Direito Intertemporal
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Acórdão nº 2011/0036453-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002" ... 4 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10195-47.2019.5.15.0095)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "intervalo intrajornada - fruição parcial - pagamento total - natureza jurídica da parcela - direito material - contrato celebrado em momento...
... ção parcial - pagamento total - natureza jurídica da parcela - direito material - ... contrato celebrado em momento anterior ao advento da lei 13.467/2017 - direito ... intertemporal" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10893-26.2018.5.15.0083)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido do recurso de revista da ...
... VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA ... CLT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21060-81.2019.5.04.0016)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO ... VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA M VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE ... TRANSCENDÊNCIA ... 1. A ... -
Acórdão nº 2006/0147340-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II, CF (ausência de concurso público), gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS ... ora legitimada passiva, máxime porque, em tema de direito intertemporal a fixação dos honorários decorre da propositura da ação ... 8. In ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... V, estabelecendo o prazo prescricional trienal, bem como, norma de direito intertemporal, conforme preceituado no artigo 2.028: "Serão os da lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134640-54.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação aos artigos 7º, XXIX, da ...
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Acórdão Nº 4583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... CONSTITUCIONAL ELEITORAL. ART. 1º, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO ... Nº ... questão de direito intertemporal", ao conferir às agremiações recém ... criadas, cujos prazos para migra\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001030-27.2016.5.06.0193), 02-10-2019
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao direito material, as inovações trazidas pela chamada reforma trabalhista não podem ser aplicadas sobre os contratos findados antes de sua vigência, eis que vedada a...
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE. EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA ... 467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao direito material, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001348-03.2013.5.06.0003), 18-09-2019
I-DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao direito material, as inovações trazidas pela chamada reforma trabalhista não podem ser aplicadas sobre os contratos findados antes de sua vigência, eis que vedada a...
... EMENTA: I- DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA ... /17 - INAPLICABILIDADE - INCID Ê NCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao direito material, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001153-76.2017.5.06.0003), 09-10-2019
I- DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao direito material, as inovações trazidas pela chamada reforma trabalhista não podem ser aplicadas sobre os contratos findados antes de sua vigência, eis que vedada a...
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: I- DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA ... 467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM ... No que tange ao direito material, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1652-47.2010.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIDERA INDEVIDA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. MANIFESTO CONFRONTO COM A SÚMULA 244, III, DO TST. 1. Ao verificar que a decisão regional foi proferida em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior,...
... regional com a Súmula 244, III, do TST ("A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", ... jurisprudenciais não estão sujeitos às regras de direito intertemporal ... Agravo conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0020254-02.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo, que deve ser limitado a ele, nos termos do Enunciado no 6 da Comissão no 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e...
... limitado a ele, nos termos do Enunciado no 6 da Comissão no 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual ... -
Acórdão Nº 0020799-94.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo que deve se limitado a ele, nos termos do Enunciado nº 6 da Comissão n.º 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e...
... a ele, nos termos do Enunciado nº 6 da Comissão n.º 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual ... -
Acórdão Nº 0020436-80.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Direito intertemporal. Situação de direito material anterior à vigência da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-71.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação dos artigos 7º, inciso XXIX e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-568200-72.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... os atos praticados após a sua vigência, em respeito à norma de direito intertemporal tempus regit actum Precedentes ... Processo extinto, sem a ...
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Acórdão Nº 1436450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... PROCESSUAL ... RESCISÓRIA ... DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1.057 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2004/0177140-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 114, III, REDAÇÃO DA EC Nº 45/04). DIREITO INTERTEMPORAL. ANTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS ...
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Acórdão nº 2004/0177140-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 114, III, REDAÇÃO DA EC Nº 45/04). DIREITO INTERTEMPORAL. ANTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000073-52.2018.5.06.0000), 15-05-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, COM LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA ... - O Direito Constitucional Processual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-97.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-77.2006.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... DIREITO INTERTEMPORAL. O pedido de indenização por dano moral decorrente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-93.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito" anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, \xC3" ... à edição da EC nº 28/00 - a regra geral de direito intertemporal, segundo a qual, após o advento daquela emenda, estariam prescritas as ...