direito internacional do trabalho conceito

• Direitos Sociais dos Trabalhadores

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

• Revista de Direito da Cidade

A pesquisa tematiza as discriminações de raça e gênero diante da falta de sustentabilidade e de um projeto de coexistência. Parte-se da noção de complexidade, com enfoque histórico, social e estrutural da realidade brasileira. O objetivo geral é analisar a intensidade de afetação dessas desigualdades em relação às mulheres negras nas cidades brasileiras. A pesquisa problematiza as causas, motivos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços delegar...

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. NECESSIDADE DE PROVA DAS REAIS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGADO. Independentemente da denominação do cargo ocupado pela trabalhadora, fazia-se necessária a produção de prova que atestasse as atividades que ela efetivamente desempenhava, e não analisá-las em teoria. O fato de a autora exercer função...

EMENTA: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT INDEVIDA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SUMULADA NO ÂMBITO DESTE REGIONAL. Na hipótese de determinada verba rescisória não ser paga por ocasião da resolução do pacto laboral, no prazo previsto no art. 477, §6º da CLT, em face de intrincada divergência...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exceção ao regime do controle de jornada, prevista no art. 62, I, da CLT, apenas deve ser configurada em hipóteses em que a fiscalização do labor do trabalhador não se afigurar possível. Além disto, o referido dispositivo legal prevê um requisito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O artigo 59, §2º, da CLT, na redação vigente à época do vínculo empregatício, previa a possibilidade de instituição de compensação de jornada por meio do banco de horas, fixando, entretanto, que a pactuação deveria ser feita mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso, os acordos coletivos firmados pela empresa excluem,...

EMENTA: JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o disposto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. No caso, verificou-se que, mediante terceirização dos...

EMENTA: BANCO DO BRASIL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ILÍCITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INERENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ASSEGURADOS. 1. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do tomador de serviços que se utiliza do instituto da terceirização para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Na espécie, é indiscutível que o Banco Santander (Br

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO.TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços delegar atividade...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INTEGRAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS À LIDE. Cabe à parte autora eleger contra quem ira demandar, assumindo o risco da sua escolha. No caso em apreço, a reclamante direcionou sua pretensão exclusivamente contra o banco réu, pleiteando o reconhecimento de vínculo direto de emprego e sua condenação aos títulos requeridos na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. OJ 383 DA SDI-1 DO TST SUPERADA. Ante o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não é mais devido o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços delegar atividade diretamente relacionada com a sua finalidade social para empresa diversa.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIOS. É cediço que a jornada padrão dos bancários é de seis horas diárias, consoante dispõe o artigo 224, caput, da CLT. Nesse contexto, pretendendo incluir a obreira na exceção prevista no § 2º do mencionado dispositivo legal, o reclamado aduziu fato impeditivo do direito da autora, atraindo para si o ônus da prova, a teor dos artigos 373, II,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. NULIDADE DE CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O fato de a obreira ter, porventura, desempenhado tarefas inerentes à atividade fim da empresa não desvirtua a natureza do termo de compromisso de estágio. Pelo contrário, possibilita uma formação do estudante voltada para o mercado de trabalho, atendendo aos objetivos fixados...

EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. OJ 383 DA SDI-1 DO TST SUPERADA. Ante o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não é mais devido o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços delegar atividade diretamente relacionada com a sua finalidade social para empresa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. LEI N.º 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. Conquanto revogado o art. 384, da CLT, com o advento da lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não se pode cogitar na incidência das normas de direito material a fatos anteriores ao início de sua vigência. Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-L

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL CONFIGURADA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 224, §2º, DA CLT. É cediço que a jornada padrão dos bancários é de seis horas diárias, consoante dispõe o art. 224, caput, da CLT. Nesse contexto, pretendendo incluir a obreira na exceção prevista no § 2º do mencionado dispositivo legal, por ter ocupado o cargo de Gerente de Setor, o...