direito e deveres do professor
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Constitucionalismo
... , passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... II a.C.). Esta legislação estabelecia deveres ao rei, que não possuía poder absoluto.7 ... de Direito Público (IDP), o professor italiano Luigi Ferrajoli, um dos ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... 29. O Professor da Universidade de Savoie, Gilles Paisant, ao ... no cumprimento das obrigações dos deveres de informação e cooperação, trazendo para o ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O Direito, como elemento integrante da sociedade, deve se ... e a pessoa: estudos em homenagem ao professor Stefano Rodotà. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p ... ção, que prevê mesmos direitos e deveres para homens e mulheres na sociedade conjugal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027164-73.2021.8.19.0203 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027164-73.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): PALOMA CRISTINA RAMOS BREVES. Recorrida (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 16° Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... relevantes para o direito, uma vez que resultam em: “direito deveres", pretensões obrigações, ações situações de acionado, exceç\xC3" ... Aprofundados de Bioética e Direitos dos Animais ministrada pelo Professor Dr. Heron José de Santana Gordilho no Programa de Pós-graduação em ... -
Responsabilidade civil na área médica
... Nelson Rosenvald ... Pós-Doutor em Direito Civil na Universidade Roma Tre (Itália) ... Professor Visitante na Universidade de Oxford (United ... , conectado à boa-fé objetiva, é que os deveres de cuidado não dependem de um contrato para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
... e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : MAURA LAURITA DE SOUZA ... : WILLIANS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025025-76.2020.8.19.0206 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025025-76.2020.8.19.0206 Recorrente (autor): MARCOS FELIPE DA SILVA Recorrido (réu): TELEMAR NORTE LESTE S/A. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer...
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Autoridade parental
... Desde a mudança do foco do direito civil do patrimônio para a pessoa humana, 1 o ... traduzir preponderantemente uma carga de deveres do que de poderes, para que o filho, pessoa em ... 21 A crítica exposta pelo professor está correta, pois não é possível que os ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... O jusnaturalismo clássico atrelava o Direito na visão cosmológica/mitológica 1 que ... 12 Ibid ... Officcis” (“Dos Deveres”), a dignidade decorria da qualidade associada ... [ ... ] ... Um professor escocês em Paris, John Major, foi o primeiro a ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... Procurador do Estado da Bahia. Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Professor do ... éculo XVIII, afirmou que os deveres do homem para com os animais eram ... -
Pessoas Naturais
... que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 1 O sujeito de direito é o ...
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Acordao N° 1366355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Adicional de três décimos. Art. 114 da lei n. 12. 086/2012. Indevido. Situações juridicas distintas. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. A situação exposta nos autos evidencia duas situações distintas: a de policial militar da reserva...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... sujeito às obrigações e deveres militares. No caso do policial militar designado ... específicas, tais quais professor", instrutor, administrador, e outras elencadas no \xC2" ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Cristiano Weber ... Mestrado em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio ... um meio ambiente sadio, também há deveres com a sua defesa e com a sua preservação ... Pontifícia Universidade Gregoriana e professor do programa de pós-graduação em História da ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Direito, observados os requisitos fixados na legislação ... de Procurador Federal têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei no 8.112, de 1990, e ... 10 de abril de 1987, ressalvados os de professor de 3o grau, de professor de 1o e 2o graus e os ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... , notadamente exação no cumprimento dos deveres, mas, também, no que diz respeito à idoneidade ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014194-64.2015.8.19.0037 (Criminal), 10-08-2023
APELAÇÕES DEFENSIVAS. AÇÃO PENAL QUE APUROU A DISPENSA INDEVIDA DA LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTÍFICO L. TOA. EPP PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ E DO HOSPITAL MATERNIDADE DE NOVA FRIBURGO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS ACUSADOS JAIR...
... DEVERES FUNCIONAIS E NÃO POSSUÍAM PODER ... ALGUM DE ... seu direito de defesa, porquanto não narra, ... ainda que de ... especial na narrativa do Vereador Professor ... Pierre, relator da CPI da Tragédia no ... -
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter ... um aprendizado — Fernando Santiago, professor convidado da Fundação Dom Cabral, sócio do ... — Você, gestor de empresa, conhece seus deveres e direitos? — Os advogados Fernando Zilveti, ... -
A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Professor nos Programas de Doutorado e Mestrado da Unimar e ... de que todos nascem iguais em direitos e deveres, devendo ser assegurado a todos os seres humanos ... -
Do direito das sucessões
... : neste caso não há transferência de todos os direitos e deveres, mas somente de alguns, por exemplo, no caso do legado, que ocorre quando ... Já o professor Francisco José Cahali entende que a adoção gera efeitos na prole ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... ão mais têm logrado êxito em cumprir os deveres que lhes foram outorgados pela legislação ... de assisti-los juridicamente e que tal direito ficaria desatendido ... Aduz, por fim, que ... lúcidas e certeiras do ilustre professor paranaense presta homenagem lógica e racional ao ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... com suas funções e deveres parlamentares.” ... Deixei de abrir prazo para ... pelo professor da Universidade de Chicago, HARRY KALVEN JR., ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ... Para o referido magistrado e professor, ‘a técnica de ... redação do dispositivo ... mais seu direito do que cumprem seus deveres. Exatamente ... porque a imprensa escrita, falada ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da ... Federal do Trabalho na 23ª Região e Professor da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163596-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0163596-94.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NANCI DE ABREU ANDRADE Recorrido: Idem RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...