Direito Intertemporal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000662-44.2018.5.06.0000), 08-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGALIDADE E À VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. LEI N° 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE CONHECIMENTOS ACERCA DO DIREITO INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não subsistem as alegações do impetrante no...
... ÃO DE COBRANÇA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE CONHECIMENTOS ACERCA DO DIREITO" INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000615-70.2018.5.06.0000), 12-02-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGALIDADE E À VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. LEI N° 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE CONHECIMENTOS ACERCA DO DIREITO INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não subsistem as alegações dos impetrantes no...
... ÃO DE COBRANÇA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE CONHECIMENTOS ACERCA DO DIREITO" INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUS\xC3" ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL.USUCAPIÃO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INOVAÇÃO RECURSALEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. OMISSÃOINOCORRENTE. ARTS. 370, 372 do CPC/15. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. ART. 473, IV, E 480 DOCPC. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA.ARGUMENTO NÃO REFUTADO....
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31
... Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda ... 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, ... -
Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. VÍTIMA DE HOMICÍDIO EM QUARTEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNC
... 6. Deveras, é cediço na Corte que o fato gerador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a ... dos juros de mora deve observância ao princípio do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum ... 8. Consectariamente, aplica-se à ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1270282 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. RETROAÇÃO PARA NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/10/88 E
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10360-09.2019.5.03.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 6º da LINDB e contrariedade à Súmula 43
... INTERVALO ... INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ... ENTRADA M VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... RECONHECIDA ... -
Acórdão nº 2009/0048782-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL DO FUNDIÁRIO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE....
... ça, no que no que se refere a eles, é sempre constitutiva do direito ao seu recebimento, revestindo-o do caráter de executoriedade, por isso, ... Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ... -
Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. ART. 41, § 1º, DO ADCT. EXTINÇÃO EM 1990. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APLICAR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FONTES DO DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE CAMPO DE APLICAÇÃO MATERIAL E CAMPO DE APLICAÇÃO TEMPORAL DA NORMA JURÍDICA. DISCUSSÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE MUDANÇA DE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR...
... FONTES DO DIREITO". DISTINÃ\u0087Ã\u0083O ENTRE CAMPO DE APLICAÃ\u0087Ã\u0083O MATERIAL E CAMPO DE APLICA\xC3" ... de normas que se situa no plano da vigência (direito intertemporal), e não no terreno da inconstitucionalidade do regramento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10712-79.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 2º do...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO ... VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA M VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-64.2005.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para...
... 1916 - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido ... -
Acórdão nº 2010/0099616-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RACIOCÍNIO APLICÁVEL AO ART. 475-L, § 1º, DO CPC. INTERPRETAÇÃ
... , parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o ... Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20984-82.2019.5.04.0234)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da...
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO ... VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA M VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE ... TRANSCENDÊNCIA ... 1. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001245-78.2013.5.06.0008), 18-09-2019
I - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao direito material, as inovações trazidas pela chamada reforma trabalhista não podem ser aplicadas sobre os contratos findados antes de sua vigência, eis que vedada a...
... EMENTA: I - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA ... /17 - INAPLICABILIDADE - INCID Ê NCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao direito material, as ... -
Acórdão nº 2008/0279896-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.(PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126
... 4. Deveras, é cediço na Corte que o fato gerador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a ... dos juros de mora deve observância ao princípio do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum ... 6. Consectariamente, aplica-se à ... -
Acórdão nº 2005/0115449-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI "CAMATA". INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL 10.395/95. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O exame da eficácia da...
... 169 da Constituição Federal, situa-se no âmbito do direito intertemporal, sendo desnecessária a interpretação da referida ... -
Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM...
... direito respaldado no art. 3º da Lei 8.100/90, verbis: ... "Art. 3º O Fundo ... 2. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo ... -
Acórdão nº 2006/0017417-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. 1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que
... pública ora legitimada passiva, máxime porque, em tema de direito intertemporal a fixação dos honorários decorre da propositura da ... -
Acórdão nº REsp 1243223 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA GERAL DOS CÓDIGOS CIVIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 412 DO STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO AUTOR. JUNTADA DE OUTROS INSTRUMENTOS QUE NÃO OS FORNECIDOS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por...
... -se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002" ... 4 ... -
Acórdão nº 2006/0052265-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. SÚMULA N.º 280/STF. INAPLICABILIDADE. LEI "CAMATA". LIMITAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL. EFICÁCIA. REAJUSTES DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A análise da...
... 1. A análise da questão sub examine se situa no âmbito do direito intertemporal, sendo desnecessária a interpretação da Lei Estadual n.º ... -
Acórdão nº 2011/0036453-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA GERAL DOS CÓDIGOS CIVIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 412 DO STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO AUTOR. JUNTADA DE OUTROS INSTRUMENTOS QUE NÃO OS FORNECIDOS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por...
... -se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002" ... 4 ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 40862 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Corte Especial do STJ entende que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001 e alterado pelo art. 5º da Lei 11.960/09, "tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação" (EREsp 1.207.197/RS,...
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Acórdão nº REsp 1280321 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DE OBJETO PARA PROVOCAR DISPENSA. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ART. 334, INC. I, DO CPC. FATO NOTÓRIO SEGUNDO REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. INQUÉRITO CIVIL. VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. CARGA PROBATÓRIA DE PROVA DOCUMENTAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS OBTIDOS NA FASE PRÉ-JUDICIAL NÃO QUESTIONADA. SUFICIÊ
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10275-59.2018.5.15.0058)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL E HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO...
... IN ITINERE ... SUPRESSÃO. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM ... VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... 1. A matéria tratada nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 939-45.2019.5.07.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA ...