Direito Intertemporal
211369 resultados para Direito Intertemporal
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-18.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. Não se conhece do Recurso de Revista, quando ausentes as hipóteses do art. 896 da CLT para processamento do Recurso. Recurso de Revista não conhecido.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000315-69.2013.5.06.0005), 18-09-2019
I- DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao direito material, as inovações trazidas pela chamada reforma trabalhista não podem ser aplicadas sobre os contratos findados antes de sua vigência, eis que vedada a...
... PROCED Ê NCIA : 5 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: I- DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA ... /17 - INAPLICABILIDADE - INCID Ê NCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao direito material, as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 846-83.2020.5.14.0007)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA E INTEGRAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIMENTO. I.
... NATUREZA JURÍDICA E INTEGRAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº ... 13.467/2017 ... -
Acórdão Nº 0020216-92.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2020
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo que deve se limitado a ele, nos termos do Enunciado nº 6 da Comissão n.º 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e...
... a ele, nos termos do Enunciado nº 6 da Comissão n.º 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000666-89.2015.5.06.0193), 09-10-2019
I- DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao direito material, as inovações trazidas pela chamada reforma trabalhista não podem ser aplicadas sobre os contratos findados antes de sua vigência, eis que vedada a...
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE. EMENTA: I- DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA ... 467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM ... No que tange ao direito material, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001292-77.2016.5.06.0192), 09-10-2019
I- DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao direito material, as inovações trazidas pela chamada reforma trabalhista não podem ser aplicadas sobre os contratos findados antes de sua vigência, eis que vedada a...
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE. EMENTA: I- DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA ... 467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM ... No que tange ao direito material, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001100-84.2017.5.06.0233), 25-09-2019
I- DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao direito material, as inovações trazidas pela chamada reforma trabalhista não podem ser aplicadas sobre os contratos findados antes de sua vigência, eis que vedada a...
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE. EMENTA: I- DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA ... 467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao direito material, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-77.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO INTERTEMPORAL. Na esteira dos precedentes desta SDI-I e por injunção de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 273-10.2022.5.13.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso
... DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL ... Diante da ... -
Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... limitações percentuais por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do princípio constitucional do ...
-
Dos Limites da Aplicação Imediata da Lei de Direito Processual Fixados pela Norma de Superdireito ou de Sobredireito
... 1. Regra geral de direito intertemporal (material e processual) ... Nos termos do que dispõe o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como o inciso XXXVI do ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar ... Aplicação intertemporal ... ARTIGO 5 ... As normas dêste Código aplicar-se-ão a ...
-
Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é ... percentuais por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido ...
-
Acórdão nº 2009/0156569-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o ... Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 623-54.2019.5.21.0013)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS - INCORPORAÇÃO - DIREITO INTERTEMPORAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Embargos de declaração acolhidos para acréscimo de fundamentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.
... MAIS DE 10 ANOS – INCORPORAÇÃO – DIREITO INTERTEMPORAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... ANTES DA ... - Acórdão nº 1092913 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2018
-
Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 284/STF. NÃOAFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489DO CPC. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.POSSIBILIDADE.1....
-
Acórdão nº 2006/0026255-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA ... 1. A regra do direito intertemporal, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1002291-15.2019.5.02.0064)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO...
... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ... ENTRADA ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO ... INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10861-90.2019.5.03.0092)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, ... DA ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA.FALÊNCIA. APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEORIA DO ISOLAMENTO DOSATOS PROCESSUAIS. ATOS ADMINISTRATIVOS NºS 2 E 3/STJ. APELAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO. ART. 511. ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº7.661/1945. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA NO PROCESSO FALIMENTAR.PROCESSO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO. FALTADE IMPUGNAÇ
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000662-44.2018.5.06.0000), 08-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGALIDADE E À VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. LEI N° 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE CONHECIMENTOS ACERCA DO DIREITO INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não subsistem as alegações do impetrante no...
... ÃO DE COBRANÇA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE CONHECIMENTOS ACERCA DO DIREITO" INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000615-70.2018.5.06.0000), 12-02-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGALIDADE E À VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. LEI N° 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE CONHECIMENTOS ACERCA DO DIREITO INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não subsistem as alegações dos impetrantes no...
... ÃO DE COBRANÇA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE CONHECIMENTOS ACERCA DO DIREITO" INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUS\xC3" ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL.USUCAPIÃO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INOVAÇÃO RECURSALEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. OMISSÃOINOCORRENTE. ARTS. 370, 372 do CPC/15. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. ART. 473, IV, E 480 DOCPC. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA.ARGUMENTO NÃO REFUTADO....
- Acórdão nº AgRg no REsp 1309038 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA