Direito Intertemporal
- Acórdão nº AgRg no AREsp 78595 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0026694-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118⁄2005. APLICAÇÃO DA ...
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Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO. SOLUÇÃO DO TEMA COM BASE NO CC/02. LIQUIDAÇÃO DA QUOTA NA VIGÊNCIA DO CC/02. TEMPUS REGIT ACTUM. PRAZO NONAGESIMAL. ACÓRDÃO PARADIGMA RESOLVEU A QUESTÃO COM BASE NO CC/02. ART. 1536, § 2º, DO CC/16. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA COM BASE EM CÓDIGOS...
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Acórdão nº 2006/0005497-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO - CIVIL - JUROS DE MORA LEGAIS - DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCIDÊNCIA A PARTIR ...
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Acórdão nº 2007/0245303-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 114, III, da CF/88) ... 2.No que se refere às questões de direito intertemporal, decidiu-se, seguindo-se, no particular, a jurisprudência ...
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Acórdão nº 2007/0212040-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... antes de sua publicação, em razão das regras que regulam o direito intertemporal" (REsp 209.539/RJ, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJU de ...
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Acórdão nº 2008/0169806-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, em atendimento ao princÃpio tempus regit actum, cujo direito intertemporal preconiza que, em matéria processual, a lei nova se ...
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Acórdão nº 2007/0288506-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, em atendimento ao princÃpio tempus regit actum, cujo direito intertemporal preconiza que, em matéria processual, a lei nova se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20619-67.2019.5.04.0221)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE E DO INTERVALO INTRAJORNADA DE FORMA INTEGRAL E COM NATUREZA...
... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 7º, ... INCISO VI, ... -
Acórdão nº 2008/0037003-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que teve início ainda sob a égide do CC/16 exige um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de ...
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Acórdão nº 2006/0178030-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... elas base contratual ou extracontratual, consoante as regras de direito intertemporal. Na sistemática dos contratos, os vínculos e seus efeitos ...
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Acórdão Nº 1383911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Direito ... Eleitoral. Doação empresarial a campanha eleitoral. Descumprimento ... direito intertemporal e, em especial, a Lei de Introdução às Normas do ... Direito ...
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Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNODA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Em relação à fixação dos honorários, em observância aoslimites estabelecidos no CPC/2015,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199300-81.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO- LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação dos artigos 186, 206, parágrafo 3º, inciso V e 927 do CC/2002, artigo 7º, incisos XXVIII e XXIX da Constituição Federal, além de divergência...
... - DIREITO" INTERTEMPORAL (alegação de violação dos artigos 186, 206, parágrafo 3\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-11.2005.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em...
... rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito" anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, \xC3" ... à edição da EC nº 28/00 - a regra geral de direito intertemporal, segundo a qual, após o advento daquela emenda, estariam prescritas as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10746-34.2019.5.03.0136)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. A jurisprudência desta 3ª Turma, à luz do direito intertemporal, tem...
... DIREITO INTERTEMPORAL ... A jurisprudência desta 3ª Turma, à luz do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-121800-41.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... os atos praticados após a sua vigência, em respeito à norma de direito intertemporal tempus regit actum Precedentes. Processo extinto sem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-05.2005.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. COMPENSAÇÃO DOS HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões,...
... direito intertemporal no ordenamento jurídico brasileiro. Precedentes ... 3 ... - Breves Considerações Acerca do Direito Intertemporal e da Irretroatividade da Lei
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Acórdão Nº 42889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... de questão de direito intertemporal de natureza infraconstitucional ... 4. Recurso de Agravo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-59.2005.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA
... INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA EMENA CONSTITUCIONAL 45/2004 - DIREITO INTERTEMPORAL. Versando a controvérsia sobre dano moral decorrente de ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212200-38.2008.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DO DEDO MÉDIO. ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da alínea -a- do art. 986 da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista.
... DIREITO INTERTEMPORAL. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da alínea "a" do ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 11.382/2006. TEMPESTIVIDADE.RECONHECIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Ocorrida a citação antes da vigência da Lei nº 11.382/2006, einexistindo ato de penhora até o momento em
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3246500-73.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I, DA CLT. Em diversas oportunidades, esta Corte, analisando controvérsia semelhante envolvendo a Brasil Telecom (2ª Reclamada), uniformizou a jurisprudência para reconhecer que, diante da compatibilidade constatada entre o controle de jornada do empregado, exercendo a função de -instalador/cabista- e sua atividade externa, fica...
... imediata do novo posicionamento, sem subordinação às regras de direito intertemporal. Uma vez incontroverso que o Reclamante laborou diária e ...