direito e deveres do professor
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Doutor em Direito Civil (2006), Mestre em Direito Civil (2001) e ... Professor-associado de Direito Civil da Faculdade Nacional ... digital, manifestado em uma série de deveres relacionados ao proceder ético dos agentes de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0819038-54.2023.8.19.0001 (Cível), 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor, docente I, 18 horas. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva pelo SEPE/RJ. A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão...
... Autora servidora pública do Estado do ... Rio de Janeiro. Professor, docente I, 18 horas ... Sentença de procedência. Irresignação do ... obrigação do ente estatal de cumprir os deveres ... legais e constitucionais, salientando-se que não ... MARIA AGLAE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0835688-79.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva pelo SEPE/RJ. A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão...
... Autora servidora pública do Estado do ... Rio de Janeiro. PROFESSOR DOCENTE I - 18 ... HORAS. Sentença de procedência. Irresignação ... do ... obrigação do ente estatal de cumprir os deveres ... legais e constitucionais, salientando-se que não ... MARIA AGLAE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0891800-68.2023.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva pelo SEPE/RJ. A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão...
... Autora servidora pública do Estado do ... Rio de Janeiro. PROFESSOR DOCENTE I - 18 ... HORAS. Sentença de procedência. Irresignação ... do ... obrigação do ente estatal de cumprir os deveres ... legais e constitucionais, salientando-se que não ... se trata, in ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0816544-22.2023.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autor servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Professor, docente I, 30 horas. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva pelo SEPE/RJ. A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão...
... Autor servidor público do Estado do ... Rio de Janeiro. Professor, docente I, 30 horas ... Sentença de procedência. Irresignação do ... obrigação do ente estatal de cumprir os deveres ... legais e constitucionais, salientando-se que não ... MARIA AGLAE ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do formalismo e da ... , deveres laterais de ... 543. “ Inadimplenti non est ... In: Estudos em Honra do Professor Doutor José de Oliveira Ascensão , v. I, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0848539-87.2022.8.19.0001 (Cível), 16-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor, docente I, 30 horas. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva pelo SEPE/RJ. A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão...
... Rio de Janeiro. Professor, docente I, 30 horas ... Sentença de ... intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, ... consoante art. 5°, XXXV, da CRFB/88. Regime ... obrigação do ente estatal de cumprir os deveres ... legais e constitucionais, salientando-se que ... -
Acórdão Nº 0003463-43.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... direito ao recebimento ... , controlar, gerir e conceder direitos e deveres aos servidores do Estado, que deverá ratificar ... da Lei Estadual nº 2.859/ 2014. PROFESSOR. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO ...
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Acórdão nº 0018827-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Julio de 2017
... ADMINISTRATIVO - PROFESSOR PÚBLICO ESTADUAL – APROVAÇÃO EM ... CONCURSO PÚBLICO – CARGO: ... deveres e direitos correspondentes ao ... período de vigência e realização do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0001811-28.2021.8.19.0010 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0059333-48.2018.8.19.0000 E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREM QUE SEJA CASSADO O DECISIUM, EM RAZÃO...
... INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO AO ... PROFESSOR (TEMA REPETITIVO 911). LEI ESTADUAL Nº ... 5539/2009 ESTABELECEU O ... NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE ... CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA ... QUE NÃO VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL ... -
A cooperação processual no modelo constitucional de processo
... Professor at the Faculté de Droit – Université Laval ... 1 Mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade ... fato de que a cooperação gera diversos deveres, não só às partes, mas, principalmente, ao ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... , pois o homem é sujeito de direitos e deveres em todas as relações jurídicas levando-se em ... ódigo Civil — estudos em homenagem ao professor Renan Lotufo ... São Paulo: Atlas, 2008, p. 585 ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais ... Ana Paula de Barcellos e do Professor Gustavo Tepedino, que me foram encaminhados ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da ... estendendo-lhe os mesmos direitos e deveres da união estável ... Houve, portanto, o ... fundamentais: estudos em homenagem ao Professor ...
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Acórdão Nº 0002042-88.2020.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Professor Normalista – Nível I, Referência B, lotado na ... , controlar, gerir e conceder direitos e deveres aos servidores do Estado, que deverá ratificar ... ão para deferimento da implementação do direito às progressões funcionais ... Assim, decorre ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0823120-31.2023.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os vencimentos do Autor com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Classe inicial da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0876849-06.2022.8.19.0001 (Cível), 05-09-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Classe inicial da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0835411-63.2023.8.19.0001 (Cível), 05-09-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... Ação de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Classe inicial da ... -
Contratos bancários
... bancários geram direitos subjetivos e deveres" jurídicos; ... · O conceito de operações banc\xC3" ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... 259 Na definição do Professor Ingo Wolfgang Sarlet: 260 Temos por dignidade da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ressalva de forma ponderada o juiz e professor paulista, pensamos que o juiz não possa julgar ... ídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O silêncio do réu ...
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Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas
Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais.
... stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Empresarial (FDV). Professora ... É professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado e Doutorado - em ... -
Acórdãos nº 1013569-42.2015.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... DE ENSINO DE LIMEIRA MANDADO DE SEGURANÇA Professor Peb II - Impetrante que acumula cargos de Professor ... ção de cargos que não exime o docente de outros deveres que lhe são inerentes, tal como reuniões para ...
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Do Direito de Ação
... Um perfeito exemplo do que descrito é a obra do professor de Direito Judiciário Civil (antiga denominação das cadeiras de ... seja autor ou réu no processo, discutindo em seu nome direitos e deveres oriundos de relações jurídicas de direito material – legitimidade ad ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... Professor Titular de Direito Civil da UERJ, da UNESA e do IBMEC/RJ. Membro da ABDC ... , impondo determinadas normas de conduta, como relacionados aos deveres de informação e de proteção aos legítimos e tuteláveis interesses do ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0037163-09.2023.8.19.0000 (Cível), 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor oriunda do Cargo de PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS, matrícula 00-0935746-8, REF. D06, em 30/07/2007, com triênio de 25%. Adequação do piso salarial. Tutela deferida na origem. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Previsão na Lei nº 11.738/08 de piso salarial integral para aqueles que cumprem carga horária de 40...
... Servidor ... Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor ... oriunda do Cargo de PROFESSOR DOCENTE ... I, 16 HORAS, matrícula ... obrigação do ente estatal de cumprir os ... deveres legais e constitucionais, salientando-se ... que não se trata, in casu, ...