autarquia previdenciária manejado contra a decisão que deferiu a tutela de evidência pleiteada. Previsão na Lei nº 11.738/08 de piso salarial integral para aqueles que cumpram carga horária de 40 horas semanais e, proporcional, para aqueles que cumprem carga...
... Servidor Público ... do Estado do Rio de Janeiro inativo. Professor ... de educação básica. Recurso do ente estatal e ... da autarquia ... que não afasta a obrigação do ente estatal de ... cumprir os deveres legais e constitucionais, ... MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO:16608 Assinado ... -
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... capaz de dar concretude normativa aos deveres de proteção que lhe são impostos e, em última ... previa que “as pessoas jurídicas de direito público Interno são civilmente responsáveis ... Frank Pasquale, o renomado professor da Universidade de Maryland, atribuiu a tais ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... Quer dizer, Professor Dirceu, que se o réu foi condenado a mais de 8 ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... Código de Processo Civil contém os deveres das partes , procuradores e de todos aqueles que ... perdido o prazo, mas alegava que, como professor primário, estaria gozando férias entre julho e ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... , a situação na qual Sameer Singh, professor" assistente no Departamento de Ciência da Computa\xC3" ... ção pode vir a configurar violação aos deveres de sigilo, transparência e informação, com respeito à autonomia do paciente e ao seu direito de consentir de modo amplo ao tratamento dos seus ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , embora em paz com as vizinhas, preservam seus limites como deveres e guarnições militares, e sua população com muralhas, portões e ... ? Quando computadores substituírem o motorista de ônibus, o professor e o psicólogo, como vamos determinar se têm sentimentos ou se são ...
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Solidariedade e deveres fundamentais da pessoa humana
Em muitas situações a atuação estatal não é suficiente para assegurar os direitos fundamentais de uma pessoa, o que só ocorrerá com a prestação de um dever por parte de outra pessoa. O estudo busca responder qual o significado dos deveres fundamentais em uma democracia constitucional. A indagação nuclear a ser perseguida diz respeito aos limites e às condições para serem exigidos deveres...
Special Workshop: VII Jornada Brasileira de Filosofia do Direito • 1133 ... Solidariedade e deveres fundamentais da pessoa humana 1 ... Professor do Curso de Direito e do Programa de Pós-Graduação – Mestrado e ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0844558-16.2023.8.19.0001 (Cível), 01-02-2024
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os vencimentos do Autor com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL ... NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... A correção monetária ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0869809-36.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL ... NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... A correção monetária ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0857386-44.2023.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL ... NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... A correção monetária ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0848379-28.2023.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso nacional estabelecido na lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Sentença de improcedência. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL ... NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... A correção monetária ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0861534-98.2023.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL ... NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... A correção monetária ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0832858-43.2023.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os vencimentos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL ... NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... A correção monetária ... -
Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... o injusto inadimplemento de seus deveres de prestação impostos pela Constituição ... será reduzido em 5 anos , para o professor" que comprove tempo de efetivo exercício das fun\xC3" ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Doutora e Metsre em Direito pela UFPR e mestre em Derecho Humano pela ... vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (art. 1.511 CC). Assim, a ... Tese de concurso para professor" titular. Belo Horizonte, UFMG, 1984 ... 20. \xE2\x80" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0860021-95.2023.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso nacional estabelecido na lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL ... NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Recurso desprovido ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0854969-55.2022.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os vencimentos e proventos do Autor com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogên
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Recurso desprovido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018927-32.2021.8.19.0209 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018927-32.2021.8.19.0209 Recorrente (autora): BRUNA MARTINS DE MELO CAIFMA Recorrido: ENBRA COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO ... : BRUNA MARTINS DE MELO CAIFMAN ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0845862-84.2022.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de...
... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Classe inicial da ira de professor docente I é a C 03 ... como consta no quadro do anexo 1 da Lei 6.834/14 ...