Direito Intertemporal
- O Direito Constitucional Processual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-58.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 206 DO CCB/02 - DIREITO INTERTEMPORAL (por violação dos artigos 5º, caput e XXXV e 7º, XIX ...
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Sociedade empresarial entre cônjuges - Breve análise do art. 977 do código civil e a questão do direito intertemporal
Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, está a inclusão de um título destinado especificamente ao Direito de Empresa (Livro II) e, dentro deste, a regra do art. 977, que veda a contratação de sociedade entre cônjuges casados...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000073-06.2015.5.06.0017), 09-10-2019
I- DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao direito material, as inovações trazidas pela chamada reforma trabalhista não podem ser aplicadas sobre os contratos findados antes de sua vigência, eis que vedada a...
... PROCEDÊNCIA : 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: I- DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA ... 467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao direito material, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-474000-90.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Ante a possível violação do artigo 62, I, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Em diversas oportunidades, esta Corte, analisando controvérsia semelhante envolvendo a Brasil Telecom (2ª...
... ão imediata do novo entendimento, sem subordinação às regras de direito intertemporal. Uma vez incontroverso que o Reclamante laborou diária e ... -
Acórdão Nº 0020343-13.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017. Considerando o art. 6º da LINDB ter ...
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Acórdão Nº 0020678-87.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-08-2021
... 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL ... Os dispositivos introduzidos na ordem jurídica pela ...
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Acórdão Nº 0020007-90.2021.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
... DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão Nº 0020748-53.2020.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-12-2021
... 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL ... Os dispositivos introduzidos na ordem jurídica pela ...
- Acórdão nº 1092913 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1255456 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Parcelamento de vencimentos. 3. Aprovação de lei estadual que disponha contrariamente à pretensão autoral não a prejudica. Competência da Justiça estadual para analisar questões de direito intertemporal. 4. A existência de fundamento do acórdão em norma local impede o conhecimento do recurso extraordinário. Súmula 280
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000784-46.2017.5.06.0015), 29-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/17. DESERTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Com a vigência da Lei nº. 13.467/17, aplicável ao presente caso pelas regras do direito intertemporal, embora a reclamada esteja isenta do depósito recursal, por se encontrar em recuperação...
... 13.467/17, aplicável ao presente caso pelas regras do direito intertemporal, embora a reclamada esteja isenta do depósito recursal, por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 44-70.2020.5.12.0030)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA . LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o ...
... LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ... VIGÊNCIA DA LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10963-02.2018.5.03.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇASDE BIÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso dos autos , não há que se falar em...
... 384 DA CLT. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FERIADOS EM DOBRO. DIREITO ... MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO ... INTERTEMPORAL ... Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20713-20.2020.5.04.0014)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 2. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS....
... INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS ... CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 2 ... HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... - A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942)
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÃSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÃCIOS PREVIDENCIÃRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019
... DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À ... -
Acórdão Nº 0021066-61.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-11-2021
... DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/17. NORMAS MATERIAIS. As ...
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Acordão da , 02-08-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÃRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÃVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO.1. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito ajuizada em 05/08/2010, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 29/09/2021 e atribuÃdo ao gabinete em 20/0
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10201-48.2021.5.03.0150)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. SÚMULA 437/TST. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . A...
... SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. SÚMULA 437/TST ... DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI ... 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL ... A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10660-07.2021.5.03.0132)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 221/TST. A Parte Recorrente não indicou violação de eventual dispositivo legal ou constitucional,
... INTERVALO INTRAJORNADA ... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI ... 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL ... Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
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Acórdão Nº 0020688-96.2017.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-06-2021
... INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL ... Constatado que o reclamante usufruía do intervalo ...
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Acórdão Nº 1183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... ADI 1183 / DF ... 6. O art. 48 da Lei n.º 8.935/94 é norma de direito intertemporal, cujo ... objetivo foi harmonizar os diferentes regimes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017
... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA ... E SEM REPERCUSSÕES. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, ... XXXVI, E 7º, VI, DA ...